tributação rn
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acórdão nº 2006/0047485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributação" ... 3. In casu, conquanto os domicílios fiscais de alguns dos impetrantes sejam em municípios diversos, a questão sub judice do mandamus diz ...
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Acórdão nº 2008/0026398-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... õe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não há sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada ... 2. O Regulamento do IPI dispõe, quanto ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... denominada Secretaria da Receita Federal do Brasil) que passou a planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, do ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... denominada Secretaria da Receita Federal do Brasil) que passou a planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, do ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme assentado na decisão monocrática, cinge-se acontrovérsia à possibilidade de deduzir créditos do PIS e da Cofinsdas mercadorias adquiridas com alíquota zero dessas contribuições,em razão do regime monofásico de tributação.2. O Tribunal a quo, ao analisar a...
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Acórdão nº 1025054-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR...
... em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada ... - Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Tributação Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística – Itcd Edital de Notificação Itcd nº 001/2023 o Presidente Da Comissão de Itcd-cace-set/rn, No Uso Das Atribuições Legais, Notifica Os Contribuintes do Anexo Único do Presente Edit
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035647920174050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803564-79.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDVAN SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804590-69.2016.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À...
... Não havendo mais qualquer dúvida quanto ao fato de que, nos anos em que o exequente ter alegado a tributação indevida, o demandante laborava no Estado do RN, fica afastada em definitivo a preliminar, até mesmo porque não se trata de ser o exequente membro ... -
Decisão monocrática Nº 208770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... com a verificação da autenticidade documental das Certidões Conjuntas Negativas, supostamente emitidas pela Secretaria de Estado da Tributação e da Procuradoria Geral do Estado/RN, ficou constatado que a certidão de nº 4648214, emitida no nome de IRANI LÚCIO DA SILVA, em 26 de Outubro de ...
- Secretaria de Estado Da Tributação Termo de Prorrogação de Fiscalização N° Os: 66114 Inscrição Estadual: 20.124.943-0 Cnpj: 70.143.870/0001-03 Razão Social: Maria Selma do Nascimento Endereço: R Inconfidente 4822 a Ii e Conj Pirangi Neopolis Natal Rn Cep: 59088-050 Em Atendimento Ao Disposto No § 4° do Art. 694 Decreto N° 31.825, de 18/08/2022, e No Art. 37 do Regulame
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015517920164058201), 15-03-2022
PJE 0801551-79.2016.4.05.8201 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FOLGAS INDENIZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª vara/SE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, "para condenar a União à restituição dos valores indevidamente tributados a título de folgas
... CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo irrelevante para fins da tributação a denominação dada aos rendimentos percebidos (art. 43, § 1º), razão pela qual a mera classificação da verba como indenizatória pelo acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123994220184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
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Acórdão Nº 6605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... competência do DETRAN/RN e dos tributos de competência da ... Secretaria de Estado da Tributação (SET), inscritos ou não na Dívida ... Ativa Estadual, por meio de cartão de débito ou crédito ... Parágrafo único. A aprovação e ...
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Acórdão Nº 08041384220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-09-2023
... No caso dos autos, a Secretaria de Tributação de Natal/RN, órgão vinculado a Prefeitura de Natal, parte interessada, atrai a competência, portanto, de uma das Varas da Fazenda Pública desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112380620204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0811238-06.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: LEONARDO WINICIUS DE SOUZA EUZEBIO ADVOGADO: Lucas Bezerra Vieira SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI
... do Rio de Janeiro, após retornar de Foz do Iguaçu/PR, ao argumento de que se tratava de bens de uso pessoal, não passíveis de sofrer tributação, segundo defende. Descreve que o autor de infração aponta "retenção de um celular [posteriormente devolvido], um relógio, uma câmera, um power ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... "na ausência do Laudo de Avaliação ou este não preenchendo os requisitos do artigo 8º da Lei 6.404/76, não caberá diferimento da tributação do valor da reserva de Reavaliação constituída, o qual deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, ... -
Decisões Monocráticas nº 5205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... 227. Ademais, a partir da análise da documentação enviada pelas Secretarias Municipais de Tributação de Natal (Anexo 1 - MÍDIA) e de Pamamirim (fls. 312-316), assim como pela Secretaria de Estado da Tributação do RN (Anexo 2 - MÍDIA), constata-se ...
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Acórdão Nº 08269289120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-11-2020
... DE OLIVEIRA Polo passivo SUBCOORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO E INTINERÂNCIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN - SUMATI e outros Advogado(s) : ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira, pois acrescentam algo novo ao patrimônio, devendo ser submetidos à tributação; f) os juros de mora visam indenizar aos lucros que deixaram de ser percebidos (lucros cessantes) e estão sujeitos à tributação; g) a correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018731120214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801873-11.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REDEMAIS INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. ITR. ÁREA DERESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A apontada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu,tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limitesnecessários e com a...
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Decisão Nº 08006086820198205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-01-2020
... Advogado: LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVÃO ... AUTORIDADE: SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO (SET-RN) ... ENTE PÚBLICO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... Relator: DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO ... 1. Pedido de desistência em Mandado de ...
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Acórdão Nº 08239824420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-09-2023
... MARCOS VALERIO DOS SANTOS ... Polo passivo ... COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SET/RN) e outros ... Advogado(s) : ... Normal 0 21 false false false PT-BR ...