tributação rn
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Decisão Nº 08000781020188205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-03-2020
... cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos estaduais", e por ser o ICMS recolhido e repassado à Secretaria de Estado da Tributação do RN. 4. Não se verifica nos autos demonstração de qualquer ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora, tampouco que o ...
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Decisão Nº 08001400820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-01-2019
...2680390 - Pág. 01; fl. 28), o pleito consistente na solicitação, à Secretaria de Tributação do Estado, do histórico financeiro da empresa do paciente, referentes aos anos de 2005 a 2010. . Sustentaram que, apesar de deferido o pedido, o ...
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Decisão Nº 00094478720178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-03-2021
... Advogados: Leonardo Lopes Pereira (OAB/RN nº 9.719) e Max Torquato Fontes Varela (OAB/RN nº 11.331 . . Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte . . Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte . . Relator: Desembargador Glauber Rêgo . . . ...
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Decisão Nº 08001931720218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-06-2021
... IMPETRANTE: GF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE MINAS LTDA - EPP . IMPETRADO: SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RN . RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS . . Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE ...
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Acórdão Nº 08621412720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
...TRIBUTAÇÃO DO RN, O CNPJ 06.109.866/0001-11, ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO TIDA COMO INAPTA DESDE 17/06/2015, E SUA PUBLICIZAÇÃO SE DEU NA MESMA DATA ...
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Acórdão Nº 08028543320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... MABEL AGUILAR FUHRMANN . . . Polo passivo . DIRETOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN e outros . . . Advogado(s) : . . . . . . . EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...
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Decisão Nº 00014333220088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-10-2021
... RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0001433-32.2008.8.20.0000 . RECORRENTE: SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RN RECORRIDO: R J HOTELARIA LTDA - EPP . ADVOGADO: IRISMAR DAMASCENO DE PAULA . . DECISÃO . . Trata-se de Recursos ...
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Acórdão Nº 08231259520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA em face de suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Tributação do Estado do RN (CACE) e outro, julgou os pleitos autorais nos seguintes termos (ID 17049916): . . Em face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ...
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Decisão Nº 00077113420178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-04-2021
.... . Advogados: Dr. Leonardo Lopes Pereira (OAB/RN nº 9.719) e outro . . Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte . . Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte . . Relator: Desembargador Glauber Rêgo . . . ...
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Acórdão Nº 08083296720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES . . . Polo passivo . COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SET/RN) e outros . . . Advogado(s) : . . . . . . . Normal 0 21 false ...
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Acórdão Nº 08046947820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... JULIO CESAR GOULART LANES . . . Polo passivo . COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (COFIS) e outros . . . Advogado(s) : . . . . . . . Normal 0 21 false false false PT-BR ...
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Acórdão Nº 08180244820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-07-2023
... automotor de via terrestre (Identificador 15788557), os quais, contudo, não foram considerados suficientes pela Secretaria Estadual de Tributação (SET/RN) para fins de comprovação da deficiência como causa de isenção do IPVA, o que resultou no seu indeferimento administrativo ...
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Decisão Nº 08001285620208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
...ME . Advogados: Marco Antônio Inácio da Silva. OAB/PB nº 4007 e outros . Impetrados: SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE e CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO POSTO FISCAL DE CARAU/RN . Ente Público: ...
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Decisão Nº 08072860320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-10-2019
... . Advogados: Dr. Leonardo Lopes Pereira (OAB/RN 9.719) e outros . . Impetrados: Secretário de Estado da Tributação . . Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte . . Relator: Desembargador Glauber Rêgo . . DECISÃO . . . CEIA REFEIÇÕES ...
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Decisão Nº 08003277920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-01-2020
... . Impetrante: Valdac Ltda. . . Advogado: Carlos Eduardo Zavala (OAB/RN nº 185.740). . . Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. . . Relator: Desembargador Glauber Rêgo. . . . . DECISÃO . . . . . Cuida-se de ...
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Acórdão Nº 08060071120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-05-2022
... . . Polo passivo . DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (DETMOB), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE NATAL/RN e outros . . . Advogado(s) : . . . . . . . Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° ...
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Decisão Nº 08011817320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-03-2020
...: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO, DEUSDEDITE XAVIER DE BRITO IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO Relator: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA PEREIRA . . . . DECISÃO . . . Normal 0 21 false false false PT-BR ...
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Acórdão Nº 08061070320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-02-2020
...1º e 2ºi), sendo, posteriormente, concedida àqueles que exerciam suas funções junto à Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, na forma de gratificação de função, nos termos da Lei nº 71/2006 (art. 3º, alínea “b”ii), que alterou a LC nº 20/1999. . O ...
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Decisão Nº 08031533820198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-05-2020
...Explana que no atual cadastro do sistema de tributação municipal consta o nome de terceira pessoa que adquiriu o lote após o distrato. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. . É o que ...
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Decisão Nº 08109272820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2023
...: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO RECORRIDO: SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN . . DESPACHO . . Tratando-se de r ecurso o rdinário, remetam-se os presentes autos para Secretaria ...
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Acórdão Nº 08067441420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-10-2021
.../A em face do Coordenador de Fiscalização e do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística, ambos vinculados à Secretaria de Tributação/RN, “para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ICMS-DIFAL, relativos às operações de vendas de ...
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Decisão Nº 08050732420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-10-2019
...º 0805073-24.2019.8.20.0000 AGRAVANTE: AMERICA FUTEBOL CLUBE Advogado(s): DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE NATAL - SEMUT Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS . . . . . DECISÃO . . . . . . . Normal 0 ...
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Acórdão Nº 08230618620168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2020
... venal, considerado o ano de fabricação da carroceria (kit), conforme o preço médio de mercado fixado pela Secretaria de Estado da Tributação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.615, de 30.12.2004, DOE RN de 31.12.2004) . . III - na renovação anual da licença, o valor venal, ...
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Decisão Nº 08049020420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-02-2019
.... . 4. Narra que, em 2016, foi notificada pela Secretaria de Tributação de Parnamirim/RN, informando que o impasse tinha sido resolvido no sentido de que os lotes seriam tributados pelo Município de Parnamirim, porém ...
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Acórdão Nº 00001184820098200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
...Terezinha Bernardo da Silva que, por sua vez, detinha a posse desde 1996, com registro na Secretaria de Tributação da Comarca de Parnamirim/RN, com números de Inscrição do Sequencial e de registro distintos dos números apresentados pela parte apelada, ...