tributação rn
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Decisão Nº 08333718720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-10-2021
.... Advogado: DR. GUILHERME MOURA DE ARAÚJO E OUTRO. Impetrados: DIRETOR REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RN E SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. . Relator: ...
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Acórdão Nº 08047307920198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
...ça de registro cronológico nº 0804730-79.2019.8.20.5124, impetrado por Gláucio Fernandes de Medeiros em face de ato do Secretário de Tributação do Município de Parnamirim/RN, concedeu em parte a segurança pleiteada, para reconhecer que o ITBI deveria ter como base o valor da arrematação ...
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Decisão Nº 08028038820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2021
...Advogados: Diógenes Mizumukai Rodrigues (OAB/SP nº 288.514) e Clayton Pereira da Silva (OAB/SP 303.159). . Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. . Relator: Desembargador Glauber Rêgo. . . . DECISÃO . . . Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, ...
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Acórdão Nº 08103822920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-02-2020
....5001 Polo ativoJUSSARA FERNANDES GENTIL DIAS - MEAdvogado(s): FRANCISCO HILTON MACHADOPolo passivoCOORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE e outrosAdvogado(s): . EMENTA: CONSTITUCIONAL E ...
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Acórdão Nº 08103400420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-06-2023
... . . Polo passivo . COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (COFIS) e outros . . . Advogado(s) : . . . . . . . Normal 0 21 false false false PT-BR ...
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Acórdão, Processo nº 5003953-42.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... cálculo do IRPJ/CSLL, trazendo como argumento não só o fato de os créditos constituírem renúncia fiscal estadual, não sujeita à tributação de outros entes federativos, como também a ratio decidendi delimitada pelo STF quando do julgamento do RE 574.706/PR, reforçando a necessidade de ...
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Acórdão Nº 00114270820138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-06-2023
...2461, de 30/09/2002, emitido pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação do RN; 3) a autoridade fiscal afirmou que o citado parecer foi revogado pelo Decreto n. ...
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Acórdão Nº 08201669320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... à apelada, infante portadora de Síndrome de Down, benefício negado pela autoridade impetrada (Coordenadora da Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica – CAT da Secretaria de Estado da Tributação – SET/RN) ao argumento de que aquela não seria a conduta do automóvel. . O ...
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Acórdão Nº 01073633620138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-01-2021
... . ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO ADVINDA DO EXTINTO BANDERN. ADIMPLEMENTO PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.341/10. ...
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Decisão Nº 08038985820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-09-2020
... . Advogada: Victor Siboney Cordeiro Silva (OAB/RN 16.741). . Impetrado: Secretário de Tributação do Rio Grande do Norte. . Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte. . Relatora: Desembargadora Judite Nunes. . . . D E C I S Ã O. . . ...
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Decisão Nº 08038985820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-05-2020
... . Advogada: Victor Siboney Cordeiro Silva (OAB/RN 16.741). . Impetrado: Secretário de Tributação do Rio Grande do Norte. . Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte. . Relatora: Desembargadora Judite Nunes. . . . D E C I S Ã O. . . ...
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Decisão Nº 08000651120188205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-03-2019
... três entes envolvidos (Estado do RN, Município de Natal e Município de São Gonçalo do Amarante), juntamente com os Secretários de Tributação (SET/RN) e do Planejamento e Finanças (SEPLAN/RN), ou preposto com poderes para transigir por eles indicados. O exequente, em nova manifestação ...
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Acórdão nº 1.0000.15.043954-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÂNCER DE PRÓSTATA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Comprovado por idônea documentação ser o aposentado servidor municipal portador de neoplasia maligna da próstata, imperativo se reconhecer a pertinência da
..., por opção do legislador, diante da legitima hipótese de incidência do fato gerador (política legislativa de exceção à regra da tributação). (AC/RN nº 1.0000.17.006026-3/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Alice Birchal, DJ 5/11/2019 - destaquei) Lado outro, quanto à ... -
Acórdão Nº 08203605020198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-06-2020
... débitos referentes a IPTU e Taxa de Lixo do imóvel situado na Rua Princesa Isabel, 523, Sala 109, Natal/RN cadastrado na Secretaria de Tributação de Natal/RN no nome do autor. Desta forma, entendeu, agira a demandada em exercício regular de direito, ao inscrever o nome do autor nos cadastros ...
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Decisão Nº 08515350320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... INTER PARTES: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA Advogado(s): VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROSINTER PARTES: DIRETOR DA 1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (1ª URT), RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO. Relator: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES. ...
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Decisão monocrática Nº 0600384-49.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... do ente tributante competente para cancelar a nota fiscal em exame; e ii) A nota fiscal nº 13 encontra–se ativa no portal de tributação da Prefeitura de Mossoró/RN, conforme consulta realizada em 11/10/2021 no link: https://www.tinus.com.br/csp/mossoro/portal/nfsepdf.csp? ...
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Acórdão Nº 49399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica corretamente tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. RE-RG 601.720 (Tema 437) e no RE-RG 594.015 (Tema 385). Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do...
...149, § 2º, III, da. Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das. bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer. contribuição social e de intervenção no domínio econômico. Consignou ainda que o emprego, pelo citado dispositivo. ... -
Decisão Nº 08075825420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-09-2021
...Agravante: Pelicano Comércio, Construções e Serviços Ltda. . Advogado: Izabel Martins Trindade Neta. . Agravado: Secretário de Tributação do Município de Natal/RN. . Relatora: Drª. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada). . . . DESPACHO. . . . Por força da nova ...
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Decisão Nº 08013551920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-03-2019
... Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte . Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO . . . . ...
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Decisão Nº 00042228620178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-05-2021
...Tributação do Rio Grande do Norte . Relator: Desembargador Gilson Barbosa . . DECISÃO . . Trata-se de Mandado de ...
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Decisão Nº 00018059720168200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-05-2021
... Dr. Lailson Emanoel Ramalho de Figueiredo – OAB/RN . Impetrado: Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte . Relator: Desembargador Gilson Barbosa . . DECISÃO . . Trata-se de Mandado de Segurança ...
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Movimentos sociais na ocupação de imóveis vazios nas áreas centrais e o enfrentamento inclusivo das mudanças climáticas: os casos de São Paulo e Natal / Social movements on the occupation of urban voids in central areas and the inclusive facing of climate change: the cases of São Paulo and Natal
Os movimentos populares pela habitação têm desafiado o padrão excludente da urbanização brasileira. As ocupações de imóveis vazios, pelos movimentos sociais, têm pressionado o Estado pelo seu dever de garantir o direito à cidade, inclusive à moradia. As mudanças climáticas tendem a acentuar riscos relacionados à urbanização excludente e seu enfrentamento, inclusivo, ensejaria ações mitigatórias...
...A solicitação encaminhada ao MP/RN pede à Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) que sejam identificados imóveis vazios ʹ terrenos e edifícios ʹ e em dívida com o Fisco para que sejam aplicados os instrumentos ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
.... 263. A Emenda foi fruto da primeira grande reforma tributária no Brasil, que racionalizou e sistematizou a tributação nacional. Vale conferir a seção dos “Impostos sobre a Produção e a Circulação”: “Art. 11. Compete à União o imposto sobre produtos ...
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Acórdão Nº 08101412620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... . Apelante: Município de Natal. . Procuradora: Celina Maria Lins Lobo. . Apelado: Secretaria de Tributação. . Procurador: Rodrigo Tavares de Abreu Lima. . Relatora: Dra. Maria Neíze de Andrade Fernandes. . . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ...
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Decisão Nº 08031701720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-04-2020
... autoridade coatora somente o Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística da SET, na área de atuação da Unidade Regional de Tributação, responsável, dentre outras funções, por desenvolver as atividades relativas a lançamento, cobrança e recolhimento de créditos tributários, ...