tributo vinculado
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ... quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza ... § 2º Não se aplica às ...
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Acórdão nº 2016/0282735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condição necessária e suficiente para a incidência do tributo, já que ... gerador. O motivo do ato administrativo vinculado de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 ... IX - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento ... á o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição ... § 1º A renúncia compreende anistia, ... ção, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de ...
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Acórdão nº 2016/0020685-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculado não seja ...
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Acórdão nº 2015/0326672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória existe ainda que o sujeito a ela vinculado não seja contribuinte do ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal por lei já deveria (ato vinculado") efetuar a compensação de ofício ... diretamente, a toda \xC2" ... tributo" ou contribuição, não ... poderão ser objeto de compensa\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0076845-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculado" não seja contribuinte do tributo. Isto porque a \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na ... vinculado à amortização de principal corrigido de dívida interna ou externa; ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os ... qualquer majoração de tarifas por conta da instituição desse tributo ... § 2º A Reserva Global de Reversão de que trata o parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação nos termos ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado a que estiver vinculado ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XXI - relativa a ... (beneficiário, espécie, valor e prazo) e o somatório diário do tributo; ... II - relação diária das operações isentas ou tributadas à ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ável para todos os efeitos perante o Fisco, pelo recolhimento do tributo, adicionais e acréscimos, inclusive pelos reajustamentos que vier a ... ões de cruzeiros), em favor do Banco Nacional de Habitação, vinculado a êste fim, podendo o Banco adiantar a importância à A. B. N. T. , se ...
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Acórdão nº 2010/0224320-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26 da Lei n.º 2.800⁄1956 ... 4. Assim, o referido tributo está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços ...
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Acórdão nº REsp 1234112 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26 da Lei n.º 2.800⁄1956 ... 4. Assim, o referido tributo está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços ...
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Acórdão nº 2011/0005615-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26 da Lei n.º 2.800⁄1956 ... 4. Assim, o referido tributo está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária ... transferência da propriedade das quotas dos fundos a que esteja vinculado o respectivo plano ou seguro para a entidade aberta de previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... § 6º O contribuinte do tributo é o titular do contrato de derivativos financeiros ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; ... II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo ... ARTIGO 638 ... Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de importação ou do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, referentes aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se ... outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, desde que ...
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Acórdão nº 2016/0027560-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEPÓSITO EFETUADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO DO DESTINO DO DEPÓSITO AO DESFECHO DA DEMANDA EM QUE EFETUADO. 1. A solução integral da controv
... função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo ... estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se ... -
Acórdão Nº 5564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, §§ 1º, 3º, III, 4º, I, II, III E IV, E 5º; 3º; 7º; E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2009 DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE AUTORIZAM O REPASSE, À CONTA ÚNICA DO PODER EXECUTIVO, DE RECURSOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... pelo DETRAN. Embora tributo" vinculado quanto ao fato gerador, a Carta ... Magna determina a arrecadaç\xC3" ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil