tributos indiretos
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Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... discute a legalidade da cobrança ou se pleiteia a repetição de tributos indiretos. Na ementa do respectivo acórdão, foi citado precedente desta ...
- Acórdão nº REsp 1155813 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 33838 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos" anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que dever\xC3" ... de qualquer espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos", ou negativa de fornecimento de referências profissionais positivas ... \xC2" ...
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O custo financeiro dos tributos sobre consumo nas cadeias de suprimento brasileiras: uma proposta metodológica
Entre as principais discussões fiscais no Brasil está o fato de os tributos indiretos onerarem sobremaneira os preços dos produtos e, consequentemente, influenciarem o padrão de consumo. Este trabalho teve o objetivo de propor um modelo para mensurar o custo financeiro dos tributos sobre consumo ao longo das cadeias de suprimentos e analisar a sensibilidade desse custo em relação ao tempo e ao...
... Entre as principais discussões fiscais no Brasil está o fato de os tributos indiretos onerarem sobremaneira os preços dos produtos e, consequentemente, influenciarem o padrão de consumo. Este trabalho teve o objetivo de propor um ... -
Influências judiciais na matriz tributária brasileira: iniquidade e ineficiência a partir da atuação do supremo tribunal federal
A matriz tributária brasileira tem se revelado iníqua, ineficiente e regressiva, especialmente em razão da forte utilização de tributos indiretos, em desrespeito a postulados como o da capacidade contributiva e o da justiça social. Deve-se ter presente que o Direito é também um instrumento de política social e econômica, em que as teorias e políticas de tributação adotadas por uma nação e as...
... e regressiva, especialmente em razão da forte utilização de tributos indiretos, em desrespeito a postulados como o da capacidade contributiva e ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... controvérsia de direito tributário, tampouco versa sobre tributos diretos e indiretos, sobre a sujeição passiva das contribuições ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. RAZÕESRECURSAIS DEFICIENTEMENTE APRESENTADAS. SÚMULA 284/STF.1. Diante da adequada impugnação à incidência da Súmula 7/STJ,conhece-se do Agravo para examinar o Recurso Especial.2. A recorrente afirma ser empresa que atua no ramo da importaçãopelas duas modalidades...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não obedece ao regime ... direito tributário, tampouco versa sobre tributos diretos e indiretos, sobre a sujeição passiva das contribuições examinadas ou do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à ... § 5º A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços; ... V - simplicidade na ... I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; ... #Incluído pela ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISS DE OPERAÇÃO PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MERA INFRAÇÃO FISCAL-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001713920214058203), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800171-39.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Daniel Sebadelhe Aranha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL
... Nos termos da sentença, quem realmente é a contribuinte dos tributos é a empresa concessionária de energia elétrica (ENERGISA S/A), e ... tem legitimidade ativa para a demanda relacionada aos tributos indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus tributário, pela própria natureza e ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. COBRANÇA COMPLEMENTAR EMRAZÃO DE DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DO COMBUSTÍVEL. TRIBUTO EXIGIDODIRETAMENTE DO SUBSTITUÍDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN.INCIDÊNCIA. TESE RECURSAL SOBRE A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO REPASSE DA EXAÇÃO. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 333, I E II, DOCPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ICMS.TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSEDA EXAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS POR MESES SEGUIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia em discussão se...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101035620204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810103-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E.G. DA SILVA - MERCADINHO e outros ADVOGADO: Diego Henrique De Arruda Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... , diferentemente do ICMS e IPI nas suas concepções clássicas (tributos indiretos), havendo absorção do ICMS que seria devido em toda a cadeia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002781120204058400), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR. Hipótese análoga ao citado paradigma. Desprovimento da apelação. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos
... tributos indiretos na receita bruta ... A União sustenta, ainda, a legalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132935620204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0813293-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOARES & MAIA LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Falcao Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL....
... que o conceito de receita bruta não inclui, em sua composição, tributos indiretos (ICMS, ISS, PIS e COFINS). Alega que o mesmo raciocínio adotado ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... § 4º Não se incluem na previsão do § 3º os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a entidade ... § 5º ... 47. O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários à execução do objeto, em proporção nunca superior a 15% ...
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Processo nº 0028310-96.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Imunidade Do Art. 150, Inciso Vi, Alínea A, Cr/88. Entidade Beneficente de Assistência Social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (icms). Fornecimento de Energia Elétrica. Contribuinte de Fato. Impossibilidade de Extensão Da Imunidade Em Tela para Tributos Indiretos. Precedente Do Stf Julgado Em Sede de Repercussão Geral (re 608872 Rg)....
... IMUNIDADE EM TELA PARA TRIBUTOS ... INDIRETOS. ... PRECEDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016063920214058400), 28-09-2021
PJE 0801606-39.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS EMPRESAS IMPETRANTES. 1. Apelações interpostas por SCANSERVICE - GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e PIPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente...
... de requerer a devolução da parcela indevidamente paga dos tributos.c) conforme a Súmula 461 do STJ, "o contribuinte pode optar por receber, ... 166 do CTN, que se refere apenas a tributos indiretos. Precedentes: TRF5, 1ª T., PJE 0807942-64.2018.4.05.8400, Rel. Des ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005151120214058400), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valor destacado na nota fiscal. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Ocorrência de modulação
... tributos indiretos na receita bruta ... A União requer, por fim, na hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013640220204058308), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801364-02.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CATIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pereira Guedes ADVOGADO: Bruno Suassuna Carvalho Monteiro ADVOGADO: Guilherme Da Cosya E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 12.973/2014, houve determinação legal de inclusão do valor dos tributos indiretos na receita bruta; (iv) o pedido da(s) autora(s) de excluir o ...