tributos indiretos
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. ART. 166 do CTN. 1. "A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos." (AARESP 200801194389, PRIMEIRA...
... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por sua natureza comportam ... -
Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. ART. 166 do CTN. 1. “A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.” (AARESP 200801194389, PRIMEIRA...
... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que por sua natureza ... -
Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. ART. 166 do CTN. 1. “A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.” (AARESP 200801194389, PRIMEIRA...
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