trienio funcionario publico
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069403-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. Daniela Bandeira de Freitas Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0069403-84.2019.8.19.0002 Recorrente: HERALDO UESSLER LEAL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : HERALDO UESSLER LEAL ... RECORRENTE ... : ... -
Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... passado pelo prefeito, ou pelo funcionário que este designar, a habilitação para ... ARTIGO 27 ... A mulher de funcionário público, que também seja funcionária, sendo o marido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012799-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0012799-09.2019.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN DE LOURDES DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA...
... do Ministério Público Dr. Robson Renault Godinho mat:2245 ... -
Acórdão Nº 1463500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL ... POR TEMPO DE SERVIÇO ... do cargo efetivo a que faz jus o funcionário por ... triênio de efetivo exercício no ...
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Decisão monocrática Nº 1463500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... do cargo efetivo a que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no Município. ( ... ) O tempo de serviço público federal, estadual e em outros municípios, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007314-28.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0007314-28.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS FELIPE AZEVEDO GAMA BUARQUE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : LUIS FELIPE AZEVEDO GAMA BUARQUE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000979-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000979-87.2019.8.19.0002 Recorrentes/Recorridos: FERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES e INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ATRASADOS E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO...
... do Ministério Público Dra. Alexandra D´Ávila Melo, matrícula 1979 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVIS DE SOUZA JUNIOR Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICI-AL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊ-NIO. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0320313-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0320313-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ Recorrido: VOTO Trata-se de ação proposta por servidor estadual em face do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, objetivando a implantação da gratificação adicional por tempo...
... a ilustre representante do Ministério Público, Srª. Promotora Maria Cristina Faria ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310742-13.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS TRIÊNIOS, NA PORCENTAGEM DE 40% NO PERÍODO DE 2001-2003; 45% NO PERÍODO DE 2004-2006 E 50% NO PERÍODO DE 2007- JUNHO/2011, INCIDINDO AINDA SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E AS DEVIDAS PROGRESSÕES, DIANTE DO PEDIDO...
... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024182-26.2017.8.19.0042 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE REQUEREU AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXÉRCITO E À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. ALEGA QUE, POR ERRO DO ESTADO, FOI AVERBADO SOMENTE O TEMPO PRESTADO AO EXÉRCITO E, POSTERIORMENTE, AVERBADO O TEMPO DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS, PORÉM, DE FORMA NÃO...
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, ... QUE REQUEREU AVERBAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007309-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
PROCESSO Nº 0007309-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: Gabriela Rodrigues Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃ
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ITERJ ¿ INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010153-55.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0010153-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO COM BASE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010153-55.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
RECURSO INOMINADO: 0010153-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO COM BASE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO SER COMPUTADO...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000812-70.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0000812-70.2019.8.19.0002 Recorrente: ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Charles Barros de Figueiredo Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO....
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : CHARLES BARROS DE FIGUEIREDO ... RECORRENTE ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000507-16.2017.8.19.0048 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. AUTOR QUE FAZ JUS A CONTAGEM DO TEMPO DESDE 1995. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O RESP 1.495.146/MG. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA...
... 1- In casu, alega o autor ser funcionário público da ... Administração Pública ... -
Processo nº 0121840-81.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2017
... Funcionário" ... celetista, ... admitido nos quadros do\xC2" ... transformado seu emprego em cargo público por força da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293618-46.2019.8.19.0001 (Cível), 04-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0293618-46.2019.8.19.0001 Recorrente: GLAUCIA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO VOTO Trata-se de ação proposta por GLAUCIA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES em face do...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : GLAUCIA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0458117-23.2014.8.19.0001 (Cível), 22-07-2019
Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Autor funcionário público inativo do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro ¿ IPERJ, absorvido pelo RIOPREVIDÊNCIA pela Lei Estadual 5.109/2007. Alegação de que os proventos de aposentadoria eram compostos de vencimento base, triênio e três gratificações incorporadas, sendo que a autarquia ré resolveu excluir de seus proventos, as...
... Cobrança. Autor funcionário público inativo do ... extinto Instituto de ... -
Processo nº 0009177-43.2015.8.19.0006 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cobrança. Funcionário Público Municipal. Profissão de Calceteiro. Pretensão de Condenação Do Réu Ao Pagamento Da Integralização Do Triênio, Adicional de Insalubridade, Gratificação Na Base de Cálculo Das Horas Extras e Aplicação Do Coeficiente "200". Sentença de Parcial Procedência Do Pedido. Inconformismo Do Município. Desprovimento Do Apelo. Apelado a...
... ção. Ação de cobrança. Funcionário público ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005657-36.2019.8.19.0006 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Barra do PiraÍ, objetivando o recebimento de verba rescisória relativa a sete períodos de licença-prêmio não gozados, em virtude de...
... PÚBLICO" DO MUNICÍPIO ... DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PR\xC3" ... licença é direito do funcionário público e que do seu não ... exercício decorre ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90) ... ÊNCIA — CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ...