Tripulante de Navio
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nº 96.01.54847-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
TRIPULANTE DE NAVIO ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE VISTO TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os "integrantes da tripulação de navio estrangeiro, contratados por empresa estrangeira, a serviço de empresa brasileira em portos brasileiros, não estão obrigados ao visto temporário de que trata a Lei nº 6.815/80 (art. 13, V), bastando para as suas incursões...
...No mérito alegou que, os integrantes da tripulação de navio estrangeiro, contratados por empresa estrangeira, a serviço de empresa ...2. É consabido que um tripulante estrangeiro, exercendo suas atividades a bordo de navio estrangeiro, não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa ...
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'Muitos ficaram presos'
Tripulante brasileiro relata momentos de desespero. MORADORES DA ILHA observam o ... de adrenalina pura, a partir do momento em que ouviu o barulho do navio atingindo um obstáculo. -- Tudo estava inclinado, as coisas caíam, os ...
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Acórdão nº 20306 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1982
NOS TERMOS DA LEI N. 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963, ARTIGO 30, O DIREITO SUBJETIVO AO ACTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR PRESSUPOE, NECESSARIAMENTE, QUE ALGUEM SEJA EX-COMBATENTE DA 2A. GUERRA MUNDIAL, HAJA PARTICIPADO, ATIVAMENTE, DE OPERAÇÕES DE GUERRA, SOBRE ENCONTRAR-SE INCAPACITADO DE PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA E NÃO PERCEBER DOS COFRES PUBLICOS. SER TRIPULANTE DE NAVIO PESQUEIRO E...
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Acórdão nº 20306 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1982
NOS TERMOS DA LEI N. 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963, ARTIGO 30, O DIREITO SUBJETIVO AO ACTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR PRESSUPOE, NECESSARIAMENTE, QUE ALGUEM SEJA EX-COMBATENTE DA 2A. GUERRA MUNDIAL, HAJA PARTICIPADO, ATIVAMENTE, DE OPERAÇÕES DE GUERRA, SOBRE ENCONTRAR-SE INCAPACITADO DE PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA E NÃO PERCEBER DOS COFRES PUBLICOS. SER TRIPULANTE DE NAVIO PESQUEIRO E...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...ícia Federal poderá permitir o transbordo ou desembarque de tripulante que, por motivo imperioso, seja obrigado a interromper a viagem no ... proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira do seu país, por viagem não redonda, a requerimento do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...á sôbre o tratamento fiscal a ser dispensado à bagagem do tripulante, aplicando-lhe, no que couber, o disposto nêste artigo. #Redação dada ...III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Disposições Especiais. Art. 150. O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de ... armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. § 2º Será considerada grande ...
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COVID. Legislação correlata
...navio mercante nacional — art. 368 — CLT — equiparação para efeito de ...tripulante — art. 150, §§ 1º e 2º — CLT . ESTADOS . — ato processual — ...
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Acórdão nº 2003.33.01.001369-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL - ART. 53, II, DO ADCT - LEI Nº 5.315/67 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - DESLOCAMENTO DA UNIDADE MILITAR PARA MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL - DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO CHEFE DA UNIDADE - CERTIFICADO DE RESERVISTA QUE EXPLICITA A MOBILIZAÇÃO MISSIONÁRIA - COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO...
... do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DEPOSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DASFORÇAS ARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA...
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Súmula 96
. MARÍTIMO. A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa ...
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Súmulas do TST
...Permanência do tripulante a bordo do navio — 96 — Médico e Engenheiro. Leis ns. 3.999/1961 e ...
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Julgamento 0000129-92.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2014
APELAÇÃO DA DEFESA. DESERÇÃO ESPECIAL. ART. 190, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Militar que, à revelia de qualquer permissão, não se apresentar no momento da partida do navio ou da aeronave, da qual seja tripulante, ou, no caso da Força Terrestre, quando se inicia o deslocamento da Unidade ou Força em que...
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Decisões Monocráticas nº 1120915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
...DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCENDENTES DE TRIPULANTE MORTO EM NAVIO PESQUEIRO CHANGRI-LÁ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. ...
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Acordão nº 00887/2001-006-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Diciembre de 2002
HORAS EXTRAS Não provadas as horas extras além das que foram pagas, resulta improcedente a reclamação, mesmo porque a permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição de empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas dada a natureza do...
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nº 1999.01.00.031020-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 1999
CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MARÍTIMO. VISTO CONSULAR TEMPORÁRIO.1. O navio cipriota "Vergina II", de propriedade de empresa estrangeira, está em regime de afretamento por período para a Petrobrás/Fronape, para o transporte de petróleo, conforme as necessidades do mercado e sob a orientação daquela sociedade de economia mista federal. O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados...
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Decisão da Presidência nº 962194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
...Marinha Mercante. Viúva. Prova de que o ex-marinheiro foi tripulante de navio brasileiro, efetuando mais de duas viagens em zonas de ataques de ...
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nº 90.01.14947-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 1999
QÜINQÜÊNIOS. HORAS EXTRAS.1 - Não se aplicam aos servidores públicos as normas estipuladas em convenções, acordos e dissídios coletivos do trabalho que lhes tragam aumento de remuneração, se não estiverem previstas na legislação que lhes é aplicável, vez que, em matéria de vencimentos de servidor público, vigora o princípio da legalidade.2 - Os reclamantes eram servidores público sob regime...
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Processo nº 1999.001.10412 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 1999
Ordinaria. Indenizacao. Prisao de tripulante de navio em pais estrangeiro. Ausencia de culpa da empresa. Tendo sido o primeiro apelante indiciado e preso em decorrencia de inquerito policial desenvolvido pelo Estado frances, inadmissivel a caracterizacao de culpa da empresa que o empregava, responsavel pelo navio onde foi encontrada a droga, uma vez que a substancia entorpecente estava dividida...
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Processo nº 1999.001.09542 de Quarta Câmara Cível, 16 de Septiembre de 1999
Pedido de dano moral e lucros cessantes pelo obito do marido da autora, quando tripulante de navio-tanque da re', em decorrencia de grande incendio apos violenta explosao, ocasionando a queda ao mar da vitima, sendo em vao os esforcos para seu salvamento. Sentenca de improcedencia, por falta de prova da culpa da empregadora. Sua reforma,pois houve um vazamento de gas butano em transporte de duas...
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Decisões Monocráticas nº 1191994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... pela demandante demonstra que o ex-marinheiro, seu genitor, foi tripulante de navio brasileiro, efetuando mais de duas viagens em zonas de ataques de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 17, e ...,66 (três reais e sessenta e seis centavos), por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, no caso do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... bandeira do navio ou quaisquer outras, porque é legalmente . . . . ... salarial, seja no conjunto de direitos. Reconhecer ao tripulante brasileiro - contratado . para receber em dólar - direitos não ... -
Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
...61); vigia (STST n. 65); tripulante a bordo do navio no período de repouso (STST n. 96); a concessão de ...