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EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DANOS MATERIAIS. Ausentes os requisitos exigidos, não faz jus a reclamante ao pagamento das indenizações postuladas requeridas na petição inicial.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovado através de prova testemunhal o assédio moral no trabalho deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Hipótese em que restou comprovada a culpa exclusiva da reclamada, sendo devida, portanto, a majoração indenização por dano moral. Provido.

EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE . A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. Aplicação da Súmula 129 deste Tribunal. Vencida a Relatora.

EMENTA CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS. Os anuênios habitualmente pagos remuneram o labor em favor da empregadora, integrando o salário para todos os fins, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, prinicpalmente considerando que a própria Companhia considera-os na base de cálculo das férias e do 13º salário.

EMENTA CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária é efeito que decorre da confissão ficta. Tal presunção é relativa e, portanto, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO. Decorre da não apresentação dos registros de horário a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual, por ser relativa, pode ser elidida por prova em sentido contrário. Adoção da Súmula 338, I, do TST.

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Devido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica que acompanha a inicial, firmada na forma da Lei nº 7.115/83, assumindo a reclamante a responsabilidade por suas declarações.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. Não evidenciado o exercício de função de maior fidúcia, com empregados subordinados, faz jus o empregado bancário ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária pelo enquadramento na exceção do art. 224, caput, da CLT.

VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA. Não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido compelido pela reclamada a constituir uma Pessoa Jurídica em 2011, o que evidenciaria a prática da dita "pejotização", como forma de fraude e sonegação de direitos trabalhistas. Vínculo de emprego não reconhecido.

EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. SÚMULA Nº 77 DO TRT 4ª REGIÃO . Adotando-se os termos da Súmula nº 77 deste Tribunal, não há falar em ilegalidade no fracionamento das férias em períodos não inferiores a 10 dias.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a autora, apesar de ter usufruído o período de férias, não teve a quitação dos valores devidos, merece reforma o r. despacho agravado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não se...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO EXECUTADO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Evidenciada a formação de grupo econômico, correto o redirecionamento da execução ao executado. Precedentes desta Seção Especializada em Execução. Apelo negado.

EMENTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Caso em que não demonstrado o contato direto do trabalhador, no exercício das funções de motorista de ambulância, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Nesse caso, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo, nos termos