tst jurisprudencia unificada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que alega a agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A opção de não adesão oportuna pelo reclamante à Estrutura Salarial Unificada em 2008 (ESU/2008), por alegação de condições abusivas e ilegais, não se justifica diante da jurisprudência atual do TST, que considera válidas e eficazes as regras para a adesão ao...

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. CULPA PRESUMIDA. Deu-se provimento ao agravo de instrumento em face de possível violação do art. 186 do CCB, para melhor exame do recurso de revista. Agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Com o advento da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. HIPÓTESE DE NÃO ADESÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A opção de não adesão oportuna pelo empregado à Estrutura Salarial Unificada em 2008 (ESU/2008), por alegação de condições abusivas e ilegais, não se justifica diante da jurisprudência atual do TST, que considera válidas e eficazes as regras para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CEF. VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. PCS/98. POSTERIOR ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. JULGADOS DESSA CORTE, INCLUSIVE DA SBDI-I/TST. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA...

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência unificada no Enunciado nº 199 do TST, o qual dispõe, in verbis: "Bancário. Pré-contratação de Horas Extras - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no

HORAS EXTRAS. O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, no particular, tendo em vista que o Recorrente não articulou violação de lei ou divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do apelo nos termos do art. 896 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O primeiro aresto não é válido para configurar dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT, porque oriundo de Turma do TST. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DO TÓPICO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO CASA - SP. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1-A, I E III, DA CLT. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A ampla defesa e o contraditório somente têm efetivo exercício se em consonância com o devido processo legal, princípio consagrado no art. 5°, LIV, da CF/88. Nesse contexto, o cumprimento das regras processuais tem caráter...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO PADRÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO PCS/89 E PCS/98. ADESÃO DA RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL DE 2008 (ESU/08). RENÚNCIA....

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S/A . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SÓCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em face de possível violação do art. 193, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. A) HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No que tange às horas extras, a Corte...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei...

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA CEF EM 2008 (ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU). QUITAÇÃO GENÉRICA DE PARCELAS EXIGÍVEIS NA VIGÊNCIA DO PLANO ANTERIOR E RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. INVALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DA FUNCEF (REB). VALIDADE. Nos termos da Súmula 51, II, do TST, -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CEF. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO E DA CTVA. PCS/98. POSTERIOR ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. 1. Registre-se

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO, HORAS EXTRAS, ASSÉDIO MORAL, ACÚMULO DE FUNÇÃO E SALÁRIOS DE DEZEMBRO DE 2012 A MAIO DE 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE ...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTANDO ÓBICE PROCESSUAL AO APELO PRINCIPAL. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. Em que pese à insurgência recursal, não assiste razão à Fundação, uma vez...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A-I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não atendeu às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no particular, porque transcreveu, à pág. 1023, trecho insuficiente da decisão de embargos declaratórios, que se refere a uma pequena parte do dispositivo da decisã