turma recursal juizado especial civel

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  • Acórdão nº 2010/0161198-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. A...

    ... E OUTRO(S)RECLAMADO:SEXTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº ...

  • Acórdão nº Rcl 4618 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 734 DO STF. Trata-se de reclamação ajuizada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A - CTBC, com fulcro no art. , I, "f", da Constituição da República, contra decisão judicial de Turma Recursal de Juizado Especial Civel que teria ignorado a Súmula n. 356/STJ. A verdadeira decisão

    ... E OUTRO(S)RECLAMADO :TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ... Recursal de Juizado Especial Civel que teria ignorado a Súmula n. ...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6761 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DILIGÊNCIAS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, inviabiliza-se a verificação da tempestividade da reclamação. Impossibilidade de abertura de prazo ou de...

    ... PRETA E OUTRO(S)AGRAVADO:SEGUNDA TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS ...TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. RESOLUÇÃO ...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 5752 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Junho de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. - A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de...

    ... :PAULO SÉRGIO VITAL RECLAMADO:TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na ...

  • Acórdão nº Rcl 5844 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na hipótese dos autos, as reclamantes objetivam, com a presente reclamação, que a Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul aplique o índice zero para o IGPM no período que ocorreu deflação. Na origem, as reclamantes...

    ... ROSSATO RECLAMADO :PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE ...TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. ...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6045 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO COMPROVADO. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ, compete a esta Corte "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a sua jurisprudência, suas súmulas

    ...TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 5066 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12/STJ. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. Olvidando-se a reclamante da juntada da cópia da sentença, não há como examinar o sustentado dissídio, pois o acórdão reclamado foi proferido através de súmula do julgamento, não sendo possível aferir da sua análise as premissas fáticas sobre as quais...

    ... NETO E OUTRO(S)RECLAMADO:TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem ...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 7944 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Abril de 2012

    AGRAVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. - De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta...

  • Acórdão nº 2006/0064851-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Setembro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da...

    ... ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ...TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...

  • Acórdão nº 2010/0140372-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO. MENSALIDADE ESCOLAR. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, e, inclusive, da similitude fática entre os arestos confrontados, para...

    ... DE SOUZA MELO RECLAMADO:PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ...

  • Acórdão nº Rcl 4909 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de Uniformização só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e não

    ... E OUTRO(S) RECLAMADO : QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG ...TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12⁄2009. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0620.15.002301-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Setembro de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.15.002301-3/001 - COMARCA DE ... arbitrada em juízo, em especial o que estabelece a Lei Estadual ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0620.15.002301-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Setembro de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.15.002301-3/001 - COMARCA DE ... arbitrada em juízo, em especial o que estabelece a Lei Estadual ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.002376-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.15.002376-7/002 - COMARCA DE ... arbitrados em favor de curador especial, haja vista que a atuação do mesmo é ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.002376-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.15.002376-7/002 - COMARCA DE ... arbitrados em favor de curador especial, haja vista que a atuação do mesmo é ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.002376-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.15.002376-7/002 - COMARCA DE ... arbitrados em favor de curador especial, haja vista que a atuação do mesmo é ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.002376-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.15.002376-7/002 - COMARCA DE ... arbitrados em favor de curador especial, haja vista que a atuação do mesmo é ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0105.15.025002-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ... na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0105.15.025002-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ... na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.001919-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.15.001919-5/002 - COMARCA DE ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ... na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.001919-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.15.001919-5/002 - COMARCA DE ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ... na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.001919-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.15.001919-5/002 - COMARCA DE ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ... na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.001919-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.15.001919-5/002 - COMARCA DE ... de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos ... na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ...Competência de Turma Recursal do Sistema dos Juizados ...

  • Acórdão nº 2004/0031149-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CÂMARA CÍVEL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL. JUIZADO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência do STJ considera que as Turmas Recursais de Juizado Especial não são órgãos vinculados

    ... ELETRÔNICAS LTDA SUSCITANTE:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... ESPECIAL CRIMINAL E CÂMARA CÍVEL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2003/0150384-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. O writ impetrado contra ato das Turmas dos Juizados Especiais somente submete-se à cognição do Tribunal de Justiça local quando a controvérsia é a própria competência desse segmento de Justiça. In casu, trata-se de writ contra decisão...

    ... BAHIA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO ...