turma recursal juizado especial civel
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Decisão Monocrática nº 1.0393.16.003124-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO TERIAL - COMARCA DE MANGA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI ... ÍNIMOS - REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE - TURMA RECURSAL ... As ações contra os entes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0393.16.003124-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO TERIAL - COMARCA DE MANGA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI ... ÍNIMOS - REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE - TURMA RECURSAL ... As ações contra os entes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.15.004375-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RCA DE CAMPO BELO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI ... ÍNIMOS - REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE - TURMA RECURSAL ... - As ações contra os entes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.15.004375-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RCA DE CAMPO BELO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI ... ÍNIMOS - REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE - TURMA RECURSAL ... - As ações contra os entes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0023.16.000682-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0452.16.003328-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, §1º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0140.15.001672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, §1º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0140.15.001672-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, §1º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.011428-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2021
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Tupaciguara-MG ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, §1º da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0491.16.001765-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0491.16.001765-4/001 - COMARCA DE PEDRALVA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0491.16.001765-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0491.16.001765-4/001 - COMARCA DE PEDRALVA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.167200-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO FUNDO MUNICIPAL ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0034.16.005373-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0034.16.005373-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0034.16.005373-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0034.16.005373-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.167200-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2020
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO FUNDO MUNICIPAL ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0480.15.018149-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR EM ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0480.15.018149-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR EM ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0480.15.018149-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR EM ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0480.15.018149-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR EM ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0480.15.018149-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR EM ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0109.14.001491-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2017
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.14.001491-0/001 - COMARCA DE CAMPANHA ... § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0089.17.000647-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.002160-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... No que tange à competência recursal, essa é afeta a uma das Turmas Recursais, haja ... Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da ...