turno ininterrupto revezamento
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12420-20.2016.5.18.0141) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos do artigo 896, §9°, da CLT, o recurso de revista em processo de rito sumaríssimo está adstrito à violação direta da Constituição Federal, à contrariedade de Súmula deste Tribunal Superior ou de Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
...RITO SUMARÍSSIMO. . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE HORAS ... -
Acórdão Nº 0021275-90.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. No turno ininterrupto de revezamento, em razão da alternância de horários, há maior desgaste físico do trabalhador, em razão das alterações do ritmo biológico, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes à sexta diária
... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. No turno ininterrupto de revezamento, em razão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11547-22.2015.5.03.0028) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. Não atendidas as diretrizes fixadas na Súmula n.º 423 do TST, visto que o Autor habitualmente cumpria jornada superior a oito horas diárias, impõe-se o reconhecimento da nulidade da norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho do empregado sujeito ao regime de turno ininterrupto de...
...HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000045-80.2019.5.06.0281), 29-10-2019
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VARIAÇÃO SEMANAL DA JORNADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo alternância entre os turnos diurno e noturno em módulo semanal, caracterizada a jornada de trabalho especial disposta no art. 7º, XIV, da CRFB. Recurso ordinário do reclamante provido.
... TRABALHO DE BARREIROS-PEEMENTATURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VARIAÇÃO SEMANAL DA JORNADA. ... 6 horas diárias em razão do desempenho de turno ininterrupto de revezamento. Pretende que esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000101-45.2014.5.06.0231 (01469-2000-014-06-00-4)), 20-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 423 DO C. TST. Existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de 8 (oito) horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.
...TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000878-15.2016.5.06.0181), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Art. 7º, XIV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. Fundamental para a sua configuração, é a alternância na jornada, trabalhando o empregado ora no turno diurno, ora no noturno, fato comprovado nos autos. O dispositivo constitucional tem por escopo, recompensar o obreiro, pelo desconforto social e o desgaste...
...HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Art. 7º, XIV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579800-42.2007.5.09.0020 - Brasília, 03 de março de 2010 - DORA MARIA DA COSTA TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS -IN ITINERE-. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. TURNO" ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE HOR\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92300-77.2009.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO - JORNADA DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-51.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N° 423 DO TST. Nos termos da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é válida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...
...GMDMC/Acb/Vb/gr/mm RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-11.2015.5.06.0191), 10-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. Considera-se turno ininterrupto de revezamento aquele em que o empregado alterna o labor em turnos diurnos, noturnos e/ou mistos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. E, como é cediço, na hipótese de trabalho realizado nessas...
...TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 24486-14.2015.5.24.0072)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de...
...AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE . REVEZAMENTO. HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000665-90.2019.5.06.0411), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. Estabelecida jornada superior a 6 (seis) horas e limitada a 8 (oito) horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula nº 423 do C....
...DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12289-19.2014.5.15.0070) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12600-57.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 423 do TST, in verbis: -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-I, Res. 139/06 - DJ 10.10.06) Estabelecida...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/pp TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-04.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Na diretriz da Súmula n.º 423 do TST, -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7.ª e 8
...GMMAC/r3/lpd/eo/ri RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2346-92.2010.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS EM 14 DIAS DE TRABALHO POR 7 DE DESCANSO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Demonstrada a possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...
...HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-52.2017.5.06.0182), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada, desde que realizada sob a tutela do sindicato, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do seu art. 7º, que tratam, respectivamente, da possibilidade de compensação de horário na semana e do trabalho em
...DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020244-69.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. No turno ininterrupto de revezamento, em razão da alternância de horários, há maior desgaste físico do trabalhador, em razão das alterações do ritmo biológico, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes à sexta diária
... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. No turno ininterrupto de revezamento, em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000274-91.2012.5.06.0020), 01-08-2013
EMENTA: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O art. 7°, XIV, da Constituição Federal previu o limite de seis horas diárias para a jornada cumprida em turno ininterrupto de revezamento, com o intuito de tutelar a saúde do empregador, sujeita aos efeitos danosos do labor realizado com alternância de horários. O labor desenvolvido em horário noturno e diurno caracteriza a alternância de turnos, razão...
...Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA : TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O art. 7 ° , XIV, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000220-50.2019.5.06.0192), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. CONDIÇÃO DIFERENCIADA - Do cotejo dos controles de frequência, verifica-se que os autores não iniciavam um turno menos de onze horas após o fim do seu turno anterior, sempre havendo a concessão de folgas dentro do período de sete dias, garantindo aos trabalhadores um repouso superior a 35 horas. Recurso improvido.
...TURNO" ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. CONDIÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000836-79.2012.5.06.0221 (01672-2008-014-06-00-8)), 15-12-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO E DE REVEZAMENTO. Descabe o enquadramento do reclamante em turno ininterrupto e de revezamento (CF, art. 7º, XIV), pois o trabalho em escala, na função de vigilante, disciplinado através de normas coletivas, difere dos turnos ininterruptos. Recurso obreiro improvido, no ponto. II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE...
...HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO E DE REVEZAMENTO. Descabe o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 354-74.2019.5.17.0191)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL OU MAIOR. ...
...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL OU MAIOR. . ... constitucionalmente" e que o regime de turno . ininterrupto de revezamento, objeto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-37.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS - NORMA COLETIVA - VALIDADE - SÚMULA Nº 423 DO TST. A decisão está em conformidade com a Súmula nº 423 do TST, segundo a qual "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...
...- TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. - JORNADA DE OITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-97.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da...
.../hz/drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-44.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... DIÁRIA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. - INSTRUMENTO ...ção coletiva que aumenta a jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito ...