turnos revezamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001112-92.2014.5.06.0172), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DE JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. INVALIDADE. Em consonância com a exegese do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula n.º 423 do C. TST, o trabalho realizado mediante turnos ininterruptos de revezamento limita-se à jornada diária de 6 horas, salvo negociação coletiva, sendo certo que, neste caso, não...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DE JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001638-64.2012.5.06.0193), 09-07-2014
EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CF. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento é necessário que o trabalhador exerça suas atividades em sistema de alternância de turnos, em sistema de revezamento semanal ou quinzenal, sendo irrelevante que a atividade empresarial seja ininterrupta. No caso em exame, os cartões de ponto...
... Proced ê ncia : 3 ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA-PE EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ARTIGO 7 º , INCISO XIV, DA CF. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-34.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que não há omissão por parte da Corte Regional, não se verifica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS...
... DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-769-66.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS EM HORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-15.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-75.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-56.2012.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/lbm ... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO ... consignou no acórdão regional que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, o que lhe asseguraria a jornada de trabalho ...
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Acórdão Nº 0021324-03.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime compensatório adotado para o labor em turnos ininterruptos de revezamento em razão da não observância do limite da carga horária semanal de 36 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e Súmula nº 136 deste Tribunal Regional do Trabalho.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime compensatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000202-48.2015.5.06.0231), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, XIV, DA CF/88 E APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA 423 DO TST. Constatado o trabalho em jornada superior a seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, e ausente regular negociação coletiva, é devido o pagamento, como extras, das horas
... JORNADA DE TRABALHO. TURNOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64200-09.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... - TURNOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITOS INDIVIDUAIS ...
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Acórdãos nº RO-6015/2011-0035-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO DEFERIMENTO POSTERIOR DE PARCELAS TRABALHISTAS EM JUÍZO. Consta do acórdão que as verbas rescisórias foram pagas a menor, porque foram...
... 1. TURNOS ... ININTERRUPTOS DE ... ininterruptos de revezamento, sob os ... seguintes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1211-44.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. 1. Hipótese em que registrado o labor em alternância de turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). 2. Decisão regional em consonância com a OJ 360/SDI-I e com a Súmula 423/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... 1ª Turma PE GMHCS/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1812-10.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. Constam do acórdão regional as assertivas fáticas, insuscetíveis de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que não havia obrigação de comparecimento antecipado às dependências da empresa, com a antecedência alegada, bem como de saída (minutos posteriores ao término da jornada) e que foi...
... B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2074-63.2012.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST, ad litteram: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão recorrida está em conformidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-57.2012.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TURNOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60, ITEM II DESTA C. CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TURNOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60, ITEM II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-06.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que as normas coletivas prevêem trabalho em dois turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). Todavia, ante uma interpretação sistemática do artigo 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição da República, conclui-se que não é...
... (1ª Turma) ... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-483-91.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO ... ão, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-61.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a...
... HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-27.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acordo coletivo prevê trabalho em dois turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada
... (1ª Turma) ... PE GMHCS/tf RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-76.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada firmou acordo coletivo, com previsão de jornada de 3 turnos de 8 horas ou 2 turnos de dez horas, para o trabalho em turnos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DIANTE DO ... -
Acórdão Nº 0021635-25.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-06-2021
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas, sendo que a compensação prevista nos acordos coletivos, viola as normas de proteção à saúde do...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10-68.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO ... ão, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva ...
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Acórdãos nº RO-30000/2009-0231-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. 4. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento
... 1 ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-88.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que as normas coletivas prevêem trabalho em dois turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). Todavia, ante uma interpretação sistemática do artigo 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição da República, conclui-se que não é possível elastecer a...
... (1ª Turma) ... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-15.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ACORDO COLETIVO CUJA VIGÊNCIA É ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE CONFORME ARTIGO 614, § 3º, DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 322 DA SBDI-1/TST. O e. TRT registrou que o acordo coletivo firmado em 30/3/2001, com vigência fixada para...
... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS ...