turnos revezamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000412-05.2019.5.06.0411), 17-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA INTERESTADUAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O reclamante cumpria escalas variadas, próprias de um motorista rodoviário interestadual. Apesar de diversidade de horários, o regime de trabalho por ele praticado não se consubstancia como turnos ininterruptos de revezamento de que trata o inciso XIV do art. 7º da Constituição da República....
... MOTORISTA INTERESTADUAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O reclamante cumpria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73100-50.2009.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129600-88.2007.5.15.0001 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-6387-43.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração que se acolhem, com impressão de efeito modificativo ao julgado, para não conhecer do recurso de revista dos reclamantes quanto ao tópico " turnos ininterruptos de revezamento - 12x24", por inovação recursal.
... conhecer do recurso de revista dos reclamantes quanto ao tópico " turnos ininterruptos de revezamento - 12x24", por inovação recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229700-83.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese explícita sobre a matéria -Participação nos lucros e resultados-, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. Decisão que reconhece a natureza...
... Recurso de Revista não conhecido ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE ... -
Acórdão Nº 0020803-41.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Constituição, em seu art. 7º, XIV, garante "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Caracterizado o regime de revezamento, com alterações sucessivas e constantes do turno e do horário de trabalho, são devidas as horas extras excedentes do permissivo constitucional.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Constituição, em seu art. 7º, XIV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167900-69.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 249, § 2º, do CPC. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE 8H NO REGIME DE 6X2 E 6X4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000155-94.2014.5.06.0171), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A análise da prova revela que o autor não exercia suas atividades em sistema de alternância de turnos, fazendo cair por terra a pretensão obreira de reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e consequente pagamento das horas prestadas que ultrapassassem a 6ª...
... TURNOS" ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A an\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-64.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DOIS TURNOS - HORAS EXTRAS - NORMA ...
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Acórdão Nº 0020371-55.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Embora haja previsão normativa para o elastecimento da jornada para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h), a realização de horas extras habituais, descaracteriza o regime, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado. Invalidado o...
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1493-08.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Não obstante o artigo 7º, XIV, da Constituição da República consagrar o reconhecimento das negociações coletivas para alteração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, daí não se...
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/cj/rcr HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001183-06.2017.5.06.0232), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PACTO COLETIVO. DESQUALIFICAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. REPERCUSSÕES. Em parte do período contratual, o serviço foi prestado em turnos de revezamento, com lastro em normas coletivas. No entanto, a extrapolação habitual das 44 (quarenta e quatro) horas de mourejo por semana...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PACTO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167000-37.2005.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a v. decisão regional devidamente fundamentada na prova dos autos, não há que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DIURNO E NOTURNO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA C. SDI-1. A mens legis...
... Recurso de revista não conhecido ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DIURNO E NOTURNO ... -
Acórdão Nº 0020168-46.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO . A adoção do regime de compensação horária para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar além da sexta hora diária, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, não afasta a aplicação do limite diário de 8 horas e do semanal de 36 horas.
... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO ... A adoção do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-86.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
recurso de revista. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. A redução do intervalo intrajornada, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontra respaldo no art. 71, § 3º, da CLT e não se contrapõe ao item I da Súmula nº 437
... GMWOC/dbs recurso de revista. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1075-91.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Do contexto fático delineado pelo Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-695-62.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO - ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, ao garantir jornada reduzida de seis horas diárias para aqueles trabalhadores que se ativem em turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XVI), considerou a saúde e a proteção do...
... GDCGL/DS/PA/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO ... -
Acórdão Nº 0020347-77.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida por negociação coletiva para 8h diárias, acarreta a invalidade da sistemática. Adoção da Súmula nº 423 do TST e das Súmulas nº 135 e 136 deste Tribunal. Recurso da reclamada desprovido.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001152-94.2017.5.06.0002), 25-04-2019
EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA MENSAL. Do cotejo dos cartões de ponto presentes aos autos - de validade incontroversa - observa-se que o trabalhador mourejava em jornada que se alternava entre o turno diurno e noturno, mesmo que mensalmente, configura-se o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme diretriz da OJ 360 da SDI-1 do TST. Sem norma coletiva que
... Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Recife - PE. EMENTA EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA MENSAL. Do cotejo dos cartões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-83.2001.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. Nega-se provimento a embargos de declaração, quando não verificada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios não providos.
... REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-84.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS ... (por alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-68.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO C. TST. Incide no caso o óbice da Súmula 184 do c. TST, diante da ausência de interposição de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAODINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUE COMPREENDAM O PERÍODO DIURNO E NOTURNO. A jornada...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAODINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-05.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-79.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. O regime de turnos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-29.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS AOS EMPREGADOS - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS MÍNIMAS DE HIGIENE - VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. No caso vertente, constata-se que a Corte de origem estipulou o valor dos danos morais dentro da razoabilidade, observando as peculiaridades do caso concreto. O Colegiado local considerou a extensão do dano, a culpa da reclamada para a...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº ... -
Acórdão Nº 0021898-89.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal faculta à negociação coletiva o aumento da jornada para os casos de turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, mesmo que se permita o aumento da jornada em tal regime, esta fica limitada a 8 horas e a carga horária semanal deve ser mantida (36 horas), sob pena de prejuízos inestimáveis ao trabalhador.
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição ...