tutela antecipada embargos declaração

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de ...Excetuam-se:. I- a produção antecipada de provas (art. 846);. II- a citação, a fim de ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1398264 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A matéria sobre a qual o Tribunal...

    ... DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ... do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A matéria sobre a qual o Tribunal de origem ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ...O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 369491 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham

    ...EMENTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. ... agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. ...

  • Acórdão nº 73 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    RECURSO. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Questão indiferente à solução da causa. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Rejeitam-se embargos de declaração, por ausência de omissão, quando a questão suscitada é irrelevante para desfecho da ação.

    ... Cezar Peluso (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-232100-28.2005.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando as omissões arguidas indeferir a antecipação dos efeitos da tutela de reintegração.

    ...2ª Turma GMRLP/pe-fm/rv/ial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. TELA ANTECIPADA. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Embargos de ... indeferir a antecipação dos efeitos da tutela de reintegração. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° ...

  • nº 2001.01.00.010891-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 2003

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Omissão inexistente. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. ... unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 15 de abril de 2003. Juiz TOURINHO ..."PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 97021 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistente qualquer dos vícios apontados no...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ... DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ... o acolhimento dos embargos de declaração para reformar-se acórdão da Quinta Turma, ...

  • Acórdão nº 0020090-92.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0020090-92.2015.8.05.0000/50000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1159791 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RISCO DE DESABAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse...

    ...RISCO DE DESABAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. . 1. Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393⁄SC, consolidou-se o seguinte ...

  • Acórdão nº 0001437-42.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julho de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0001437-42.2015.8.05.0000/50001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016 )

  • Acórdão nº 1.0145.11.047024-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE AUXILIAR DE MOTORISTA DE TAXI - PROCESSO CRIMINAL SEM CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO - PRESUNÇÃO DE INOCENCIA DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - RENOVAÇÃO ... se rejeitar o recurso de Embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.047024-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE AUXILIAR DE MOTORISTA DE TAXI - PROCESSO CRIMINAL SEM CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO - PRESUNÇÃO DE INOCENCIA DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - RENOVAÇÃO ... se rejeitar o recurso de Embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou ...

  • nº 2000.01.00.077686-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Fevereiro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Longe de incidir em omissão, o julgado embargado decidiu a questão à luz do preconizado pela jurisprudência da Corte sobre a matéria, não se aplicando à hipótese dos autos os precedentes alvitrados pela embargante, que não servem para...

    ...�o, por unanimidade, negar provimento aos embargos. Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2005. Des. ... RIBEIRO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal ao ...46/51, que confirmou antecipação de tutela a mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1257124 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DIVERSO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Da análise detida dos autos e da leitura do acórdão embargado, verifica-se que procede a...

    ...ENTENDIMENTO DIVERSO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para ...�bito e no efeito satisfativo decorrente da tutela antecipada, a atrair a incidência da Súmula 283 do STJ. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, ...

  • Acórdão nº 0011190-23.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0011190-23.2015.8.05.0000/50000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado

  • Acórdãos nº 064848 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO TUTELA ANTECIPADA OMISSÃO INEXISTENTE INFRINGÊNCIA AO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados.

  • Acórdão nº 1.0024.12.273249-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - DECISÃO REFORMADA PELA TURMA JULGADORA - OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DOS ...1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de ...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1285543 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão embargada utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição passível de reforma por meio de embargos de declaração.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A decisão embargada ... de reforma por meio de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. ...

  • Acórdãos nº 315331 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    Embargos Declaratórios Ausência de publicação de despacho que determinou a suspensão da tutela antecipada - Reconhecimento Embargos acolhidos. Embargos de declaração acolhidos.

  • Acórdão nº 0006713-20.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PELO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1241909 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. VALORES PERCEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE CASSADA. DEVOLUÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA. EMBARGOS REJEITADOS. A circunstância de se tratar de servidor público militar, regido por norma específica silente sobre o tema da restituição, não afasta a obrigatoriedade de ressarcir a embargada

  • Acórdão nº 2006/0154638-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. ABSTENÇÃO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E ART. 273, §4º, DO CPC. NÃO-VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 886.610/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. ... a decisão em que, no julgamento de embargos de declaração, pude melhor esclarecer as ...

  • Acórdão nº 2007/0217474-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Abril de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS AO AMPARO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DISPENSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO EM FACE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. A egrégia Quinta Turma/STJ, no julgamento do REsp. 999.660/RS, de minha relatoria, firmou entendimento de que, sendo a tutela

    ... DE VALORES RECEBIDOS AO AMPARO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DISPENSA. ...OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1.A egrégia Quinta Turma/STJ, no ... ser adotada por meio de Embargos de Declaração, a fim de proceder-se ao ajuste da solução dada ...

  • Decisões Monocráticas nº 056748 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARACTERIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração caracterizados como pedido de reconsideração não têm o condão de suspender ou interromper o prazo...