tutela antecipada fazenda pública
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570, DE 26 DE MARÇO DE 1997. Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera as Leis 8.437, de 30 de Junho de 1992, e 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570-004, DE 22 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570-005, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-11.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA ... - FAZENDA PÚBLICA. Nega-se ... -
Acórdão nº REsp 1256257 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO ...
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Acórdão nº 2006/0102853-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 2º-B DA LEI ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ... 1. A ausência de prequestionamento ... concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública apenas nas hipóteses expressamente ...
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Acórdão nº 2001/0031609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI ...
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Acórdão nº 2011/0025330-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA. INTERPRETAÇÃO ... à concessão de tutela antecipada" contra a ... Fazenda Pública nas \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-34.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 296, I, TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece...
... TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93040-68.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 296, I, TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece...
... TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS ... -
Acórdão nº 2006/0152485-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO ÀS ...
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Acórdão nº 2012/0214527-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tutela em desfavor da ... à concessão de tutela antecipada ...
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Acórdão nº 2005/0111403-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE EXIGIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE ... 1 ... ão há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública ... 2. Recurso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA ... 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, sendo certo que o ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0194188-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1001808 / ES de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o deslinde da questão federal, tal como posta no recurso especial, se insula no universo fático-probatório dos autos, tornando necessária a reapreciação da prova, o que é vedado pela orientação fixada pela Súmula n.º 7 do Superior...
... SÚMULA N.º 7⁄STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-92.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2006/0124743-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE ... 1-Na ... Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária ...
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Acórdão nº 2007/0091385-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1425-14.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 2. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102140-47.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... TUTELA ANTECIPADA ... - FAZENDA PÚBLICA ... Recurso de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41726 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA