tutela antecipada recurso cabível

301053 resultados para tutela antecipada recurso cabível

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
  • Acórdão nº 2009/0010693-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1148346/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 23/09/2009)

    ... - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO A SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência

    ...PEDIDO . DE . ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA. . RECURSO . ...cabível...antecipada...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-28.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSMUDAÇÃO EM TUTELA DEFINITIVA PELA SENTENÇA DE MÉRITO 1. No agravo de instrumento, a reclamada sustenta que demonstrou violação da lei e da Constituição Federal no recurso de revista, pois não é cabível tutela antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública,...

    ...6ª Turma KA/tbc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A ... no recurso de revista, pois não é cabível tutela antecipada de natureza satisfativa contra ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... e em regulamentos específicos, quando cabível". § 1º A autoridade consular poderá, a seu crit\xC3"... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ...VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de ...I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou. II - ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ..., ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ...§ 2.É cabível" também o pedido de suspensão a que se refere o \xC2"...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO ...ão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação. § 1o No curso ... as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-6962/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é cabível Mandado de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser impugnável mediante Recurso Ordinário, com a possibilidade de ser-lhe conferido efeito suspensivo ante Ação Cautelar (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2). 2....

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/DH/os/ds. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ANÇA. TUTELA. ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.540921-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Inobservados os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se ao relator o não conhecimento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, CPC.2. A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente, não...

    ...ção do agravado pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. ...ão que julgou procedente o pedido da "tutela de urgência satisfativa antecedente com pedido ...ção inadmitida trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, via da qual o ...úvida objetiva acerca da via processual cabível ou ocorrência de erro escusável, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.540921-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Inobservados os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se ao relator o não conhecimento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, CPC.2. A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente, não...

    ...ção do agravado pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. ...ão que julgou procedente o pedido da "tutela de urgência satisfativa antecedente com pedido ...ção inadmitida trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, via da qual o ...úvida objetiva acerca da via processual cabível ou ocorrência de erro escusável, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-1224/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. Não é cabível Mandado de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser impugnável mediante Recurso Ordinário, com a possibilidade de ser-lhe conferido efeito suspensivo ante Ação Cautelar. Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2.

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/JD/os/mp. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ANÇA. TUTELA. ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. O. Não é cabível" Mandado de Segurança visando impugnar antecipaç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-81/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001

    Decidido no juízo originário ser incabível o mandamus, quando a tutela antecipada foi deferida por ocasião da prolação da sentença, porquanto que cabível o Recurso Ordinário, no caso concreto mais avulta a impropriedade do remédio heróico eis que a parte, antes de impetrar o mandado de segurança já interpusera o Recurso Ordinário, cujo efeito suspensivo poderia postular em cautelar incidental.

    ...ário ser incabível o mandamus , quando a tutela antecipada foi deferida por ocasião da o da sentença, porquanto que cabível o Recurso Ordinário, no caso concreto mais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2649/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é cabível Mandado de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser impugnável mediante Recurso Ordinário, com a possibilidade de ser-lhe conferido efeito suspensivo ante Ação Cautelar (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2). 2....

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/JD/os/ds. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ANÇA. TUTELA. ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é ...
  • Acórdão Nº 0020286-80.2020.5.04.0383 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando deferida a tutela antecipada antes da sentença (caso dos autos), é cabível a impetração de mandado de segurança, sendo cabível a interposição de recurso ordinário somente quando a tutela antecipada é concedida na sentença. Assim, correta a decisão proferida na origem, que não recebe o recurso ordinário interposto pela ora agravante.

    ...Quando deferida a tutela antecipada antes da sentença (caso dos autos), cabível a impetração de mandado de segurança, sendo bível a interposição de recurso ordinário somente quando a tutela antecipada é ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045172-28.2021.8.19.0000 (Cível), 21-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PELO ESTADO. RECURSO DO RÉU. - É CABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. - ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS...

    ...DECISÃO QUE DEFERIU O. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE. ALUGUEL SOCIAL PELO ADO. RECURSO DO RÉU. - É CABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA ...
  • Processo nº 0044481-53.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Gravo de Instrumento. Processual Civil. Tutela Antecipada Concedida Na Sentença. Recurso Cabível. Apelação Cível. Interposição de Agravo de Instrumento que Caracteriza Erro Grosseiro. Princípio Da Fungibilidade. Não Aplicação. O Recurso Cabível Contra a Decisão que Concede, Na Sentença, a Antecipação de Tutela É a Apelação Cível. O Princípio Da Fungibilidade Recursal Prestigia a...

    ...INSTRUMENTO. . PROCESSUAL . CIVIL. TUTELA ANTECIPADA . CONCEDIDA . SO CABÍVEL. APELAÇÃO . CÍVEL. . INTERPOSIÇÃO . ....  NÃO  APLICAÇÃO.  O  recurso . cabível . contra . a . decisão . ...
  • Acórdão nº 2015/0047282-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...  CIVIL.    CONCESSÃO  DE  TUTELA  ANTECIPADA. . ...cabível...
  • Decisão Monocrática nº 1.0471.15.017088-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ART.273 DO CPC - TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE - DECISÃO QUE RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do pedido de reconsideração que manteve a parcela da decisão interlocutória proferida...

    ...TUTELA ANTECIPADA - ART.273 DO CPC - TRATAMENTO ... do agravado, tem-se a intempestividade do recurso. 2. Considerando que o pedido de reconsideração ...ão temporal se não interposto o recurso cabível à época da decisão que defere o pedido de ...
  • nº 2002.01.00.035600-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. SATISFATIVIDADE. CONTAGEM. 1 - O deferimento da tutela antecipada no corpo da sentença não lhe retira o caráter de decisão interlocutória, desafiando, assim, o recurso de Agravo de Instrumento, e não a apelação. 2 - Possibilidade de antecipação da tutela satisfativa, vez que tem por objetivo antecipar parcial ou...

    ...ça, pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando que seja considerado como tempo ...ão interlocutória, desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, e não, a apelação. ... não atingirá o deferimento da tutela antecipada (RJ 246/74). No mesmo sentido: RF 344/354.". Com ...
  • Acórdão nº 2016/0221182-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/

    ... . AgInt no RECURSO...COM  TUTELA"  ANTECIPADA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.\xC2"...CABÍVEL.  APELAÇÃO. . PRECEDENTES. . ...
  • Acórdão nº 2011/0226693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...AMBIENTAL. . CONCESSÃO . DE . TUTELA . ...  e  obteve,  em  tutela  antecipada,  o . ...cabível...
  • Acórdão nº 2016/0072081-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973,

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.909 - RJ (2016/0072081-5). ...TUTELA... que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão . ...ensejadores  da  tutela  antecipada...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000599-19.2016.8.19.0051 (Criminal), 25-06-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS À DEFENSORIA PÚBLICA, POR SEREM ESTES ÓRGÃOS ESTADUAIS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO...

    ...TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE A. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS TÍCIOS. NÃO É. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE ...

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