tutela antecipada recurso cabível

Classificação vLex
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Códigos
...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ...§ 2.É cabível" também o pedido de suspensão a que se refere o \xC2"...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Códigos
... a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com ...ARTIGO 29-B. Não será cabível... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela... cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
... sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ...I ? se for cabível transação penal de competência dos Juizados ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
Acórdão nº 2009/0010693-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Setembro de 2009
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1148346/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 23/09/2009)

... - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO A SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-28.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSMUDAÇÃO EM TUTELA DEFINITIVA PELA SENTENÇA DE MÉRITO 1. No agravo de instrumento, a reclamada sustenta que demonstrou violação da lei e da Constituição Federal no recurso de revista, pois não é cabível tutela antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública,...

...6ª Turma KA/tbc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A ... no recurso de revista, pois não é cabível tutela antecipada de natureza satisfativa contra ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
...III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado ...I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ..., ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a ...IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO ...ão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação. § 1o No curso ... as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da ...
Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Códigos
...§ 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ...25). Parágrafo único. É cabível recurso especial de divergência, previsto no ...tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... e em regulamentos específicos, quando cabível". § 1º A autoridade consular poderá, a seu crit\xC3"... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ...VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de ...I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou. II - ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-6962/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 02 de Setembro de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é cabível Mandado de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser impugnável mediante Recurso Ordinário, com a possibilidade de ser-lhe conferido efeito suspensivo ante Ação Cautelar (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2). 2....

...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/DH/os/ds. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ANÇA. TUTELA. ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2649/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 06 de Maio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é cabível Mandado de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser impugnável mediante Recurso Ordinário, com a possibilidade de ser-lhe conferido efeito suspensivo ante Ação Cautelar (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2). 2....

...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/JD/os/ds. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ANÇA. TUTELA. ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é ...
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1224/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. Não é cabível Mandado de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser impugnável mediante Recurso Ordinário, com a possibilidade de ser-lhe conferido efeito suspensivo ante Ação Cautelar. Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2.

...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/JD/os/mp. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ANÇA. TUTELA. ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. O. Não é cabível" Mandado de Segurança visando impugnar antecipaç\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-81/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Novembro de 2001
Decidido no juízo originário ser incabível o mandamus, quando a tutela antecipada foi deferida por ocasião da prolação da sentença, porquanto que cabível o Recurso Ordinário, no caso concreto mais avulta a impropriedade do remédio heróico eis que a parte, antes de impetrar o mandado de segurança já interpusera o Recurso Ordinário, cujo efeito suspensivo poderia postular em cautelar incidental.

...ário ser incabível o mandamus , quando a tutela antecipada foi deferida por ocasião da o da sentença, porquanto que cabível o Recurso Ordinário, no caso concreto mais ...
Acórdão nº 2015/0047282-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou
Acórdão nº 2016/0221182-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO...
Acórdão nº 2011/0226693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2016
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese sub examine diz respeito a Ação Civil Pública em...
Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Junho de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o abrandamento da norma
Acórdão nº 2016/0072081-5 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016
Acórdão nº 2016/0291940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 24 E 25 DA LEI 8.080/90; 40 § 2º, II, E 43, IV, DA LEI 8.666/1993; E 32 E 35-C DA LEI 9.656/1998, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM ...
Acórdão nº 2015/0288761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO...
Acórdão nº 2011/0262172-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Março de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja...
Acórdão nº 2012/0202533-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Dezembro de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO DE PETRÓLEO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/S
Acórdão nº 2015/0002475-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI 10.150/2000. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos delineados pela...