tutela antecipada recurso cabível
470826 resultados para tutela antecipada recurso cabível
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... previstas neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... ão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação ... § 1o No ... as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...