tutela antecipada recurso cabível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. 1. O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18.03.2016, trouxe importantes inovações no que diz respeito às tutelas provisórias, dispondo que, em casos de urgência contemporânea à propositura da ação, a parte pode...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. 1. O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18.03.2016, trouxe importantes inovações no que diz respeito às tutelas provisórias, dispondo que, em casos de urgência contemporânea à propositura da ação, a parte pode...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS À DEFENSORIA PÚBLICA, POR SEREM ESTES ÓRGÃOS ESTADUAIS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECEBIMENTO COMO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA POR INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CABÍVEL. ART. 513 DO CPC. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 513 do CPC, "da sentença caberá apelação". 2. Deferida a antecipação de tutela no corpo da sentença cabe recurso de apelação. Havendo interposição de recuso diverso,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEPENDE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende...

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - LIMITES - DESCONTO EM FOLHA - CARÁTER ALIMENTAR - BOA-FÉ - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil

ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – TUTELA ANTECIPADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ – DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO – DÉBITOS PRETÉRITOS – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS. ART 273, CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial,

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Tem a 2ª Turma do TRF-1 entendido que o recurso cabível contra a decisão concessiva dos efeitos da tutela na sentença é o agravo de instrumento. (Entendimento em contrário do relator, que se curva, no entanto, à posição reiterada da maioria). 2. Tempo de...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Tutela antecipada. Revogação em sede recursal. Ressarcimento. Cabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A concessão de tutela provisória é medida caracterizada pela precariedade, admitindo revogação ou alteração em qualquer momento processual, conforme prevê o artigo 296 do código de processo civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO...