tutela antecipada recurso cabível
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Decisão Monocrática Nº 0000042-73.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 30-08-2018
... sua remessa para esta Turma de Recurso ... Todavia, o recurso ... de recurso contra decisão que analisou tutela antecipada, mas repito, não indicou qual é o curso cabível, requisitos de admissibilidade e prazo para ...
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Decisão Monocrática Nº 0000037-51.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 30-08-2018
... sua remessa para esta Turma de Recurso ... Todavia, o recurso ... de recurso contra decisão que analisou tutela antecipada, mas repito, não indicou qual é o curso cabível, requisitos de admissibilidade e prazo para ...
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Decisão Monocrática Nº 0000109-38.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 30-08-2018
... sua remessa para esta Turma de Recurso ... Todavia, o recurso ... de recurso contra decisão que analisou tutela antecipada, mas repito, não indicou qual é o curso cabível, requisitos de admissibilidade e prazo para ...
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Decisão Monocrática Nº 4000035-29.2018.8.24.0902 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 30-08-2018
... O recurso não deve ser conhecido, diante da sua ... de recurso contra decisão que analisou tutela antecipada, mas repito, não indicou qual é o curso cabível, requisitos de admissibilidade e prazo para ...
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Decisão Monocrática Nº 4008744-09.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... de Presidente Getúlio/SC, que indeferiu a tutela de urgência que pretendia o autor, para bloqueio ... antecipada recrusal ... É o ... É cabível o recurso de Agravo de Instrumento no caso em ...
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Decisão Monocrática Nº 4023976-61.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-08-2019
... tutela antecipada recursal para que seja suspensa a ... II ... - Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e ...
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Decisão Monocrática Nº 4031465-52.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-11-2019
... Assim, pugna a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso ... Relatado. Decido ... O presente recurso é cabível (CPC, art. 1.015, parágrafo único), tempestivo ...
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Decisão Monocrática Nº 4033681-20.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2019
... interno, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto Adriano da Silva Santos, ... a concessão de tutela recursal antecipada" para restabelecimento da decisão do Juízo ... \xC2" II. Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e ...
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Decisão Monocrática Nº 4025336-31.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-08-2019
... tutela antecipada recursal, e, ao final, que os valores ... II - ... Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e ...
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Decisão Monocrática Nº 4011918-26.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2019
... , com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cargofran Transportes ... Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, e, ao final, que seja cassada a ... II - Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e ...
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Decisão Monocrática Nº 4004688-30.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-02-2019
... -se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Fundação ... recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos ...
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Acórdão nº 2006.01.00.043492-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESCISÓRIA. 1. A ausência de citação para o processo, diante do recolhimento do mandado em virtude do falecimento do réu na lide rescisória, não autoriza utilização, por sua sucessora, do processo cautelar como sucedâneo do recurso cabível para impugnar a decisão concessiva da tutela rescisória antecipada. 2. Agravo...
... em referência, antecipando os efeitos da tutela para sustar a execução do julgado rescindendo, ... , sua propositura tem por fim substituir recurso próprio, não interposto, de agravo de regimento contra a tutela rescisória antecipada", desiderato que se pretende alcançar com a susta\xC3" ... forma que propôs, sem que a medida seja cabível para tal finalidade, ação cautelar para ... -
Acórdão nº 2006.01.00.043492-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESCISÓRIA. 1. A ausência de citação para o processo, diante do recolhimento do mandado em virtude do falecimento do réu na lide rescisória, não autoriza utilização, por sua sucessora, do processo cautelar como sucedâneo do recurso cabível para impugnar a decisão concessiva da tutela rescisória antecipada. 2. Agravo...
... em referência, antecipando os efeitos da tutela para sustar a execução do julgado rescindendo, ... , sua propositura tem por fim substituir recurso próprio, não interposto, de agravo de regimento contra a tutela rescisória antecipada", desiderato que se pretende alcançar com a susta\xC3" ... forma que propôs, sem que a medida seja cabível para tal finalidade, ação cautelar para ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022122-41.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A ... TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ... QUE FOSSEM ... antecipada concedida e quedou-se inerte, não ... interpondo o recurso cabível contra a decisão ... Ressalta-se que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025098-21.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A ... TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ... QUE FOSSEM ... antecipada concedida e quedou-se inerte, não ... interpondo o recurso cabível contra a decisão ... Ressalta-se que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026184-27.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A ... TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ... QUE FOSSEM ... antecipada concedida e quedou-se inerte, não ... interpondo o recurso cabível contra a decisão ... Ressalta-se que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026090-79.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A ... TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ... QUE FOSSEM ... antecipada concedida e quedou-se inerte, não ... interpondo o recurso cabível contra a decisão ... Ressalta-se que ... -
Acórdão nº 0000126-54.2003.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO DE ORDEM MORAL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE APELAÇÃO INCABÍVEL. FENÔMENO PROCESSUAL DA PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRELIMINAR DE JUNTADA ATEMPORAL DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC. INEXISTÊ
... IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. É ... ção, opor-se à concessão liminar da tutela antecipada, haja vista que contra tal decisão terlocutória o recurso cabível, qual seja, agravo de instrumento, não fora ... -
Acórdão nº 0057178-24.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2010
2. Hipótese em que encontra caracterizada tal situação, certo como o ato jurisdicional impugnado está em plena sintonia com orientação jurisprudencial assente nesta Corte, no sentido de não ser cabível agravo de instrumento, mas recurso de apelação, para a impugnação de tutela antecipada concedida no corpo do próprio ato decisório da demanda.3. Agravo Regimental não provido.
... União Federal, antecipou os efeitos da tutela" no próprio ato decisório da lide, para reintegr\xC3" ... ça com que põe termo a esta, não ser cabível agravo contra o ato jurisdicional, em face das ... Civil, sendo admissível, no caso, recurso de apelação. A propósito, entre vários ... -
Acórdão nº 0057178-24.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 557. . 1. Por força do quanto disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de...
... União Federal, antecipou os efeitos da tutela" no próprio ato decisório da lide, para reintegr\xC3" ... ça com que põe termo a esta, não ser cabível agravo contra o ato jurisdicional, em face das ... Civil, sendo admissível, no caso, recurso de apelação. A propósito, entre vários ... efeito imediato quanto à tutela antecipada, demandando razoável lapso de tempo até sua ... -
Acórdão nº 0057178-24.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 557. . 1. Por força do quanto disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de...
... União Federal, antecipou os efeitos da tutela" no próprio ato decisório da lide, para reintegr\xC3" ... ça com que põe termo a esta, não ser cabível agravo contra o ato jurisdicional, em face das ... Civil, sendo admissível, no caso, recurso de apelação. A propósito, entre vários ... efeito imediato quanto à tutela antecipada, demandando razoável lapso de tempo até sua ... -
Acórdão nº 0057178-24.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 557. . 1. Por força do quanto disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de...
... União Federal, antecipou os efeitos da tutela" no próprio ato decisório da lide, para reintegr\xC3" ... ça com que põe termo a esta, não ser cabível agravo contra o ato jurisdicional, em face das ... Civil, sendo admissível, no caso, recurso de apelação. A propósito, entre vários ... efeito imediato quanto à tutela antecipada, demandando razoável lapso de tempo até sua ... -
Acórdão nº 0057178-24.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 557. . 1. Por força do quanto disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de...
... União Federal, antecipou os efeitos da tutela" no próprio ato decisório da lide, para reintegr\xC3" ... ça com que põe termo a esta, não ser cabível agravo contra o ato jurisdicional, em face das ... Civil, sendo admissível, no caso, recurso de apelação. A propósito, entre vários ... efeito imediato quanto à tutela antecipada, demandando razoável lapso de tempo até sua ... -
Acórdão nº 0057178-24.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 557. . 1. Por força do quanto disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de...
... União Federal, antecipou os efeitos da tutela" no próprio ato decisório da lide, para reintegr\xC3" ... ça com que põe termo a esta, não ser cabível agravo contra o ato jurisdicional, em face das ... Civil, sendo admissível, no caso, recurso de apelação. A propósito, entre vários ... efeito imediato quanto à tutela antecipada, demandando razoável lapso de tempo até sua ... -
Acórdão nº 0057178-24.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 557. . 1. Por força do quanto disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de...
... União Federal, antecipou os efeitos da tutela" no próprio ato decisório da lide, para reintegr\xC3" ... ça com que põe termo a esta, não ser cabível agravo contra o ato jurisdicional, em face das ... Civil, sendo admissível, no caso, recurso de apelação. A propósito, entre vários ... efeito imediato quanto à tutela antecipada, demandando razoável lapso de tempo até sua ...