tutela antecipada requisitos
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de urgncia, permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurana por ... previstas neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 214685 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE ADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TUTELA ... -lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma ... antecipada". ... 3. A iterativa jurisprudência do STJ\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0013773-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC/1973. ... INEXISTÊNCIA. ... ANTECIPADA. ... REQUISITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso ...
-
Acórdão nº EDcl no AREsp 369491 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0209029-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/ST
... TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE FIXA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO INOCORRENTE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. 1. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para...
... ART. 273 DO CPC. TUTELA ... ANTECIPADA. ... REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2015/0288761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA....
... OCORRÊNCIA. ... ANTECIPADA. ... REQUISITOS. ... antecipação dos efeitos da tutela ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... N. 356 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REVISÃO. ...
-
Acórdão nº 2015/0251174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 735/STF. I. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,...
... TUTELA" ... ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0314822-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO....
... TUTELA ... -
Acórdão nº 2015/0321792-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA. ...
-
Acórdão nº 2014/0024986-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
- Acórdão nº 2015/0099874-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0276086-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 7º DA LEI 8.429/1992. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ...
- Acórdão nº 2014/0310254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0252547-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra...
... DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2014/0247133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA. OBRIGAÇÃO INERENTE AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.
... IMPUGNADOS ... ESPECIAL. ... ANTECIPADA ... ser cabível a antecipação de tutela" requerida, de sorte que a ... revisão de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0189470-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
... ANULATÓRIA. ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". IMISSÃO NA POSSE DE BEM ... IM\xC3" ... ANTECIPADA. ... REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2015/0131022-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO DE BIPAP. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535, AMBOS DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DO EXAME DE OFENSA ART. 6º DA LINDB. SÚMULA Nº 211 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
... SÚMULA Nº 211 DO STJ. TUTELA" ANTECIPADA. REQUISITOS. ... REFORMA DO\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0112530-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0001885-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N. 450/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o...
... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0269794-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO LIMITE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL....
... NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA" ANTECIPADA. ... REQUISITOS. APLICAÇÃO \xC2" ...