Tutela, curatela e ausência
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... caput deste artigo e´ opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ... ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos ... Ausência de dôlo no resultado ... ARTIGO 159 ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede ... suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista ... #Incluído ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro ... I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou ... II - como de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... curatela", observado o disposto no § 4º do art. 162 ... \xC2" ... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista ... § 2º Para ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos ... evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.197767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPUTA ENTRE IRMÃS - REQUISITOS LEGAIS - AUSENCIA.- Em razão das consequências ao interditando a interdição em sede de liminar é medida extrema, de modo que depende da comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório...
-
Acórdão nº 1002688-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Diante da ausência de elementos de convicção seguros, que evidenciem a incapacidade civil da...
... ÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA TREMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO ... -
Acórdão nº 1002961-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de elementos de convicção seguros, que evidenciem a incapacidade civil da interditanda,
... ÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO ... -
Acordao Nº 148210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CURATELA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) A necessidade de prova da superação da causa da interdição afasta o levantamento da...
-
Acordao Nº 148210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CURATELA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) A necessidade de prova da superação da causa da interdição afasta o levantamento da...
-
Acordao Nº 148210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CURATELA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) A necessidade de prova da superação da causa da interdição afasta o levantamento da...
-
Acordao Nº 148210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CURATELA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) A necessidade de prova da superação da causa da interdição afasta o levantamento da...
-
Acórdão nº 1.0024.12.202595-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA.
EMENTA: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0001816-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALZHEIMER. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. ACOMETIMENTO POR DOENÇA PSIQUIÁTRICA QUE POR SI SÓ NÃO EVIDENCIA A INCAPACIDADE. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO DE...
... ALZHEIMER. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO ... INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CURATELA ... PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. ACOMETIMENTO ... POR ... -
Acordao N° 1420174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Interdição. Curatela. Tutela de urgência. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. 1. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, nos termos do art. 84, §3º da lei 13. 146/15. 2. Não ficou demonstrado, por meio de provas...
... INTERDIÇÃO. CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. RECUSO ... -
Acórdão Nº 2003-004.223 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180.A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduçõ
... DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TUTELA OU ... CURATELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700872-63.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO E DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DA...
... 0700872-63.2018.8.02.0049 ... Tutela e Curatela ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA" DE INTERROGATÓRIO DO ... INTERDITANDO E DE NOMEA\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ...