Tutela da criança e do adolescente
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... ência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um ... à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda ... ARTIGO 4 ... Declarado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... SUBSEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 28 ... A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... § 1º Sempre que possível, a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - residências ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constituição Federal ... Art. 2o A Lei ...
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... Parágrafo único. Cabe ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou determinará provid\xC3" ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ... , gestante, portador de deficiência, adolescente ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade ... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de ... tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de ...
- Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da ... ência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade ... para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ...
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Acordao N° 1727755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara de família e de órfãos e sucessões do riacho fundo/df. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia/df. Ação de inventário. Competência relativa. Declínio de ofício. Vedação. Herdeiro menor. Regra especial do artigo 147, inciso i, do estatuto da criança e do adolescente. Prevalência. Interesses do menor....
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA. INTERESSES DO ... estabelece absoluta prioridade à tutela dos interesses da criança, do adolescente e do ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro ... V - as pessoas com criança de colo; e ... VI - os obesos ... § 2º A ... á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do ... do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança" e do Adolescente e da Saúde para desenvolver aç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... tutela" ... (inciso VII). O art. 108, parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ... para a aplicação dessa tutela ...
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Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTATUTO DA CRIANÇA ... ADOLESCENTE" (PARÁGRAFO ... ÚNICO, INC. VI, DO\xC2" ... “antecipação dos efeitos da tutela”, i.e., a anterior ...
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Acórdão nº 2015/0256951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... APELAÇÃO. ... ADOLESCENTE ... antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do inciso VII do ...
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Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRIANÇA" E DO ... ADOLESCENTE. ... SURPREENDIDOS\xC2" ... , é a da mais ampla tutela" aos interesses da ... infância e da\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser ...
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Acórdão nº 2015/0317743-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : G B (INTERNADO) ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... antecipação dos efeitos da tutela ...
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Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Criança" e do ... Adolescente pela Lei n.\xC2" ... efeitos da tutela ...