tutela de menor
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. ...II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou ... ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ... as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). ARTIGO 84. Na ação que tenha por objeto o ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... dependentes para efeito da assistência Pré-Escolar o filho e o menor sob tutela do servidor, que se encontrem na faixa etária estabelecida no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial ...Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória do exercício do pátrio ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação dada pelo Decreto nº ...§ 4º O menor sob tutela" somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentaç\xC3"...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...II – pelo filho ou enteado maior de dezoito e menor de vinte e um anos de idade que receba pensão militar, relativamente à ...d) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer ...ARTIGO 34. Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou emancipado após os dezesseis ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas ...CAPÍTULO II Da assistência ou tutela. ARTIGO 7. Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de ... ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
...ágrafo único - As medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação. Art. 2º Para os ...I - delegação do pátrio poder;. II - guarda;. III - tutela;. IV - adoção simples;. V - adoção plena. Parágrafo único. A guarda ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). #Incluido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 2o A pena pela adoção ...
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Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidê
...1. É verdade que, para a consecução da "tutela" específica\", entendida . essa como a maior coincidência \xC2"...Superior Tribunal de Justiça. . medidas de apoio que tragam menor" onerosidade aos litigantes. Após . a imposição da multa \xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Menores. ARTIGO 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis ...VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;. VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função ...
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Acórdão nº 2016/0280146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BEM IMÓVEL. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. PRINCÍPIO DA MENOR...
... PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. PRINCÍPIO DA MENOR . ...tutela" jurisdicional no . momento processual oportuno. 3. Consoante se\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0189612-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESP 1.337.790/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREPONDERÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE IN ABSTRACTO. REEXAME
... RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR . ONEROSIDADE. . PREPONDERÂNCIA. . ACÓRDÃO . ... para o devedor sobre o da efetividade da tutela . executiva". ... -
Acórdão nº 2016/0077335-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃ
...tutela e suspendeu o poder familiar da genitora, . ando a busca e apreensão do menor recém-nascido para ingresso . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o ...é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:. I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da evidência ... de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. NECESSIDADE. RESP 1.337.790/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREPONDERÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. 1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR,
...PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREPONDERÂNCIA. . ... para o devedor sobre o da efetividade da tutela . executiva ". ... -
Acórdão nº 2015/0194239-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESP 1.337.790/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o...
...DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . INEXISTÊNCIA. ... para o devedor sobre o da efetividade da tutela . executiva ". 4. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0088832-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESP 1.337.790/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime...
...MENOR ONEROSIDADE. . INEXISTÊNCIA. ... para o devedor sobre o da efetividade da tutela . executiva ". 4. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0128354-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 34, inciso XVIII, e 210, ambos do Regimento Interno deste Sodalício, autorizam o Relator a negar seguimento ou indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, como ocorre na hipótese
...(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE). AGRAVANTE. : E B C (MENOR). AGRAVANTE. : L F S DOS S F (MENOR). ADVOGADO . ...antecipação de tutela", motivo pelo qual na hipótese da sua . manutenção\xC2"...