Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas

6372 resultados para Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para ...II - das repartições públicas, em serviço;. III - autorizados para ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... as suas finalidades originais, com aproveitamento econômico, cuja internação seja autorizada em ..., ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ...VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de ...à comprovação de matrícula e ao aproveitamento" escolar. § 3º O imigrante que se encontre no Pa\xC3"... qual disporá sobre outras autoridades públicas que poderão reconhecer a situação do imigrante ... de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ...administração dos seus bens;. VIII- a pessoa jurídica ... da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil. #Incluído pela Lei nº ...Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento" dos atos praticados, desde que não resulte preju\xC3"...III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os ...
  • Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
    ... indígenas e a preservação dos seus direitos:. I - estender aos índios os benefícios da ...CAPÍTULO II Da assistência ou tutela. ARTIGO 7. Os índios e as comunidades indígenas ...d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;. e) ... acrescidos, o uso dos mananciais e das águas dos trechos das vias fluviais compreendidos nas ...§ 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade, usos, ... de programas ou projetos para o aproveitamento das terras respectivas na exploração ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...    Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é ... em regime especial, e fundações públicas federais;.     j) o servidor do Estado, do ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.     Art. 11. A ... 19, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ...ória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de serviço prestado em atividade ... Estações de tratamento de águas residuais; mineração; metalurgia; trabalhos em ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para a ...II – das repartições públicas", em serviço;. III – autorizados para utilizaç\xC3"... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... as suas finalidades originais, com aproveitamento econômico, cuja internação seja autorizada em ..., ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ...ón interior, al desempeño de funciones públicas, al derecho de sufragio y a otros derechos ...CAPITULO X. TUTELA. Artículo 84. Se aplicará la ley personal del ... tesoro oculto, así como las que rigen las aguas de dominio público y privado y sus ..., no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes. Cada Estado ... de residencia, á disposição e administração dos bens communs e aos demais effeitos especiaes ... do dominio publico e privado e seu aproveitamento, são de ordem publica internacional. CAPITULO ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... direta não se instituiu para a tutela de pretensões de direito dos sujeitos ... reconoce el goce, uso y disfrute de las aguas y bosques de sus tierras comunales. ... meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ...ência e da rentabilidade das empresas públicas industriais, com vistas a garantir suprimento ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ...- ao aproveitamento do excedente de estoques governamentais e maior ...(flúor nas águas de abastecimento público). 4.2 Controle de ...Assim, compete ao Estado resguardar, sem tutela ou cerceamento, o espaço de criação para todas ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...: ESTADO DE SÃO PAULO. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA. - DAEE. : PROCURADOR-GERAL ...Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e ...dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que:. 1) os réus se ...ário o poder de formular políticas públicas no campo. ambiental. Conclusão: Declaração de ...sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis ...aproveitamento". integrado voltadas ao uso múltiplo da água. (\xE2\x80"...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ..., em- bora não se esteja vedando o aproveitamento do crédito re- lativo aos bens destinados ao ... e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ...ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... mensagem propiciam quando batizada nas águas da linguagem técnica e artificial que ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ... IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... da aferição de validade/aproveitamento dos atos do processo: instrumentalidade das ..., tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3"... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3"... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ...Administração Pública e não se incompatibilizam com a ...ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ..., à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos. ...ógica denominada “Reserva Biológica Águas Emendadas”, e determinou a remessa dos ...PEDIDO DE APROVEITAMENTO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM. OUTROS BENS ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e. de acesso à informação no ...(..) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e. ...Administração Pública. 4. Por ora, não existem fundamentos ... de índole patrimonial, isto é, o aproveitamento privado de um direito de. valor patrimonial, ...ência do Estado-membro para a gestão e tutela do seu patrimônio. e a competência da União ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... e fiel observância" (in Antecipação da tutela, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 64)   Embora o ...águas: Juiz julga, Ministério Público acusa, advogado ... ser apuradas por certidões, que são públicas", no próprio Cartório de Registro de Imóveis da\xC2"... algumas modificações para melhor aproveitamento do espaço, e me lembro que tinha uma escada ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... com aproveitamento dos elementos sadios já existentes, ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... de uma norma lacunosa” Amaro Barreto ( Tutela geral do trabalho , Ed. Trabalhistas, 1964, v. ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ..., em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... estudados abrangem todos os tipos de águas interiores: lagos, lagoas, reservatórios, rios, ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... competências, além de relacionar os direitos e garantias fundamentais. . E nossa ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ..., e, para efeito de exploração ou aproveitamento", pertencerem à União, é assegurada ao propriet\xC3"... à efetivação das chamadas políticas públicas. . DIFERENÇA ENTRE COMPETÊNCIA MATERIAL . E ... de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e ... termos do novo Código de Processo Civil, tutela provisória fundamentada em urgência, de ...
  • Legislação
    ... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ..., sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... os programas de aprendizagem com aproveitamento será concedido pela entidade qualificada em ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores. . Art. 4º Esta Lei entra em vigor ...
  • Bens digitais
    ..., a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012). . A ... o interesse do Direito e sua respectiva tutela. Os bens digitais são informações que em sua ..., principalmente, à sucessão ou administração futura destes bens digitais. . 4.3. Bens ... regular, em benefício social, o aproveitamento" dos elementos naturais suscetíveis de apropriaç\xC3"..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. (BRASIL, 2002). . 29. A utilização de ... lugar de fala, lugar social, políticas públicas, entre outros tópicos. Seguiram-no a atriz ...
  • Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...

    ...LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO ...direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à ...adequada tutela do meio ambiente, salienta que a “proteção ...políticas públicas no campo ambiental. CONCLUSÃO:. Declaração de ...águas superficiais ou subterrâneas. A incineração. ...reconhecimento legal do aproveitamento energético como. destinação final ...
  • Legislação Complementar
    ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ..., sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... os programas de aprendizagem com aproveitamento será concedido pela entidade qualificada em ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras. . Art. 117. É lícito aos ...
  • Direito constitucional
    .... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais . CAPÍTULO I . DOS ...ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua ... b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que ...ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ... I – pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ..., aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada ... contencioso contra atos da administração. . Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... não o for, de duas, uma: não haverá a tutela jurisdicional, o que não se admite no texto ...ção por necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, por interesse social, após justa e ... – AC 1550-2/RO , caso Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) x Município de ...

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