Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... , de modo razovel, que seu aproveitamento pode ser factvel na atualidade ou no futuro; ... que assegure a qualidade de vida, so direitos do cidado, entre outros: I - acesso aos bancos ... despersonificados, devendo gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violao, vedado o seu ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... os programas de aprendizagem com aproveitamento será concedido pela entidade qualificada em ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ...
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Acórdão Nº 0801719-21.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-05-2023
... efetiva e especfica de leso aos direitos da personalidade, o que a parte reclamante no ... , relacionada otimizao e ao mximo aproveitamento dos recursos produtivos disponveis na sociedade, ... servios a coletividade, pois a, que a tutela pode ser melhor prestada. 14. Assentado, pois, ...
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Direito Ambiental
... deveres (preservar o meio ambiente) e direitos (participar de órgãos colegiados e audiências públicas, p. ex.) às pessoas em geral ... 5 ... Unificado – 2013.1) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento ... 231, p. 3º, da CF (“O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais ... a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de ... sempre proporcionar o uso múltiplo das águas ... IV. A gestão dos recursos hídricos ...
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Direito Ambiental
... importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente ... Nesse sentido, a sua finalidade é a tutela do patrimônio cultural (art. 216 da CF) ... sentido, destaca-se as audiências públicas exigidas ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e ... 11. DIREITO AMBIENTAL ... para aproveitamento da área para fins de parcelamento do solo. (B) ... ção do órgão responsável pela administração da unidade). Assertiva V errada (a redução ... e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, o subsolo e a atmosfera, com ...
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Imunidade
... liberdade absoluta, tendo por origem os direitos" morais e por fonte a Constituição, escrita ou n\xC3" ... mediante prova em contrário da administração tributária competente pode ocorrer o afastamento ... ços prestados por meio de suas empresas públicas. É sabido que a Empresa Brasileira de Correios e ... tutela. Sustenta a autora a violação da imunidade ... Os serviços de águas e esgotos por ela prestados podem configurar ... aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... Art. 1º A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios ... VI - Secretaria de Obras Públicas; ... VII - Secretaria de Turismo; ... VIII - ... - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; ... XV - Secretaria de Assistência ... captação de águas subterrâneas, com certificação de vazão e ... ção de barragens para fins de aproveitamento energético de recursos hídricos, bem como de ... ários, em especial os que se encontram sob tutela e a guarda de pessoas em situação de risco e ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... ância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da ... O sujeito de direitos , água, agradecerá, por certo ... Em sede ... A efetivação de políticas públicas de saneamento básico de esgoto e lixo reflete ... e sistematiza as diversas formas de tutela dos mananciais de águas no território ... daí resultantes, exercidos pela Administração, não decorrem do direito de propriedade no ... IV – aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; ... V – ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... a organização e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito ... , transformam-se em liberdades públicas" ... Os dois autores fazem subtil distinção ... instituto da arbitragem mediante o aproveitamento da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) ... em outro país, para prestar serviços nas águas territoriais da Angola. 7. Por se tratar de ...
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Introdução
... O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... a organização e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito ... , transformam-se em liberdades públicas” ... Os dois autores fazem subtil ... instituto da arbitragem mediante o aproveitamento da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) ... em outro país, para prestar serviços nas águas territoriais da Angola. 7. Por se tratar de ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... os programas de aprendizagem com aproveitamento será concedido pela entidade qualificada em ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ...
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Princípios de direito ambiental
... essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, § 1º) ... Vale chamar a ... visando à consecução das finalidades públicas. A segunda pretende, por meio dos instrumentos ... ípio do limite faz-se quando a Administração Pública estabelece padrões de qualidade ... tutela ambiental deve ser de nível crescente , e não ... I. Aproveitamento racional e adequado ... II. Utilização ...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... a obrigação de implementar políticas públicas, no sentido de gerir e proteger o macrossistema ... e sistematiza as diversas formas de tutela dos mananciais de águas no território ... Os bens públicos têm titulares, mas os direitos e os deveres daí resultantes, exercidos pela ... , os quais são importantes à administração dos usos múltiplos do ouro azul , consoante ... IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; ... V - outros ...
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Dos direitos reais
... , quanto aos bens confiados à sua administração, os síndicos, com referência aos bens que ... - Em linhas gerais são propriedades públicas aquelas que pertencem ao domínio do Estado. Em ... objetivo são os destinados ao aproveitamento" social e comunitário, reservados à administraç\xC3" ... Assim temos a tutela que tudo o que estiver sobre ou sob o solo ... As de águas¸ das quais as mais importantes era o jus ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ... úmero de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada para a realização ... e os coeficientes máximos de aproveitamento ... A: incorreta, pois a lei trata a ... prédio inferior é obrigado a receber as águas naturais e as impróprias provenientes de ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Em termos de evolução dos direitos minerários, no Brasil houve um aumento ... utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do ... e compatibilização das políticas públicas, em face de todos os níveis governamentais 24 ... sobre o uso não navegável dos cursos de águas internacionais 26 , ... assinada em Nova York ... constantes dos DSOs conferem à Administração Pública o poder / dever de agir, mediante a ... A liminar concedeu a tutela de urgência com base no risco de dano advindo da ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... os programas de aprendizagem com aproveitamento será concedido pela entidade qualificada em ... de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... destaque pela adoção de políticas públicas e produção legislativa nos últimos 40 anos ... da Terra (Lei n° 4.504/64), Código de Águas" (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal \xC3" ... um impulso às discussões envolvendo a tutela ambiental no Brasil ... Em 1987 foi elaborado ... ser estudado dentro do microssistema de direitos difusos, juntamente com outras áreas do Direito, ... processo de descentralização da Administração Pública com a criação de Agências ... os objetivos ali dispostos sobre o aproveitamento racional dos recursos (artigo 1º.) tratam ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ções de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas ... de Castro 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao ... reintegração; b) readmissão; c) aproveitamento; d) reversão ... A reintegração ocorre ... Águas e Esgoto compareceu espontaneamente nos autos, ... assegurada por força de antecipação de tutela, não é apta a caracterizar o direito líquido e ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... modo, é preciso repensar as políticas públicas habitacionais, a fim de que elas possam aumentar ... devem contribuir para a efetivação dos direitos sociais. Enumeram- ... se, em seguida, ... A irrazoabilidade dos atos da Administração Pública em qualquer uma dessas searas permitirá ... a busca de soluções, socorrendo-se à tutela" jurisdicional, enfraquecendo, portanto, a constru\xC3" ... , não sendo promovido seu adequado aproveitamento nos termos da lei municipal, especialmente do ... de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e que permita ligações domiciliares de ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... assinaram um tratado para o aproveitamento hidrelétrico do rio Paraná, desde Sete Quedas ... temor geopolítico sobre o uso das águas do Prata, a Argentina tentou incluir o princípio ... uma agenda bilateral pautada pela administração dos conflitos com os Estados Unidos, naquilo que ... sua afirmação por meio de políticas públicas em matérias como educação e saúde, resultado ... desempenhavam, à época, forte papel de tutela política. A deposição de Frondizi em março de ...
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Dos direitos reais
... de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas ... A sua importância atual é tão grande ... º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por ... 11. A tutela" da posse na Constituição e no Projeto do novo C\xC3" ... públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... Essas são cotejadas com as políticas públicas de promoção da energia limpa, para verificar a ... íticas públicas enseja a violação de direitos fundamentais. Por fim, são avaliadas as ... e os órgãos de governo e da Administração Pública àquele modelo, inclusive no que diz ... recursos naturais, mas apenas a um aproveitamento racional desses recursos como componente da ... a titularidade subjetiva coletiva para a tutela do meio ambiente, assim como a sua natureza ... águas e pela sua dependência do recurso inconstante da ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... TÍTULO II ... DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... DA ... será executado com o melhor aproveitamento possível dos guindastes e demais instalações ... e delongas, devidas à agitação das águas, os operários engajados perceberão da entidade ...
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Direito Constitucional
... as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. (grifo nosso); E: correta, ... ção; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e ... públicas, perícias, amicus curiae e, ainda, pela ... , em sede de ação civil pública para a tutela de direitos difusos, ante os efeitos gerais da ... , espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e ... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo-lhe garantida a ...