Tutela dos filhos naturais
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de ... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... ão restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... I- da capacidade civil das pessoas naturais; ... II- de achar-se a pessoa natural ... - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; ... II- os tutores e curadores, ... V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; ... III- a posse provisória dos filhos, ... pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ... Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, no prazo de um dia útil, pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à ... ública, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão ... acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... se suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da ... órios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à ... a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da ... órios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à ... ável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com o livre ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... caráter primevo, também dispôs sobre a tutela da infância e da juventude, com a incidência de ... 1. Art. 147. O reconhecimento dos filhos naturais será isento de quaisquer selos ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... estabelecimentos públicos e da pessoas naturais ou jurídicas, no desempenho de serviços ... ção far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela ... § 2º Os tutores testamentos ... Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... da pessoa humana, razão pela qual exigem tutela e promoção permanente, com o objetivo de ... livremente suas riquezas e recursos naturais; e ... Considerando que a Convenção Americana ... ção que deverá ser ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios ...
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Direito de família
... (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que ... naturais (necessários): destinados à satisfação das ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... com a necessidade de se pensar em novos mecanismos de prevenção, tutela e reparação. O uso das redes sociais e a exposição do próprio ... Os pais são os naturais protetores da identidade digital de seus filhos. No entanto, muitas vezes ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Art. 16. [ ... ] § 2º No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para ... foi deferida a TUTELA ... do registrado (PRENOME E SOBRENOME) em favor de (PRENOME E ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... 1 Ao lado disso, pais e filhos isolaram-se em casa por longos meses, passando a ... e dados dos menores que estão sob a sua tutela em aplicações de internet”. 15-16 O termo ... as inclinações e aspirações naturais do filho, bem como estimular o exercício de uma ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Tutela da pessoa humana nas relações familiares; 1.1 ... ípios constitucionais da isonomia dos filhos, da ... 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de ... subtração de sua autonomia devido às naturais contingências da velhice, o que implicaria a ...
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Alimentos
... se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra valor ... a) quanto à natureza (naturais/indispensáveis/necessários e civis/côngruos e ... da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Concedia-se a tutela jurídica para que o indivíduo, isoladamente, ... insere-se no âmbito dos direitos naturais e inatos dos indivíduos. O Direito Público é ... ção do acesso à legítima a qualquer dos filhos assim declarados em assento de nascimento decorre ...