tutela e curatela direito civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... curatela", observado o disposto no § 4º do art. 162 ... \xC2" ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E ... 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige ... dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que ...
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Acórdão Nº 0000591-45.2014.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
... 0000591-45.2014.8.02.0064 ... Tutela e Curatela ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 70085702157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEMANDA DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INTERPOSTA DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Acordao N° 1420174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
... atamento, não ficou devidamente demonstrado que o curatelando necessita de terceiros para a prática dos atos da vida civil. 3. Agravo conhecido e não provido.
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Acórdão Nº 0700098-36.2023.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... AO JUÍZO COMPETENTE. DECISUMDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, X, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DECISUM QUE EXTINGUIU O...
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Acórdão Nº 0000248-96.2011.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2018
... A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2009 – AFASTADA. A CURATELA TEVE INÍCIO EM NOVEMBRO DE 2010, NO PERÍODO ANTERIOR, O CURADOR ERA APENAS PROCURADOR DA CURATELADA. V) DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES À PENSÃO POR VIUVEZ PERCEBIDA PELA CURATELADA - NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, TESE NÃO ABORDADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNI
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes ... se constar da Carteira de Identidade Civil, expedida pelos órgãos de identificação da ... , o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela ... ARTIGO 20 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
- Acórdãos nº 4005816-43.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa; ... XII - suspender ... da morte, o poder familiar exclusivo, a tutela ou a curatela ... § 4º Os casos que não se ...