tutela e curatela direito civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...VII- a suspensão do pátrio poder, tutela" ou curatela;. VIII- a suspensão dos direitos pol\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E ...1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige ... dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...tutela ou curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ...curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...curatela", observado o disposto no § 4º do art. 162. § 4\xC2"... o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. § 4º Na hipótese de interdição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao ... evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do ...
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Acórdão Nº 0000591-45.2014.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÕES LEGAIS INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTS. 747 À 763 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECONSTRUIU E AMPLIOU O CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL, OBJETIVANDO ESCLARECER QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OUAPELAÇÃO
...0000591-45.2014.8.02.0064. Tutela e Curatela. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. ... -
Decisão Monocrática nº 70085702157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEMANDA DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INTERPOSTA DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
...2022/Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. PEDIDO DE TUTELA ... -
Acordao N° 1420174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Interdição. Curatela. Tutela de urgência. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. 1. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, nos termos do art. 84, §3º da lei 13. 146/15. 2. Não ficou demonstrado, por meio de provas...
...DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIÇÃO. CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0700098-36.2023.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, X, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE....
...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. COM AÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DETERMINOU. O CANCELAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0000248-96.2011.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA E CURATELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE AUTORA – AFASTADA. DEVIDO À NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO, O PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DEVE SER ANALISADO. II) DAS DESPESAS NÃO JUSTIFICADAS E DO EMPRÉSTIMO NÃO QUITADO – AFASTADA. O ORA APELADO...
...Tutela e Curatela. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. ...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. PRESTAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. Terno ...
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Acórdãos nº 4005816-43.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4005816-43.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDÍCIOS DE DESCUIDOS COM O INCAPAZ. CURATELA QUE DEVE SER ALTERADA, EM BENEFÍCIO DOS GENITORES. PREFERÊNCIA LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – A curatela possui a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ...CAPITULO X. TUTELA. Artículo 84. Se aplicará la ley personal del ... lo que toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus especies. . Artículo 85. ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa;. XII - suspender cautelarmente, ... da morte, o poder familiar exclusivo, a tutela ou a curatela. § 4º Os casos que não se ...
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Acórdãos nº 2216619-94.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. I. Tutela de urgência. Pretensa modificação do exercício da curatela. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. Acolhida. II. Elementos probatórios pré-constituídos que revelam, ainda que indiciariamente, quadro de maus-tratos imposto à incapaz, sobretudo a partir de conduta de membros de sua família estendida. Situação pessoal do...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. I. Tutela de urgência. Pretensa ... do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. ...