tutela e curatela no direito de familia
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ... suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ção e nem de tê-la provida por sua família ... § 1º O Benefício de Prestação ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... curatela", observado o disposto no § 4º do art. 162 ... \xC2" ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO ... dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... Da Vara de Família ... Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de ... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ...
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Artículos 1.728 a 1.783
O Direito" parte de ponto de vista isonômico em sua formula\xC3" ... ção de direitos, submetendo-as à curatela nos moldes tradicionais ... A ciência evoluiu ... 1.728 a 1.783 ... Capítulo I ... DA TUTELA ... · Arts. 1.728 a 1.766 ... DOS TUTORES ... , roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes ... de consentimento expresso da família, se, em vida, o falecido a isso não tiver ... , o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela ... ARTIGO 20 ... A ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante ... evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do ... que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... áveis ao sustento do condenado e de sua família ... Conversão da Multa e revogação ... Art ... para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa; ... XII - suspender ... álica, com o consentimento expresso da família, conforme estabelecido na Seção II deste ... da morte, o poder familiar exclusivo, a tutela ou a curatela ... § 4º Os casos que não se ...
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Referências
... ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil. São Paulo: Revista dos ... Estatuto da família de fato. São Paulo: Editora Jurídica ... Processo cautelar e antecipação de tutela. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2.001 ...
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Decisão Monocrática nº 50829552720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE GÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... , sem prejuizo do sustento próprio ou da família, gozará do benefício de gratuidade, que ... ção far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela ... § 2º Os tutores testamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... Sem condenação de custas. Concessão da tutela antecipada. Implantação do benefício, em ... ção quinquenal total ou do fundo de direito, razão pela qual requer o conhecimento dessa ... em razão da constituição da sua família. Subsidiariamente requer que não haja qualquer ... nos autos uma ação de remoção de curatela", em que a parte promovida é Maria Amorim Lima (m\xC3" ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Tutela da pessoa humana nas relações familiares; 1.1. Repersonalização do ... hipótese de colocação da pessoa com deficiência em regime de curatela, os atos abrangidos pela representação ou assistência não devem, como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... b) sete Varas de Família; ... c) uma Vara de órfãos e Sucessões; ... d) ... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ...
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Direito de família
... tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... Esse direito rege ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).2. A falta de indícios probatórios de inaptidão para a prática de determinados atos da vida civil impede o...
... pedido de tutela antecipatria de urgncia para administrao de bens" ... deixa a impresso digital do seu polegar direito margem desta Cleonice Maria da Silva Vieira, ...