Tutela e vigilância do comércio marítimo
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Acórdão, Processo nº 0002297-84.2016.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... empresa vencedora do certame (DATICOPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – fls. 296-PJe – ID ... LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO ... experiência em obras em ambiente marítimo, mas apenas em fluvial ... 4. O Tribunal ... ÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 0020136-03.2020.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . O percentual arbitrado na sentença à título de honorários advocatícios está em conformidade com os parâmetros previstos no caput e §2º do artigo 791-A da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ultrapassando, inclusive, o percentual usualmente adotado por esta Justiça...
... 0124, no qual concedida antecipação de tutela para saque do FGTS e encaminhamento do seguro ... a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação ... no processo operacional da atividade de comércio marítimo explorada pelas recorrentes (artigo ... -
(Des)Aprendendo com os Erros: Análise Crítica da Lei Mineira sobre Barragens
... que as questões atinentes a direito marítimo" não constituem o objeto principal do art. 4\xC2" ... A tutela ao meio ambiente é ... 4 Sobre os efeitos da ... Legislativo alterasse as leis sobre vigilância sanitária para criar, em caráter genérico e ... Comércio exterior, minas e recursos minerais ...
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Responsabilidade civil e o tempo do consumidor: do desvio produtivo à intrusão publicitária
... sociedade contemporânea e buscam atribuir tutela adequada às suas novas configurações. Modelos ... 11 O comércio eletrônico é exemplo disso, pois reflete a ... de um novo modelo de capitalismo (de vigilância) – densamente explorado nos escritos de ... de transporte (aéreo, terrestre, marítimo etc.). [ ... ] Pero también em los supuestos que ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... e institutos jurídicos criados para a tutela do trabalho do motorista profissional, ... de transportes rodoviário, marítimo, portuário, fluvial, ferroviário, metroviário, ... da lei, “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de ... ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser ...
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Estrutura do Estado
... apelação, em 1690, e comissário de comércio e plantações, de 1696 a 1700. Nessa época ... entre nacionais e estrangeiros quanto a tutela das normas constitucionais declaratórias dos ... outro conceito relativo ao território marítimo: o de plataforma continental ... A plataforma ... políticas são a escuta telefônica, vigilância eletrônica, sigilo bancário, documentos de ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... litigância de má-fé ou a concessão de tutela antecipada, inclusive por defesa abusiva, a quem ... O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta das Comissões de Salário ... de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e ... • Cabe à parte o dever de vigilância na formação do instrumento do agravo. Não se ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... e precarizar, por essa engenhosa via, a tutela do trabalhador que participa, por vocação ou ... em hospitais, portarias e empregos de vigilância ... Para desburocratizar, a nova redação ... de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo ... á o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... defesa, inafastabilidade da jurisdição, tutela jurisdicional adequada e efetiva, juiz e promotor ... Política de saúde do trabalhador. Vigilância e saúde. Saúde mental no trabalho. Normas ... marítimo ... c. Organização Mundial do Comércio ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... mento do comércio. “Esse ... período é muito convidati- ... vo, ... de atenção da ... vigilância à saúde, ... priorizando grupos ... Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) ... Professor Fábio Hazin, a unidade ... coercitivos ou desleais, fortalecendo a tutela aos direitos dos consumidores em Pernambuco ...
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Sobre os coordenadores e autores
... Membro da Rede Latino-Americana de Vigilância, Tecnologia e Sociedade. Contato: ... e Coordenadora dos Grupos de Pesquisa “Tutela Jurídica dos Dados Pessoais dos Usuários da ... Brasil, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, além de membro do Conselho ... – UVA e especialista em direito marítimo pela Escola Superior de Advocacia (ESA/RJ) ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... Comércio. Art. 550. Os sindicatos, federações e ... 1931 inaugurou o sistema de ingerência e tutela do Estado na organização sindical, mas admitia ... com a multiplicação das empresas de vigilância, efetiva-se com o pleno emprego, com a garantia ... ), Alfredo Pereira Nunes (transporte marítimo, Rio de Janeiro) Demistócles Batista ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ... ça, ouvidas a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ...
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AlterAções Empresários
... SOARES COMERCIO DE MOVEIS - Endereço da sede alterado ... NIRE ... vigilância e segurança privada, nos termos do art. 966 ... DECLARADAS SUSPENSAS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA" ... APOSTA NO NOME EMPRESARIAL ... , INDEPENDENTE.SERVICOS DE TRANSPORTE MARITIMO ... DE CABOTAGEM - CARGA - TRANSPORTADOR MARITIMO ...
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Legislação
... , de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ... 3) Trânsito marítimo de passageiros (exceto serviços de escritório) ... Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as ... de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.” (NR) ... “Art. 789. Nos ...
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Alterações Empresários
... sociedade BARRICELI E MARQUES COMÉRCIO DE ROUPAS E ... ACESSÓRIOS LTDA, do recebimento ... MARITIMO TRANSPORTE AEREO DE CARGA TRANSPORTE DE ... SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA: QUE A RE JUCESP SUSPEN- ... DA TODOS OS ATOS ...
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Poder Legislativo
... ão sobr e os parlamentares para a vigilância de iniciativas que afetariam seus interesses; ... , e com ma ior ou menor intensi- dade, a tutela de outros interesses, e de atri buir-lhe ... Econômico, Indústria e Comércio; VII – Comissão de Desenvo lvimento Urbano; ... F ederal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inq uiridos em local, dia e hora ...
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Segurança e medicina do trabalho
... ábrica, a hierarquia, a disciplina, a vigilância e outras formas de controle tornaram-se ... sobre a segurança no transporte marítimo, especialmente no transporte de mercadorias ... ), consagrando uma série de avanços na tutela da integridade física, da saúde, da liberdade ... , 44 horas e no Uruguai, 44 horas no comércio e 48 horas na indústria. A jornada máxima ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 65-60.2018.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Incabível o Agravo de Instrumento, uma vez que o Recurso de Revista...
... E COMÉRCIO LTDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da força de trabalho, sem a devida vigilância ... Impõe-se, então, à reclamada o ... e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular ... do direito fundamental ... marítimo e transporte por meio de conduto (incisos I a IV ... -
AlterAções Empresários
... sociedade ATB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA, do ... recebimento e registro ... de cargas, exceto para o transporte marítimo; OUTRAS ... INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO ... TA AUTARQUIA SOBRE O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA FOR- ... MULADO PELO AUTOR, NO BOJO DE ... social da sede para Atividades de vigilância e segurança ... privada, Atividades ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... NIRE - 35232189101 - PAULA FERBER COMERCIO DE BOLSAS, ... CALCADOS E ACESSORIOS PARA CASA ... DE SOCIEDADE - TUTELA DE URGENCIA QUE GEOTERRA EM- ... PREENDIMENTOS E ... SOCIAL PARA TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - CAR- ... NIRE - 35221024891 - N ...
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Responsabilização dos Agentes pela Logística Reversa de Embalagens de Agrotóxicos
O sistema brasileiro de logística reversa de agrotóxicos foi uma das primeiras políticas brasileiras de responsabilização dos produtores pela destinação final dos descartes. Para melhor compreensão do instituto, analisou-se o desenho da política pública de devolução das embalagens para que tenham a destinação adequada, considerando o risco ambiental, as dificuldades logísticas envolvidas, a...
... vocação no “celeiro do mundo” no comércio internacional, sendo o agronegócio importante ... p.), evidenciam o dever de constante vigilância e fazem surgir novos questionamentos acerca de ... , dimensiona o problema da inaptidão da tutela ressarcitória como meio idôneo e capaz de ... de controlar a atividade de transporte marítimo e interestadual, fluvial e terrestre ... 3° ...