Tutela e vigilância do comércio marítimo
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... DA ALTERACAO: 808147/21-3 - JCS ... COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ENQUADRAMENTO DE E.P.P ... TO MARITIMO ... NIRE - 35224950346 - N. DA ALTERACAO: ... PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR ... QUE A JUCESP ...
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... DHEN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - TRANSFORMA- ... CAO DE TIPO JURIDICO ... PROVISORIAMENTE EM SEDE DE TUTELA ESPECIFICA DE OBRI- ... GACAO DE FAZER", CONFORME ... CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARITIMO ... NIRE - 35214679542 - N. DA ALTERACAO: ...
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... COMPLEX COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, KOMPLEX CO- ... MERCIO E ... TUTELA DE URGENCIA PARA EXPEDICAO DE OFICIO A JUCESP ... SOUZA VIGILÂNCIA - Cancelamento desta, conforme documento ... , INDEPENDENTE.SERVICOS DE TRANSPORTE MARITIMO ... DE CABOTAGEM - CARGA - TRANSPORTADOR MARITIMO ...
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... NIRE - 35228320657 - BIGFIOS INDUSTRIA E COMERCIO CON- ... FECCOES LTDA - *"ORIGINAL ENCAMINHADO A ... TRANSPORTE MARITIMO ... NIRE - 35235221006 - N. DA ALTERACAO: ... CIAIS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA" - ARQUIVAMENTO DE ... ATA. DATADA DE: ...
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... DUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - * PROCES- ... SO N ... TUTELA ANTECIPADA". - IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, TODOS ... DES DE AGENCIAMENTO MARITIMO ... NIRE - 35213707330 - N. DA ALTERACAO: ...
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... CIO VAREJISTA DE MOVEIS, COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ... DE VESTUARIO ... DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGENCIA PARA OR- ... DENAR QUE A SECRETARIA ... de cargas, exceto para o transporte marítimo, Ati- ... vidades de intermediação e ...
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... SOCIAL PARA COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS ... NAO ... - "ARQUIVAMENTO SUSPEN- ... SO EM SEDE DE TUTELA", CONFORME O REGISTRO SOB N ... 860.337/15-7 ... TRANSPORTE MARITIMO ... NIRE - 35227994816 - N. DA ALTERACAO: ...
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El principio de progresividad del derecho ambiental en la jurisprudencia constitucional costarricense
Si bien, los principios de progresividad y no regresividad están íntimamente relacionados entre sí, y por tanto comparten una estrecha y sinérgica vinculación que los hace interdependientes; lo cierto del caso es que a nivel doctrinario no han sido tratados por igual, siendo que el principio de progresividad es relegado a una especie de rol secundario, en relación al principio de prohibición de...
... costarricense en el ámbito de tutela de los derechos fundamentales, inicia a partir ... , bajo la excusa de proteger al comercio. (Sentencia de la Sala Constitucional Nº ... implicaría una regresión en la zona marítimo terrestre y esa regresión deviene en ... -
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... DO COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFI- ... OBRIGACAO ... DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA, MOVIDA POR RONALDO ... APARECIDO ... social da sede para Atividades de vigilância e segurança ... privada,Atividades de ... SERVICOS DE TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - CAR- ... GA - TRANSPORTADOR ...
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... DAALTERACAO: 425046/11-4 - LOGIKA ... COMERCIO E SERVICOS LTDA - *ALTERACAO CONTRATUAL DE- ... ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISORIA ... DE URGENCIA" ... NIRE - ... TO PARA O TRANSPORTE MARITIMO ... NIRE - 35214916994 - N. DA ALTERACAO: ...
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... MONTE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ENQUADRAMENTO ... DE E.P.P ... O TRANSPORTE MARITIMO ... NIRE - 35239317474 - N. DA ALTERACAO: ... MARCA DE ITU/SP, NOS AUTOS DA ACAO: TUTELA CAUTELAR ... ANTECEDENTE, ONDE FIGURA (M) COMO ...
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... SEDE PARA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, ... COMERCIO ... CONSTITUTIVO SUSPENSO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPA- ... DA", CONFORME DETERMINACAO ... DA ALTERACAO: 386409/22-5 - RAMO ... MARITIMO RESTAURANTE LTDA - ABERTURA DE FILIAL: NIRE ...
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... DA ALTERACAO: 325296/11-0 - ITTEM ... COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ALTERACAO DO NOME CO- ... TRANSPORTE MARITIMO ... ALTERACAO: 05/07/2012 ... NIRE - 35218589262 ... 02/08/2021, POR ORDEM JUDICIAL, EM SEDE DE TUTELA ... PROVISORIA ... NIRE - 35224959831 - N ...
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... NIRE - 35232530024 - COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS ... TIETE PLAZA LTDA - ... A TUTELA DE URGENCIA PARA: 1) A IMEDIATA SUSPENSAO DE ... CIAMENTO MARITIMO ... NIRE - 35233392083 - N. DA ALTERACAO: ...
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... Empresa: Frarroli Comercio & Representações Ltda. (NIRE ... 352122649531) ... transporte marítimo; Transporte rodoviário de carga, exceto pro- ... DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PARA QUE SEJA ANULA- ... social da sede para Atividades de vigilância e segurança ... privada; Instalação e ...
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... cutelaria, Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico ... de cargas, exceto para transporte maritimo, Cor- ... retagem, avaliacao e intermediacao na ... INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. "O EXPEDIENTE ... SUPRA ANOTADO FOI ...
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... COMERCIO DE LIVRO DIGITAL LTDA ... NIRE - 35206816358 - ... MENTE, EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA, POR ORDEM ... DO JUIZO DA 2VARA DA FAZENDA ... GAS E MARITIMO LTDA - *"INSCRICAO NO CNPJ BAIXADA POR ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... gêneros, só tem o comércio que dispõe de capital. Chegamos a um grande ... monitoramento; ... • Vigilância: observar as ações na bacia ... hidrográfica, ... 15. O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o ... efeito de ... CAPÍTULO VI ... TUTELA DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ...
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... RINA MIX - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - TRANSFORMACAO ... DE TIPO ... CIAL, EM SEDE DE TUTELA DE URGENCIA", CONFORME DETER- ... MINACAO ... TRANSPORTE MARITIMO ... NIRE - 35224633022 - N. DA ALTERACAO: ...
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... sociedade ZBM COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PRODUÇÕES LTDA, ... do ... EM EPIGRAFE, BEM COMO SOBRE A CONCESSAO DA TUTELA ... DE URGENCIA NELE CONCEDIDA (DECISAO EM ... da sede para SERVICOS DE TRANSPORTE MARITIMO DE CABO- ... TAGEM - CARGA - TRANSPORTADOR ...
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... PRESS COMERCIO GRAFICO E EDITORA LTDA. - TRANSFORMA- ... CAO DE ... SUSPENSO POR ORDEM JUDICIAL, TUTELA ANTECIPADA EM ... SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO", ... SEAS - TRANSPORTES MARITIMO LTDA - ALTERACAO DE CAPI- ... TAL PARA: ...
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... COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO - COMER- ... SERVICOS DE ... TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - CARGA - TRANS- ... PORTADOR ... DO DE TUTELA. CITOU A RE PARA CONTESTAR O FEITO. SERVE ... DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, SERVIÇO DE TREI- ... NAMENTO EM ...
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... ras, ao comercio e a empresas de outras atividades que necessi- ... QUER-SE A TUTELA PROVISORIA PARA O FIM DE DETERMINAR ... A ... CARGAS, EXCETO PARA TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE ... RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO ... social da sede para Atividades de vigilância e segurança ... privada,Atividades de ...
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... INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS SINTETICOS LTDA - ALTERA- ... CAO DE ... DISSOLUCAO PARCIAL DE SOCIEDADE - TUTELA DE URGENCIA, ... ONDE FIGURAM COMO REQUERENTE: ... DES DE AGENCIAMENTO MARITIMO ... NIRE - 35236501886 - N. DA ALTERACAO: ...
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... DA ALTERACAO: 519279/17-7 - R T ... COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS BLINDADOS LTDA ... - ... EXCETO PARA O TRANSPORTE MARITIMO ... NIRE - 35207720371 - N. DA ALTERACAO: ... QUISITOS, CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA PARA AFASTAR ... MARCO AURELIO GOMES ...