Tutela específica do domínio
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas ... construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos ... expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ... prejuízo do disposto em legislação específica; ... XIII – usufruto da empresa; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... credenciada, na forma da lei específica ... #Incluído pela Lei nº 11.419, de ... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... central na ausência de designação específica ... ARTIGO 27 ... A cooperação ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o ... -se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) ... #Vide Decreto nº ... fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou determinará provid\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO ... produtos agroquímicos, cuja tutela ... , adiar a entrada em domínio" público das ... invenções significa\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... ística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; ... de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fiscais, nos termos da legislação específica ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, § ... Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... CAPÍTULO I ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão, nos termos da legislação específica (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo ... A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - Combustíveis) ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão nº REsp 841905 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... domínio mera detenção de natureza precária ... Em se tratando de ação reivindicatória, tutela" específica do domínio, a prova circunscreve-se \xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
... domínio, de equipamento médico ... valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... , de caráter imaterial, pertence ao domínio público ... 2. Além da regra de competência, ... regulamentação específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... desde que tais exigências sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União." (NR) ... ão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela" do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscaliza\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do ... Estado, invocada ... jurisdicional específica, célere e adequada. Traduz, portanto, em ... domínio da informática, da rede e dos aplicativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083226220214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808322-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA TEREZINHA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LIMITAÇÃO...
... ão prolatada em 22/06/2021, que deferiu a tutela de urgência solicitada para determinar que a ré ... ção irregularmente inserida na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/CE, Km 65,3, sentido ... de Infraestrutura de Transportes, especifica que faixa não edificável consiste na área ao ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o ... dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não invalidados por ... direta não se instituiu para a tutela de pretensões de direito dos sujeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 8101 – Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do INSTITUTO CHICO ... e instrumentalizado em legislação específica, havendo justa indenização antes, ou no momento ... § 1 o A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... das provas), passando-se à análise, específica, dos ... crimes imputados aos réus nomeados ... da Lei nº 10.826/2003, ser evidente seu domínio final ... sobre o fato, eis que a conduta, ... protetivo tutela, além da incolumidade pública, também a vida, ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... possibilidade é representativa do domínio sobre o fator tempo que o ... exercício da ... a tutela jurisdicional para que o valor a ser despendido ... possível a contratação específica daquela modalidade de empréstimo ... Torna-se ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO ... específica e, portanto, determinar quem possui prerrogativa ... ência do Estado-membro para a gestão e tutela do seu patrimônio ... e a competência da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
... o pedido, no qual buscava assegurar o domínio da área objeto da ação, devidamente ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... acontecimento que entrou para o domínio público, de modo ... que se tornaria ... se possa apurar se, na específica situação discutida, a ... divulgação de ... Penalmente, tutela-se, por exemplo, a honra por meio de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § ... IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade ... 5. O direito de ... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não ... a resolução de conflitos naquele domínio, ... cumprindo, portanto, os objetivos do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e ... A ausência de tutela ju dicial concernente à criminalização da ... e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública ... Ademais, a Organização ...