tutela jurisdicional adequada

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ... especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho. CAPITULO I Da identificação ...ógicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao ... e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões ...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ...ógicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao ... física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’. ‘Art. ... por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, ...

  • Distribuição dinâmica do ônus da prova (exegese do art. 373, § 1º, CPC/2015)

    O presente trabalho aborda a distribuição dinâmica do ônus da prova pelo novo Código de Processo Civil, como forma de assegurar a garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada e efetiva. Para tanto, observa-se o aspecto constitucional da prova, analisa o ônus probatório e a sua distribuição, com ênfase na interpretação do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. Utilizando o método...

  • O requerimento de suspensão de eficácia de liminar como desdobramento do direito fundamental do réu à tutela jurisdicional adequada

    O denominado requerimento de suspensão de eficácia de liminar se constitui no tema sobre o qual se vai discorrer. De início, apresenta-se a origem histórica do instituto. Em seguida, passa-se a examiná-lo em perspectiva dúplice. Com isso, atendese premissa básica de estudo de todo e qualquer tema relacionado ao devido processo legal do Estado Democrático de Direito brasileiro. Ou seja, no escrito,

  • Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de

    ... ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados ...

  • Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a...

  • Acórdão nº 2015/0128512-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de...

  • Acórdão nº 2012/0101925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS DEFERIDA PELO TRIBUNAL MAS NÃO CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE ACESSO À PROVA CARACTERIZADO. TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS. ESTATUTO DO IDOSO. GARANTIAS NÃO ATENDIDAS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1- Preliminares...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao ... obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras ...órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo ...

  • Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ... especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. ...

  • Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. CINCO ANOS. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem contrato de arrendamento rural com observânci

  • Acórdão nº REsp 1241509 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE

  • Acórdão nº 2014/0323274-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o acórdão...

  • Acórdão nº 2012/0090373-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 16-A LEI 10.887/07. POSSIBILIDADE. RESP 1.196.777/RS. JULGADO SOB O RITO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "a...

  • Acórdão nº REsp 1306690 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, DAS EMBALAGENS DE PRODUTOS POSSÍVEIS DE SEREM CONFUNDIDAS COM AS UTILIZADAS POR MARCA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A antecipação de tutela, nos moldes do disposto no artigo 273 do Código de...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1266616 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Agosto de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI N. 10.887/04, ART. 16-A. RESP 1.196.777/RS E 1.196.778/RS. JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação...

    ...535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com ...ção de indébito ou outra que for adequada para, se for o caso, obter a devida tutela ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA LIDE 1. O TRT de origem não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da primeira reclamada, mas concluiu no mérito que o caso não seria de desconsideração da personalidade jurídica da...

    ... no bojo da qual, entre outros, postulam-se tutela específica de obrigação de não fazer quanto ... permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem ... a tutela jurisdicional necessária e adequada. Há julgados. . 9. Recurso de revista de que ...

  • Acórdão nº 2004/0057784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I, DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO SOBRE RELEVANTE CONTRADIÇÃO APONTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Houve contradição no julgado guerreado, uma vez que a presente demanda trata de mandado de segurança preventivo impetrado com a finalidade de impedir o desconto de imposto de renda...

    ... em vista que deixou de prestar de forma adequada a tutela jurisdicional devida à parte ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

    ... permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e ... todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;. #Redação ... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...

    ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a ... e disjuntiva, na qual se busca a tutela preventiva, inibitória ou reparatória dos ... a tutela jurisdicional efetiva e adequada (artigo 5º, XXXV), está, na verdade, ...

  • Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2009

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de...

    ... INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A ... traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris ... de que necessária a prévia e adequada dilação probatória para assegurar-se da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56740-09.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, com arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT ou 458 do CPC, nos termos da Orientação Jurisprudencial-SBDI-1-115, o que não ocorreu in casu. O egrégio Tribunal...

    ... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, com ... Tribunal Regional prestou, efetivamente, a tutela jurisdicional, sendo entregue à agravante a ..., sendo entregue à agravante a adequada jurisdição, apta a afastar a alegação de ...