tutela jurisdicional adequada
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao ... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ógicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao ... de modo a conferir maior efetividade à tutela" do direito.\u0094 (NR) ... \t\t \t\t\u0093Art. 789. Nos diss\xC3" ... por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi ...
-
Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificaç
... tutela" jurisdicional que se mostre adequada à\xC2" ... -
O requerimento de suspensão de eficácia de liminar como desdobramento do direito fundamental do réu à tutela jurisdicional adequada
O denominado requerimento de suspensão de eficácia de liminar se constitui no tema sobre o qual se vai discorrer. De início, apresenta-se a origem histórica do instituto. Em seguida, passa-se a examiná-lo em perspectiva dúplice. Com isso, atendese premissa básica de estudo de todo e qualquer tema relacionado ao devido processo legal do Estado Democrático de Direito brasileiro. Ou seja, no escrito,
-
Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados ...
-
Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das ... -
Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... adequação do provimento jurisdicional", que devem ser averiguadas segundo\xC2" ... ó é útil, necessária e adequada a ... -
Acórdão nº 2015/0128512-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que impugna a extinç
... adequada ... -
A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... como instrumento para a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva aos ... - Acórdão nº 2012/0101925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação ...
- Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº REsp 1241509 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
-
Acórdão nº 2014/0323274-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
-
Acórdão nº 2012/0090373-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de indébito ou outra que seja adequada para ...
-
Distribuição dinâmica do ônus da prova (exegese do art. 373, § 1º, CPC/2015)
O presente trabalho aborda a distribuição dinâmica do ônus da prova pelo novo Código de Processo Civil, como forma de assegurar a garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada e efetiva. Para tanto, observa-se o aspecto constitucional da prova, analisa o ônus probatório e a sua distribuição, com ênfase na interpretação do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. Utilizando o método...
... de assegurar a garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada e efetiva. Para tanto, ... -
Acórdão nº 2015/0250646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo
... 25/08/2016 ... 2. É adequada ... noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1266616 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com ... ção de indébito ou outra que for adequada para, se for o caso, obter a devida tutela ...
- Acórdão nº REsp 1306690 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2004/0057784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em vista que deixou de prestar de forma adequada a tutela jurisdicional devida à parte ...
-
Acesso à Justiça: Origem, Definição e Relação com o Direito de Família
O acesso à justiça há muito se revela uma temática de relevância para o direito, até mesmo no âmbito mundial, vez que cada Estado, a seu modo, tem adotado certas características deste fenômeno, seja na sua legislação ou jurisprudência. Assim, para a correta compreensão do tema, se faz necessário o estudo da sua origem, definições de acesso à justiça, iniciando pela compreensão do contexto social...
... ínseca ligação com a prestação jurisdicional e, assim, afasta-se do conteúdo apenas teórico ... humano e fundamental de se obter uma tutela jurisdicional adequada e efetiva. Desta forma, ... -
Reflexões acerca da atuação da Justiça do Trabalho sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito: a centralidade do trabalho humano
No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário atua na reconstrução da ciência jurídica, o que faz por meio da adequação da lei à Constituição Federal, apoiado na compreensão crítica de seu eixo valorativo e centralidade. Nesse contexto, a jurisdição passa a ser compreendida como mecanismo amplo de acesso à tutela jurisdicional adequada, o que demanda a observância de um iter processual étic
... como mecanismo amplo de acesso à tutela jurisdicional adequada, o que demanda a ... -
Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A ... traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris ... de que necessária a prévia e adequada dilação probatória para assegurar-se da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... ção de cada devedor ser considerada adequada, apenas um administrador judicial será nomeado, ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.056106-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes.
... a sentena no deu a devida prestao jurisdicional. Primeiramente, cumpre trazer baila a ... o objetivo e efetividade com a devida e adequada prestao jurisdicional. O dever de prestar a tutela jurisdicional adequada e efetiva essencial para ...