tutela jurisdicional adequada
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Processo nº 0255088-46.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos à execução. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença terminativa. Importa registrar que a execução que predispôs os embargos opostos na presente demanda tem como pretensão o recebimento de verba a título de honorários advocatícios pelos causídicos em ação de...
...ás, essencial, para a obtenção da tutela jurisdicional adequada . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...Determinará a competência jurisdicional:. I - o lugar da infração:. II - o domicílio ... do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Decisão Monocrática nº 50285244320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECEIO INJUSTIFICADO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA E EFETIVA. A Lei de Abuso de Autoridade não tem o condão de obstar que seja deferido o pedido de penhora via Sisbajud, o qual encontra amparo no art. 854 do CPC. De outra banda, não se justifica o receio...
...RECEIO INJUSTIFICADO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA E EFETIVA. . ... -
Decisão Monocrática nº 52375631720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECEIO INJUSTIFICADO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA E EFETIVA. A Lei de Abuso de Autoridade não tem o condão de obstar que seja deferido o pedido de penhora via Sisbajud, o qual encontra amparo no art. 854 do CPC. De outra banda, não se justifica o receio...
...RECEIO INJUSTIFICADO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA E EFETIVA. . ... -
Decisão Monocrática nº 70084899632 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECEIO INJUSTIFICADO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA E EFETIVA. A superveniência da Lei de Abuso de Autoridade não tem o condão de obstar que seja deferido o pedido de penhora via Bacenjud, o qual encontra amparo no art. 854 do CPC. De outra banda, não se...
...receio injustificado. direito à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. . A ... -
Decisão Monocrática nº 50203131820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECEIO INJUSTIFICADO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA E EFETIVA. A Lei de Abuso de Autoridade não tem o condão de obstar que seja deferido o pedido de penhora via Sisbajud, o qual encontra amparo no art. 854 do CPC. De outra banda, não se justifica o receio...
...receio injustificado. direito à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. . ... -
Decisão Monocrática nº 70085668788 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECEIO INJUSTIFICADO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA E EFETIVA. DECISÃO REFORMADA. A superveniência da Lei de Abuso de Autoridade não tem o condão de obstar que seja deferido o pedido de penhora via Sisbajud, o qual encontra amparo no...
...RECEIO INJUSTIFICADO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA E EFETIVA. ... -
Decisão Monocrática nº 51539194520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECEIO INJUSTIFICADO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA E EFETIVA. A superveniência da Lei de Abuso de Autoridade não tem o condão de obstar que seja deferido o pedido de penhora via Sisbajud, o qual encontra amparo no art. 854 do CPC. De outra banda, não se...
...receio injustificado. direito à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. A ... -
Decisão Monocrática nº 50623887220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECEIO INJUSTIFICADO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, TEMPESTIVA E EFETIVA. A superveniência da Lei de Abuso de Autoridade não tem o condão de obstar que seja deferido o pedido de penhora via Sisbajud, o qual encontra amparo no art. 854 do CPC. De outra banda, não se...
...receio injustificado. direito à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. A ... -
Acórdão nº 26387 de Primeira Turma, 28 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 DO CPC/ ESCLARECIMENTOS QUANTO AO ALCANCE DO DECISUM. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão
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Processo nº 0061330-37.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. 1) Muito embora não se desconheça que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que, de outro vértice, o exequente tem direito &
...direito à tutela...jurisdicional. Este último, a toda . ... à tutela jurisdicional adequada e efetiva, na forma do que . ... -
Processo nº 0011151-74.2002.8.19.0070 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE À DÉBITO INADIMPLIDO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 1998 E 1999. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CORRETA A SENTENÇA PROFERIDA EM 2015 QUE DECLAROU A PRESCRI
...PRESTAÇÃO DE UMA TUTELA... a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. . . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e ... todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;. #Redação ... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais ...
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Processo nº 0061761-71.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA AGRAVADA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. REFORMA. 1. Insurge-se o recorrente contra o decisum que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de nomeaçã
.... Garantia ao recebimento da tutela jurisdicional . ...da tutela adequada... -
Acórdão nº 2015/0250646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo
...25/08/2016. 2. É adequada... noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. ... -
Acordao N° 1232737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Prova pericial. Produção. Pedido de desistência. Indeferimento. Manutenção da prova. Art. 371 do cpc. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. 1. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, desde que o
... seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, desde. ... -
Acórdão nº 51101736420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO CAUSADO NA...
...ão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, nos autos da ação de reparação ...ória, a fim de ofertar a tutela jurisdicional adequada ao caso. A respeito do tema, colaciono ... -
Acordao N° 1664838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Dialeticidade. Requisitos do recurso. Presença. Liquidação de sentença por arbitramento. Ação civil pública. Liquidação provisória de sentença coletiva. Impugnação genérica. Laudo pericial contábil. Não configuração. Fixação de honorários. Excepcionalidade. Litigiosidade. Valor da causa ínfimo. Equidade. Possibilidade. Deve ser conhecido o agravo...
...para prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, de forma ... -
Acórdão nº 2009/0130925-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COLETIVAS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO INSTITUCIONAL NÃO PREENCHIDA. 1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions
...adequada... adequado para buscar a tutela" jurisdicional do interesse . pretendido\xC2"... -
Acórdão nº 1.0105.14.000985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL MUNICIPAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA - REGULARIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - SEQUELA DECORRENTE DA PRÓPRIA LESÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.A responsabilidade civil do Município é objetiva para...
... de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, necessário considerar os seguintes ... que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la ...
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Acórdão nº 51460735620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PARCIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA SOCIEDADE CONTRA O ESPÓLIO.CABIMENTO. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE SERÁ, NO CASO DE FALECIMENTO DO SÓCIO, A DO ÓBITO. AJG INDEFERIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. 1) Desacolhe-se as prefaciais recursais de falta de interesse de agir da parte autora, bem como da...
... Martins Arrage, ou seja, perfeitamente adequada à norma legal. . Para nada deixar de referir, ... Nesse passo, a fim de prestar uma tutela jurisdicional adequada e aliado aos princípios ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE SE EXONERAR DA FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. REGRA DE...
...NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL...adequada à satisfação . ...tutela, pois o . ... -
Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFECÇÃO NO MÉTODO BRAILLE. NECESSIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO PLENA E ADEQUADA. EFEITOS DA SENTENÇA. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS STRICTO SENSU. SENTENÇA QUE PRODUZ...
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIV&#x
...adequada... para a aplicação dessa tutela . ... à parte o acesso à tutela jurisdicional . efetiva. ...