tutela jurisdicional conceito
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69958 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... conceito de preço vil ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões ...
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Direito processual e sujeitos vulneráveis (um olhar comparativo entre os ordenamentos da Argentina e Portugal)
A vulnerabilidade processual é um dos temas mais relevantes quando se trata de preservar a isonomia entre os sujeitos parciais do processo, constituindo critério normativo com status principiológico que orienta o direito processual contemporâneo. Compreendida como um conceito inovador, a vulnerabilidade processual pode resultar em suscetibilidades que comprometem a prática de atos em juízo em razã
... Compreendida como um conceito inovador, a vulnerabilidade processual pode ... que permite concluir que o conceito de tutela jurisdicional efetiva exige que o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2362840-06.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. O Tribunal Regional consignou que não perdura a situação fática delineada naquele momento, em que - tratando-se de sociedade de economia mista - os atos demissionais dependiam de motivação. Após a desestatização da demandante, não...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE FATURAMENTO. ACÓRDÃO ... álise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento ...
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Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCEITO ... DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... tutela ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... ÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... 3. O conceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração,
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, ... ência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes ... -
Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... , devendo valer-se da mesma forma de tutela" jurisdicional ... 4. É cediço nesta Corte que \xC3" ... ário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua ... -
Acórdão nº 2009/0124028-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a procedência da demanda posta à sua tutela. No julgamento antecipado da lide o seu mérito ... análise de fatos levados à tutela jurisdicional ... 5. O Processo Civil Brasileiro adota a ... 6. In casu, a definição do conceito de linha de costa a ensejar a determinação dos ...
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... judicial, encontra-se inserido no conceito de assistência jurídica integral e gratuita, ... desfavorecidos à prestação da efetiva tutela jurisdicional ... 4. Viável, portanto, o ...
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Acórdão nº 2005/0040884-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE ... do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado ... partes, mas, notadamente, como forma de tutela da ordem constitucional objetiva ... 6. Recurso ...
- Acórdão nº HC 131792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... para a concretude do exercício jurisdicional, sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ... ponto de referência de todo o sistema de tutela da privacidade, direito que toda pessoa tem de ... -
Acórdão Nº 0018231-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... 1.2 - A interpretação do conceito de interesse processual continua a mesma, ntando o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, sendo que a primeira se verifica ...
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Acórdão Nº 0018600-71.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... 1.2 - A interpretação do conceito de interesse processual continua a mesma, ntando o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, sendo que a primeira se verifica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA ANTECIPADA ... 1. O Estado, ... 4. No âmbito da proteção jurisdicional, -a lei não excluirá da apreciação do Poder ... 6. A Lei nº 10.444/02, ao inserir o conceito de fungibilidade entre a -tutela cautelar- e a ...
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Da Jurisdição
... É a chamada tutela jurídica que consiste num dever prestado à ... ário, prestar a denominada tutela jurisdicional, que consiste em dizer o direito, pela ... Teoria Geral ... 4.2 CONCEITO DE JURISDIÇÃO ... Dúvida nenhuma existe de ...
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Decisão Monocrática N° 07337391920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional de guarda está abrangido no conceito da tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, na forma dos artigo 294 do NCPC. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do NCPC, vejamos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado úti
... , com pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal, interposto por J. P. P. B. contra ... de Processo Civil, o provimento jurisdicional de guarda est abrangido no conceito da tutela ... -
Julgamento 7000731-15.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DEFESA. CONCUSSÃO. OFICIAL-SUPERIOR DA AERONÁUTICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO AUTÔNOMA. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. O instituto da Revisão Criminal reveste-se de força reformatória, pois alcança até
... AMPLA DEFESA E DA INAF ASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ... provas", em salvaguarda ao mais amplo conceito da ampla defesa e em homenagem ao princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-60.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A condenação decorreu da interpretação da prova coligida nos autos, no...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da ... Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do ... , deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto no artigo 265 do Código Civil, que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do Processo, Livro IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18900/2004-0161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... que se garanta o direito de se invocar a tutela jurisdicional. Assim, para que também se possa ... , devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada ...