Tutela jurisdicional de conhecimento
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências; ... c) o incentivo à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; ... II - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento" da recuperação judicial e informem eventuais cr\xC3" ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da ... anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para ... e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de modo a conferir maior efetividade à tutela" do direito.\u0094 (NR) ... \t\t \t\t\u0093Art. 789. Nos diss\xC3" ... , as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), ... por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... temporal máximo de vigência da tutela antecipatória é a ... provimento jurisdicional ... divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... I - pleno e formal conhecimento" da atribuição de ato infracional, mediante cita\xC3" ... órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo ...
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Acórdão nº 2015/0196372-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE MARÍTIMO QUE NÃO FOI DEMANDADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 568, I, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há...
... CONHECIMENTO E NÃO FIGURA NO ... para a prestação da tutela jurisdicional e a parte ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor ... ARTIGO 23 ... O ...
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Acórdão nº 2006/0214426-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA ASSEGURAR FUTURA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170-A DO CTN. NÃO-PROVIMENTO. 1. Frigodário Comercial Frigorifico Ltda. interpõe recurso especial pela letra "a" do permissivo constitucional para desafiar acórdãos assim ementados: "MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS COMO...
... I. A tutela cautelar apenas assegura, enquanto as duas formas de tutela jurisdicional, a de conhecimento e executiva, satisfazem ... -
Acórdão nº HC 211448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO REALIZADA. ANÁLISE PRIMÁRIA QUE COMPETE AO MAGISTRADO SINGULAR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio devido processo legal, garantia fundamental do cidadão, constitui
... NÃO CONHECIMENTO ... 1. O princípio devido processo legal, ... Judiciário que, a princípio, reclamam tutela jurisdicional ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
... OBJETO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR DE ... deferimento da tutela ... Mobiliários-CVM ser de conhecimento das partes desde o início da ... -
Acórdão nº 2006/0232167-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A hipótese de extravio das peças processuais faltantes na formação do agravo não é suficiente para afastar o teor da decisão atacada, uma vez que a correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu recurso. 2. O acesso à tutela jurisdicional...
... ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu recurso ... 2. O acesso à tutela ... 2. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado de regras procedimentais ... -
Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
... NÃO CONHECIMENTO ... 1. De acordo com o disposto no artigo 105, ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196540-65.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EVOLUÇÃO SALARIAL DO PARADIGMA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não atenta contra a literalidade do princípio da proteção à coisa julgada decisão mediante a qual, por mera e necessária atividade hermenêutica, se define o correto alcance do pronunciamento judicial. A falta de clareza...
... verdadeira essência da prestação jurisdicional entregue. Nesse contexto, a interpretação ... necessária ao correto dimensionamento da tutela jurisdicional entregue no processo de ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... O apelo é tempestivo (decisão monocrática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1810940-63.1997.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FERIADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não atenta contra o princípio da proteção à coisa julgada decisão mediante a qual, por mera e necessária atividade hermenêutica, se define o correto alcance do pronunciamento judicial. A falta de clareza do comando transitado em julgado exige a interpretação cuidadosa do título a fim de revelar a verdadeira essência da...
... verdadeira essência da prestação jurisdicional entregue. Nesse contexto, a interpretação ... necessária ao correto dimensionamento da tutela jurisdicional entregue no processo de ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... O apelo é tempestivo. A decisão ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial ... jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a ...
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... , devendo valer-se da mesma forma de tutela" jurisdicional ... 4. É cediço nesta Corte que \xC3" ... ária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento" da existência de infração penal em que caiba a\xC3" ... Determinará a competência jurisdicional: ... I - o lugar da infração: ... II ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3151-88.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...
... JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão do Agravante não prospera porque, ... TRT da 2ª Região, não ensejaria o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação da tutela jurisdicional, haja vista que, na expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-09.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTES E VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não atenta contra a literalidade do princípio da proteção à coisa julgada decisão mediante a qual, por mera e necessária atividade hermenêutica, se define o correto alcance do pronunciamento judicial. A falta de clareza...
... verdadeira essência da prestação jurisdicional entregue. 2. Nesse contexto, a interpretação ... necessária ao correto dimensionamento da tutela jurisdicional entregue no processo de ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... O apelo é tempestivo. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47240-21.1988.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, ... necessária ao correto dimensionamento da tutela jurisdicional entregue no processo de ... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do agravo de instrumento porque ... -
Acórdão nº 2008/0194174-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É de conhecimento comum que o habeas corpus possui destinação constitucional específica, "achando-se vocacionado à tutela...
... ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. É de conhecimento comum que o habeas corpus possui destinação ... específica, "achando-se vocacionado à tutela jurisdicional do direito de ir, vir e permanecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47900-90.2009.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OJ Nº 142 DA SBDI-2. 1. Não há falar na existência de direito líquido e certo oponível contra decisão que antecipa a tutela jurisdicional, no curso do processo de conhecimento, e...
... DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ... decisão que antecipa a tutela jurisdicional, no curso do processo de conhecimento, e ...