tutela jurisdicional e jurisdição
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Acórdão nº 2015/0031891-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA, NA INICIAL, DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEMANDA SEJA PROCESSADA EM PRIMEIRO GRAU DE...
... JURISDIÇÃO ... tutela ... -
Acórdão nº HC 256535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, ...
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Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A ... traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris ... de cognição sumária interdita a jurisdição especial porquanto o Tribunal a quo examinou ...
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Acórdão Nº 0600285-86.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... /c obrigao de fazer, pugnando antecipao de tutela para liberao da restrio veicular. ora em foco, e ... ANTES DA APRESENTAO DA TUTELA JURISDICIONAL. INOVAO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE ...
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Acórdão nº 2006/0094459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA. EFETIVAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ... que posterguem a prestação jurisdicional, sendo essa a ratio aferível na gênese do novel ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, que deve atuar de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.222768-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - FRAUDE - DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUTUAÇÕES E MULTAS - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.- O interesse de agir possui duas dimensões: a necessidade e a utilidade de se buscar a tutela jurisdicional. Enquanto o interesse-necessidade decorre da necessidade de se recorrer à jurisdição como última forma
... de dbitos tributrio IPVA, com pedido de tutela antecipada, tendo como objeto o veculo marca FIAT ... a necessidade de obteno da tutela jurisdicional para a excluso dos referidos crditos. O ... -
Acórdão nº 1.0058.14.002875-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFEITO SUPERVENIENTE NA REPRESENTAÇÃO DE UM DOS RÉUS - VÍCIO SANADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. Ausente prejuízo às partes, não se declara a nulidade dos atos processuais, a teor dos artigos 282 e 283 do CPC. (1º Vogal: Des. Marcelo Pereira da Silva) V.v.: A questão que...
... da r Milena, logo aps a prestao jurisdicional, fica evidenciado que no se pode extrair a ... posta no mrito da lide submetida tutela jurisdicional. Ela dever sempre ser certa, ... -
Acórdão nº 1.0058.14.002875-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFEITO SUPERVENIENTE NA REPRESENTAÇÃO DE UM DOS RÉUS - VÍCIO SANADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. Ausente prejuízo às partes, não se declara a nulidade dos atos processuais, a teor dos artigos 282 e 283 do CPC. (1º Vogal: Des. Marcelo Pereira da Silva) V.v.: A questão que...
... da r Milena, logo aps a prestao jurisdicional, fica evidenciado que no se pode extrair a ... posta no mrito da lide submetida tutela jurisdicional. Ela dever sempre ser certa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10601-26.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Não subsiste o interesse de agir da autora quando o provimento jurisdicional buscado nesta Corte Superior já tenha sido alcançado na Corte regional. 2 - O TRT, no
... CONTROVÉRSIA SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA ... agir da autora quando o provimento jurisdicional" buscado nesta Corte Superior já tenha sido alcan\xC3" ... -
Da Jurisdição
... É a chamada tutela jurídica que consiste num dever prestado à sociedade pelo Poder criador ... , através do Poder Judiciário, prestar a denominada tutela jurisdicional, que consiste em dizer o direito, pela aplicação da lei jurídica aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000982020194058306), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0800098-20.2019.4.05.8306 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: TIAGO BEZERRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, INCISO I, DO CP. TERMO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO QUANTO À EXECUÇ
... fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela ... õe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva" ... -
Acórdão nº HC 259758 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a ...
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Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que não esgotada a sua prestação jurisdicional, ante a ratio essendi das Súmulas 634 e 635, do ... A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo ... poderes para isso, possa exercer a jurisdição cautelar enquanto não emitido o juízo de ...
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Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que não esgotada a sua prestação jurisdicional, ante a ratio essendi das Súmulas 634 e 635, do ... A tutela antecipada de mérito só pode ser conferida pelo ... poderes para isso, possa exercer a jurisdição cautelar enquanto não emitido o juízo de ...
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Acórdão Nº 0300836-57.2017.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ... Conquanto permitido ao Município, ... -se o seu interesse de agir ao buscar a tutela jurisdicional para a execução da medida, ex vi ...
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Acórdão nº HC 241847 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, ...
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Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, ...
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Acórdão Nº 0308601-03.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA ... JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADAS ... AO O GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... MORA NÃO SUBMETIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL" - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA - ACESSO RODOVIA FERNÃO DIAS - PROPRIEDADE NÃO REGULAMENTADA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA -...
... com pedido de antecipao dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada em face de AUTO POSTO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072345-32.2018.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE PROGREDIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE GERA IMENSA INSTABILIDADE SOCIAL, TENDO O ADOLESCENTE SIDO APREENDIDO EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO...
... DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA ... INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ... -
Acórdão nº 1.0280.12.001732-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Magna...
... total do joelho, e confirmando a tutela antecipada deferida fls. 39/41, observadas as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art ... à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ... necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando ...
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Acórdão nº 1.0074.19.000216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. O executado, na condição de sociedade de economia...
... processual estar presente quando a tutela jurisdicional requerida for til, necessria e ... -
Acórdão nº 1.0074.19.000216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. O executado, na condição de sociedade de economia...
... processual estar presente quando a tutela jurisdicional requerida for til, necessria e ... -
Acórdão nº 2004/0175294-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado ... seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento ... caberá ao juiz de primeiro grau de jurisdição. A manutenção do acórdão recorrido tem o ...