tutela jurisdicional e jurisdição
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Acórdão nº 2004/0175294-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado ... seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento ... caberá ao juiz de primeiro grau de jurisdição. A manutenção do acórdão recorrido tem o ...
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Acórdão Nº 0305366-14.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... Assim, requereu a concesso da antecipao de tutela, bem como a regularizao da obra e/ou sua demolio ... autos, buscando a necessria tutela jurisdicional". Assim,protestou pela reforma do veredicto para ...
- Acórdão nº HC 131792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1325437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Direito à educação. Aluno com deficiência visual e cognitiva. Centro de ensino especializado. Pressupostos processuais. Interesse de agir. Existente. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que impôs ao distrito federal a matrícula da autora no centro de educação especial de defensores visuais - ceedv. 2. O interesse de agir, como condição da ação,...
... parte autora através da tutela" jurisdicional. Há necessidade quando a jurisdiç\xC3" ... Há necessidade quando a jurisdição é a única forma de solução do conflito. A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1084122 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja...
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Acórdão nº AgRg na MC 16611 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA ... a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por ... administrativa em primeiro grau de jurisdição não é capaz, por si só, de causar risco de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do Processo, Livro IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ...
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Acórdão nº 1.0079.17.007184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - FILA DE ESPERA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A tutela antecipada...
... , julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida, para determinar aos ... , eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota com o julgamento final da causa, nos ... -
Acórdão nº 1.0079.17.007184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - FILA DE ESPERA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A tutela antecipada...
... , julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida, para determinar aos ... , eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota com o julgamento final da causa, nos ... -
Acórdão Nº 5008853-04.2020.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... 98, 3).Irresignadocom a prestao jurisdicional entregue, oautorinterpsapelao, na qual sustentaa ... Aduz o dever de o magistrado prestar a tutela jurisdicionalaps a provocao quando presentes os ...
- Acórdão nº HC 172819 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 131514 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... em primeiro e segundo graus de jurisdição da suposta prática do delito de uso de documento ... , não se mostrando pertinente pleitear-se tutela jurisdicional por meio de habeas corpus quando ...
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Acórdão Nº 5011000-48.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... ), os autos ascenderam a este grau de jurisdição e foram distribuídos, por sorteio, ao eminente ... REFORMA Da apresentação da tutela jurisdicional OPERADA NESTE GRAU DE ...
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Acórdão nº 1.0621.15.000916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME...
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Acórdão nº 1.0621.15.000916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade ... 5. O direito de ... da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os ... prazos estipulados pelos ... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ...
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Acórdão nº 1.0026.14.001964-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA...
... e na utilidade que o provimento jurisdicional poder lhe proporcionar. Nesse passo, para ... demonstrar a impossibilidade de alcanar a tutela pretendida sem a interveno jurisdicional. A ... -
Acordao N° 1244927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Pressupostos processuais. Interesse de agir. Ausente. Descumprimento de acordo. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela falta de interesse processual, nos termos dos artigos 330, iii, e 485, inciso vi, ambos do código de processo civil. 2. A controvérsia cinge-se ao preenchimento dos...
... parte autora através da tutela" jurisdicional. Há necessidade quando a jurisdiç\xC3" ... Há necessidade quando ... a jurisdição é a única forma de solução do conflito. Já a ... -
Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
... que o Judiciário cria novas técnicas de tutela jurisdicional que não estão positivadas em lei ... fundamentais, a inafastabilidade da jurisdição", a democracia participativa e a própria separaç\xC3" ... -
Acórdão nº 50912145620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PREEXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. SENTENÇA REAFIRMADA. A jurisdição voluntária é marcada pelo consenso das partes envolvidas a respeito da tutela jurisdicional postulada, o que é incompatível com as circunstâncias do caso,...
... a lide por meio de processo de jurisdição voluntária, dado o caráter contencioso da ... , que, esgotada a prestação jurisdicional no âmbito da ação de reintegração de posse ... consenso entre as partes a respeito da tutela jurisdicional postulada" (MARINONI, Luiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, assegurando a toda pessoa - física ou jurídica - a faculdade de buscar a tutela jurisdicional, a qual pode inclusive apreciar as ... -
Acórdão nº 1.0106.11.002938-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUESTÃO PACIFICADA NO RESP Nº 1681690/SP - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM LAUDOS MÉDICOS IDÔNEOS - MULTA - POSSIBILIDADE -
... REQUISITOS PARA A CONCESSO DA ANTECIPAO DE TUTELA - VALOR DA MULTA DIRIA - DESPROPORCIONALIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0106.11.002938-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUESTÃO PACIFICADA NO RESP Nº 1681690/SP - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM LAUDOS MÉDICOS IDÔNEOS - MULTA - POSSIBILIDADE -
... REQUISITOS PARA A CONCESSO DA ANTECIPAO DE TUTELA - VALOR DA MULTA DIRIA - DESPROPORCIONALIDADE - ... -
Acórdãos nº 2145924-52.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA EM SEGUNDO RAU DE JURISDIÇÃO NECESSIDADE DE P RESCRIÇÃO MÉDICA ...
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Acórdão nº 2008/0273693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR ... 1. A concessão de efeito ... pela urgência da prestação jurisdicional; do fumus boni juris, consistente na ... Tribunal a quo é que inaugura a jurisdição do STJ ... 4. Agravo regimental não provido ...