tutela jurisdicional e jurisdição
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-45.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da decisão regional que o regime adotado pelo Município é o celetista e, conforme determina o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, mesmo sendo partes entes de direito público. A rigor, acolher o entendimento de a
... ção Federal, prestar a efetiva jurisdição no caso em tela. Recurso de revista não ... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da ovérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Logo, ainda que o recorrente não ... -
Tutela de Urgência e Fazenda Pública
... ção dos Poderes e Sujeição do Poder Público ao Controle Jurisdicional. 1.1 Jurisdição e Administração Pública. 1.2 Controle Jurisdicional ...
-
Acórdão nº 2007/0283220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legais, por vedar o acesso amplo à jurisdição e à ampla defesa; c) na hipótese, o mandado de ... à decisão que nega a antecipação de tutela, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de ... e bem fundamentada prestação jurisdicional que vem sendo empregada, somente enfatizam a ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0479.15.016271-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0479.15.016271-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0479.15.016271-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0479.15.016271-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.066725-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2016
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.037626-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2016
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.000729-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2016
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.037626-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2016
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.000729-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2016
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.502687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C EXIBIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO INCONTROVERSAS - VÍCIO DE...
... nulidade de julgamento j que a concesso de tutela jurisdicional mais restrita que a requerida pela ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095426-68.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Piso Salarial nacional do Magistério Público. Servidora Pública do Estado do Rio de Janeiro aposentada do cargo de Professor Docente I, nível 08, na carga horária de 16 horas. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para "determinar ao réu a adequação do vencimento base da autora ao Piso Nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/200
... Decisão agravada que deferiu a tutela de ... urgência para “determinar ao réu a ... na demora da prestação da tutela jurisdicional, ... haja vista a natureza alimentar da verba ... Garantia de ... inafastabilidade da jurisdição e controle da legalidade dos atos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0049131-36.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS, NÍVEL D06. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na...
... 3. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0066196-44.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se postula a implementação do piso nacional dos...
... 3. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0060793-94.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS, NÍVEL D09 APOSENTADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de...
... 3. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0057857-96.2023.8.19.0000 (Cível), 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, NÍVEL C08. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o...
... 3. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o ... jurisdição coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0044188-73.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Agravo interno em face de decisão que deferiu o pedido de efeito...
... 3. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0051147-60.2023.8.19.0000 (Cível), 28-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na qual se...
... 3. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0051151-97.2023.8.19.0000 (Cível), 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, NÍVEL 08. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o...
... 3. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0057885-64.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento...
... 4. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acordao N° 1334745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito processual civil. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Tradição. Alegação de fraude. Perda superveniente do interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Interesse processual demonstrado. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial por perda superveniente do interesse de agir. 2. Dentre os pressupostos...
... pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional ... Há necessidade quando a ... Há necessidade quando a jurisdição é a única forma de solução do conflito. A ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0041591-34.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Agravo interno em face de decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo...
... 2. O pedido de tutela de urgência não foi apreciado na decisão ... Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o indivíduo ser xcluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0043074-02.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de demanda, na...
... tutela recursal para que seja determinada a ... Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o indivíduo ser xcluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ...