tutela jurisdicional e jurisdição
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Acórdãos nº 0035255-58.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 29 de Octubre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação civil pública – Irregularidade em escola estadual – Falta de AVCB para funcionamento – Ação processada e julgada pela Justiça especializada infanto-juvenil – Remessa do feito ao juízo da fazenda ordenada com base na incompetência material do juízo menorista – Possibilidade – Jurisdição que apenas se encerra com a efetiva entrega da tutela jurisdicional...
... menorista Possibilidade Jurisdição que apenas se encerra com a efetiva rega da tutela jurisdicional requerida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim não há violação dos artigos 832 da CLT, 458, inciso II, da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO....
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava ... classe de trabalhadores buscam a tutela de interesses gerais e abstratos de uma categoria ... -
Acórdãos nº 2107962-58.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento "Pregabalina 75mg", indicado pelo "princípio ativo" – Decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ao Município de Araraquara que forneçam o medicamento à agravante, da forma como foi pedido –...
...” Decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar à Fazenda ... e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa ...ípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF ... -
Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” COLETIVO – O CASO EM JULGAMENTO – A QUESTÃO DO “HABEAS CORPUS” COLETIVO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ANÔMALO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” – DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS (INTEGRADOS, NO CASO, POR PESSOAS QUE COMPÕEM O...
...EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – LEGITIMIDADE. DO CONTROLE ..., notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional. coletiva de direitos individuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17793/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. A análise da admissibilidade da revista pelo Juízo a quo, tem o amparo do art. 896, § 1°, consolidado. Não há que se cogitar, na hipótese, de ofensa ao direito de defesa do agravante, que se assegurou, inclusive, com a interposição do presente agravo de instrumento, pelo que incólumes a previsão do art. 5°,incisos LIV e LV, da...
...JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...ão a todas as omissões apontadas, a jurisdição foi devidamente prestada, pelo que não se ... de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, pelo que à luz do disposto na ... -
Acórdão nº 0018021-22.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À SÁUDE. BEM JURÍDICO TUTELADO VIDA. RELATÓRIO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO....
...tutela, movida por I. A. T. G., rep. por Eliana Amaral ... o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do. Estado-Juiz, sob pena de violação ao ...da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV,. da Carta Magna" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0520.14.001833-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CONCERTA - 36 MG - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FIXAÇÃO DE...
... após deferir o pedido de antecipação de tutela (fls. 19/22), julgou procedente o pedido inicial ...Sujeitou o decisum ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inconformado, apelou o Estado de ..., há que ser concedida a tutela jurisdicional. 6. A multa coercitiva serve para dar vigência ... -
Acórdãos nº 2206832-41.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO E INSUMO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos "Insulina Lantus" e "Insulina Aprida", indicados nominalmente, e insumo (tiras reagentes para teste de glicemia capilar) – Decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar ao Município e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que...
...) Decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar ao Município ... e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da ... Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição", nos termos do art. 5º, XXXV, da CF M\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-25.2001.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de pronunciamento judicial sobre questões relevantes oportunamente articuladas pelas partes. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional eventual deferimento pelo Tribunal Regional de pedido não articulado...
...NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação ional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de ...ção impugna tem vigência fora da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.001736-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3"... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.006078-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3"... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0236.15.001176-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3"... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.065605-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3"... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.018641-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3"... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.071143-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3"... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.017458-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3"... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.071167-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3"... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.070727-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3"... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0236.15.001264-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3"... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
...ções públicas administrativa e jurisdicional. A função vinculante expressa que todas as ...ão, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de todas as questões que possam surgir nos ... lado, não existindo forma específica de tutela de um determinado direito, caberá ao julgador a ...
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Tutela jurisdicional diferençada (cautelar e satisfativa) em matéria tributária
... EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA . Paulo Cesar Conrado . 1. Conceitos fundamentais: jurisdição, ação, processo, procedimento e tutela jurisdicional . Jurisdição é dever estatal, predominantemente cometido ao Poder Judiciário, que ...
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Acordao N° 1654849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processual civil e administrativo. Recurso de apelação. Preliminares. Rejeição. Competência. Justiça comum. Cerceamento de defesa. Incorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Controvérsia. Processo seletivo interno. Ofensa a normas jurídicas. Inocorrência. Reserva de vagas. Pessoa com deficiência. Presença. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença...
...3.1. O direito de acesso à via jurisdicional, como. corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela da jurisdição, compreende o amplo. acesso aos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.235267-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2015
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual está caracterizado não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... e utilidade do provimento jurisdicional, restando concretizado, pois, o interesse ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acordao N° 1716228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processual civil e administrativo. Recurso de apelação. Preliminar. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia. Bombeiro militar. Promoção. Requisitos. Legislação de regência. Demandante. Atendimento. Inocorrência. Lista de antiguidade. Não participação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor em ver...
...O direito de acesso à via jurisdicional, como. corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela da jurisdição, compreende o amplo. acesso aos ... -
Acórdãos nº 1013512-04.2016.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FRALDA GERIÁTRICA – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de fralda geriátrica, indicada sem vinculação à marca – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRELIMINARES – Ilegitimidade de parte passiva do Município e Falta de interesse de agir do apelado – Afastamento de ambas – O Município de Praia...
... Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, ...ípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do Art. 5º, XXXV, da CF ...