tutela jurisdicional e jurisdição
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Acordao N° 1306196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Consumidor. Ação indenizatória. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Aquisição de aparelho celular. Defeito de fabricação. Inversão do ônus da prova. Honorários do perito. Ausência de impugnação no momento oportuno. Vício no produto. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Dano moral. Ocorrência. Devolução do aparelho às expensas do consumidor. Inadmissibilidade. Sentença
... , diante da necessidade concreta da tutela jurisdicional, pois sem o ... exercício da ... , pois sem o exercício da jurisdição, por meio do procedimento adequado à situação ... -
Acórdãos nº 0035255-58.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 29 de Octubre de 2019
... menorista Possibilidade Jurisdição que apenas se encerra com a efetiva rega da tutela jurisdicional requerida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava ... classe de trabalhadores buscam a tutela de interesses gerais e abstratos de uma categoria ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0838060-98.2023.8.19.0001 (Cível), 08-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A parte embargante alega a necessidade de sobrestamento do feito. Outrossim, aduz obscuridade e...
... 5. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0800156-66.2023.8.19.0026 (Cível), 08-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A parte embargante alega a necessidade de sobrestamento do feito....
... 5. Dentro do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, há ... faculdade de o divíduo ser excluído ou inserido na jurisdição ... coletiva, consoante art. 22, § 1º, da Lei ... -
Acórdãos nº 2107962-58.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... ” Decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar à Fazenda ... e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa ... ípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – LEGITIMIDADE ... DO CONTROLE ... , notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional ... coletiva de direitos ...
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Livro V - Da tutela provisória
... nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito ... Remissão: arts. 932, II ... , por uma das modalidades de provimentos típicos que o Estado-jurisdição" está autorizado a expedir (Código de Processo Civil de 1973, art. 162 e \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17793/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. A análise da admissibilidade da revista pelo Juízo a quo, tem o amparo do art. 896, § 1°, consolidado. Não há que se cogitar, na hipótese, de ofensa ao direito de defesa do agravante, que se assegurou, inclusive, com a interposição do presente agravo de instrumento, pelo que incólumes a previsão do art. 5°,incisos LIV e LV, da...
... JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... ão a todas as omissões apontadas, a jurisdição foi devidamente prestada, pelo que não se ... de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, pelo que à luz do disposto na ... -
Acórdão nº 0018021-22.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... de antecipação de tutela, movida por I. A. T. G., rep. por Eliana Amaral ... o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do ... Estado-Juiz, sob pena de violação ao ... da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, ... da Carta Magna" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0520.14.001833-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2016
... após deferir o pedido de antecipação de tutela (fls. 19/22), julgou procedente o pedido inicial ... Sujeitou o decisum ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... Inconformado, apelou o Estado ... , há que ser concedida a tutela jurisdicional. 6. A multa coercitiva serve para dar vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-25.2001.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de pronunciamento judicial sobre questões relevantes oportunamente articuladas pelas partes. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional eventual deferimento pelo Tribunal Regional de pedido não articulado...
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação ional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de ... ção impugna tem vigência fora da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida ... -
Acórdãos nº 2206832-41.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ) Decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar ao Município ... e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da ... Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição", nos termos do art. 5º, XXXV, da CF M\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.017458-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.071167-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.070727-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0236.15.001264-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.001736-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.15.006078-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0236.15.001176-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.065605-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.018641-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.071143-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... incorreto, o provimento jurisdicional" não lhe será útil, razão pela qual a inadequa\xC3" ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acordao N° 1654849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processual civil e administrativo. Recurso de apelação. Preliminares. Rejeição. Competência. Justiça comum. Cerceamento de defesa. Incorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Controvérsia. Processo seletivo interno. Ofensa a normas jurídicas. Inocorrência. Reserva de vagas. Pessoa com deficiência. Presença. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença...
... 3.1. O direito de acesso à via jurisdicional, como ... corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela da jurisdição, compreende o amplo ... acesso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.235267-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2015
... de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela ... e utilidade do provimento jurisdicional, restando concretizado, pois, o interesse ... - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE ...