tutela jurisdicional efetiva
15678 resultados para tutela jurisdicional efetiva
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo ... obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras ...órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo ...
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Penhora de quotas de sociedades personificadas e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial....
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
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O processo colaborativo para busca da efetiva tutela jurisdicional
Inserido em um contexto constitucional, o processo deve ser um instrumento efetivo para garantia e concretização de direitos. Atento às necessidades impostas por um Estado de Direito, o novo Código de Processo Civil, aprovado neste ano de 2015, busca sedimentar diversas garantias já constitucionalmente consagradas, para fins de tornar o processo mais efetivo. A partir da inserção de institutos...
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Ações ambientais reclamam tutela jurisdicional diferenciada, célere e efetiva
O Brasil tem vivenciado, nos últimos anos, episódios com lesões de enorme magnitude em detrimento do meio ambiente em suas diversas dimensões (natural, cultural e urbanística). A tragédia de Mariana (...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e ... medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;. #Redação dada pela ... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais ...
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O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. 1. A proteção integral está intimamente ligada ao...
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Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes...
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Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
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Tutela Jurisdicional Efetiva: Artigo 461, §5º, do código de processo civil e o contempt of court
Este trabalho dedica-se a dissertar sobre o artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, a partir do resgate histórico do processo civil clássico e seus objetivos, bem como o surgimento do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A adoção da ação sincrética e das tutelas mandamental e executiva lato sensu estão explicitadas no bojo do artigo 461, na tutela específica das obrigações de...
@1 Introdução @@1.1 A Lei 8.952/94 e a Tutela Específica das Obrigações de Fazer e não Fazer Durante muito tempo entendeu-se à vontade do homem como limite intransponível ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. A vontad...
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Acórdão nº 2014/0036948-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. OMISSÕES ALEGADAS. RECONHECIMENTO. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA PRESERVAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Considera-se como data de julgamento da apelação aquela...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a ... razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva. A ...
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Acórdão nº 2010/0002897-6 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Outubro de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ART. 746 DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de...
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Distribuição dinâmica do ônus da prova (exegese do art. 373, § 1º, CPC/2015)
O presente trabalho aborda a distribuição dinâmica do ônus da prova pelo novo Código de Processo Civil, como forma de assegurar a garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada e efetiva. Para tanto, observa-se o aspecto constitucional da prova, analisa o ônus probatório e a sua distribuição, com ênfase na interpretação do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. Utilizando o método...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Agosto de 2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356
...ção, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional ...
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Acórdão nº 2015/0319323-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:. I - ... ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas ...213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. ARTIGO 213. ...
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Acórdão nº 2014/0076191-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. ART. 475-J DO CPC. MULTA. NÃO CABIMENTO. VALORES HISTÓRICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. A multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, na liquidação de sentença, é aplicável...
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Acórdão nº 2014/0314562-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA...
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Acórdão nº 2012/0101925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Setembro de 2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS DEFERIDA PELO TRIBUNAL MAS NÃO CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE ACESSO À PROVA CARACTERIZADO. TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS. ESTATUTO DO IDOSO. GARANTIAS NÃO ATENDIDAS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1- Preliminares...
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2011
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de Uniformização só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e nã
... dos mais desfavorecidos à prestação da efetiva tutela jurisdicional. 4. Viável, portanto, o ...