tutela jurisdicional efetiva
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... como instrumento para a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva aos ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É ... razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É assegurada às ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ...
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Acórdão nº 2015/0319323-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/S
... efetivajurisdicional" que foi ... 2. O art. 461-A, \xC2" ... -
Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das ... -
Acórdão nº 2014/0076191-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. ART. 475-J DO CPC. MULTA. NÃO CABIMENTO. VALORES HISTÓRICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. A multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J
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Acórdão nº 2014/0314562-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efetivajurisdicional" que foi ... 3. O art. 461-A, \xC2" ...
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O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... Resumo: Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela" jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Conven\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-15.2018.5.06.0018), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a sentença que, respeitando os Princípios do Devido Processo Legal e da Tutela Jurisdicional Efetiva, redireciona a execução em face da segunda reclamada, responsável subsidiária, especialmente quando exaurida a tentativa...
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA ... Não merece reforma a ... -
Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes...
... de efetivaçãO dO direitO fundamental à tutela jurisdiciOnal executiva efetiva e tempestiva ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... ções cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da ... órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo ...
- Acórdão nº 2012/0101925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos mais desfavorecidos à prestação da efetiva tutela jurisdicional ... 4. Viável, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a ... e disjuntiva, na qual se busca a tutela preventiva, inibitória ou reparatória dos ... ública ao garantir a tutela jurisdicional efetiva e adequada (artigo 5º, XXXV), está, na verdade, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada ... ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas ... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada ...
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Acórdão nº 2014/0172815-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S) COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO....
... garantia de efetiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000934-12.2016.5.06.0193), 15-10-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. POSSIBILIDADE. Não há óbice para que o órgão julgador, ao condenar o réu no cumprimento de uma obrigação de fazer, estabeleça multa a ser aplicada para a hipótese de descumprimento da decisão judicial, medida esta que se harmoniza não apenas com o princípio da tutela...
... PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. POSSIBILIDADE. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-54.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. A mera alegação genérica de sua ocorrência impossibilita sua aferição, a tornar desfundamentada a arguição. Recurso de...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão judicial ... de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. A mera alegação genérica ... -
Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação ... 5º, LXXVIII, da CF), mudança efetiva na situação material do direito a ser tutelado ... para "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC) ... 3. Apesar do ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva. A ... -
Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... áveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-64.2018.5.06.0004), 09-12-2021
EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Embora o art. 916, do CPC, autorize ao executado requerer ao Juízo o parcelamento do débito, a correta interpretação teleológica da norma em apreço confirma que mencionado dispositivo legal, obviamente, não deve servir de instrumento à disposição do devedor para que, sponte sua
... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Embora o art. 916, do ... -
Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA ... , aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a ... 15. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado ...
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Breves notas sobre a preclusão judicial no procedimento probatório
O instituto da preclusão informa o direito processual em geral, como forma de se obstar a eternização das demandas judiciais, assentando-se na celeridade como expressão de uma tutela jurisdicional efetiva. No processo, a preclusão está diretamente relacionada com a atividade processual das partes, mas pouco se discute a configuração da preclusão à atividade do julgador, a chamada preclusão...
... na celeridade como expressão de uma tutela jurisdicional efetiva 4 ... A lição de Fernando ... -
Acórdão nº 2006/0193969-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA ... , aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a ... 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003049-95.2012.5.06.0241), 17-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a sentença que, respeitando os princípios do devido processo legal e da tutela jurisdicional efetiva, redireciona a execução em face da empresa devedora subsidiária, especialmente quando exaurida a tentativa de quitação do...