tutela jurisdicional efetiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000570-48.2013.5.06.0192), 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a sentença que, respeitando os Princípios do Devido Processo Legal e da Tutela Jurisdicional Efetiva, redireciona a execução em face da segunda reclamada, responsável subsidiária, especialmente quando exaurida a...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... , e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-03.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - TOMADOR DE SERVIÇOS. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no caso, a Súmula nº 331, I, não comporta reexame via recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Violações afastadas. NORMA COLETIVA DA CELPE - APLICAÇÃO. Reconhecido o vínculo de emprego...
... satisfação da obrigação de fazer ou a efetiva" entrega da tutela jurisdicional, com a modificaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este ... jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-302801-36.2005.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. A interposição de novo recurso de revista, no prazo recursal de 8 dias revela-se suficiente para validar a manifestação de inconformismo, não havendo falar em extemporaneidade. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAR. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESAÇÃO...
... JULGADO POR NEGATIVA DE PRESAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de negativa de prestação ... de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. De modo que a mera ... -
Direito processual e sujeitos vulneráveis (um olhar comparativo entre os ordenamentos da Argentina e Portugal)
A vulnerabilidade processual é um dos temas mais relevantes quando se trata de preservar a isonomia entre os sujeitos parciais do processo, constituindo critério normativo com status principiológico que orienta o direito processual contemporâneo. Compreendida como um conceito inovador, a vulnerabilidade processual pode resultar em suscetibilidades que comprometem a prática de atos em juízo em razã
... que permite concluir que o conceito de tutela jurisdicional efetiva exige que o direito ... -
A 'reforma' trabalhista e a violação do direito fundamental de acesso à tutela jurídica justa do cidadão trabalhador
... violação ao direito fundamental de acesso à tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 5 o , XXXV e LXXIV da Constituição) dos cidadãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1384-30.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de trabalhadores por empresa interposta afronta a ordem jurídica e caracteriza fraude à legislação trabalhista quanto à formação do vínculo empregatício, nos termos do art. 9º da CLT, competindo ao Poder Judiciário a declaração do...
... satisfação da obrigação de fazer ou a efetiva" entrega da tutela jurisdicional, com a modificaç\xC3" ... - Acórdão nº 26387 de Primeira Turma, 28 de Junio de 2018
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Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FORNECIMENTO DE ... , aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a ... 7. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado ...
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Acórdão nº 2006/0067408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado do Rio ... , aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a ... 10. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado ...
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Distribuição dinâmica do ônus da prova (exegese do art. 373, § 1º, CPC/2015)
O presente trabalho aborda a distribuição dinâmica do ônus da prova pelo novo Código de Processo Civil, como forma de assegurar a garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada e efetiva. Para tanto, observa-se o aspecto constitucional da prova, analisa o ônus probatório e a sua distribuição, com ênfase na interpretação do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. Utilizando o método...
... de assegurar a garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada e efetiva. Para tanto, ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... á certificar-se de que as medidas para efetivá-la se referem a bens que, de acordo com o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-37.2002.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, de forma genérica, menciona que ... de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional, de modo que a mera ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001127-37.2015.5.06.0201), 10-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. POSSIBILIDADE. Afigura-se possível a liberação de valores residuais penhorados quando demonstrado, nos autos, que o Juízo de origem levou a efeito diversos atos executórios que, entretanto, não lograram êxito no intento principal de obtenção do montante necessário à satisfação do crédito exequendo....
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O processo justo e a coisa julgada: breve análise quanto a inviabilidade de sua desconsideração
A concepção da tutela jurisdicional efetiva como direito fundamental alinhada à ideia de processo justo vem promovendo a releitura de certos institutos processuais, como a coisa julgada. O presente trabalho pretende analisar a possibilidade na desconsideração da coisa julgada. Para tanto, percorreremos por suas noções elementares, desde a origem da expressão até a sua natureza e conceituação no...
... Resumo: A concepção da tutela jurisdicional efetiva como direito fundamental ... -
Acórdão Nº 0008789-14.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... , os aclaratórios visam propiciar uma tutela jurisdicional efetiva, clara e completa ... 3 ...
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Perspectiva para uma Tutela Jurisdicional Rápida e Efetiva - Primeiras Alterações no Sistema Processual que Atingem a Execução de Sentença Condenatória ao Pagamento de Quantia Certa - Lei nº 11.232, de 22.12.2005
@I. Efetividade da tutela jurisdicional. A tendência atual é buscar fórmulas ágeis para a solução dos conflitos de interesses submetidos à intervenção do órg&atil...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6674/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA COMPLETAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É conveniente para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, que o órgão judicante se manifeste a respeito da questão - ainda que não suscitada pelo embargante - relevante para os fundamentos do julgado. Embargos de declaração...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É conveniente para a efetiva prestação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-90.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. A mera alegação genérica de sua ocorrência impossibilita sua aferição, a tornar desfundamentada a...
... JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão judicial ... de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. A mera alegação genérica ... -
Acórdão nº 52308396020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. NO CASO DOS AUTOS, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, FINS DE CELERIDADE PROCESSUAL E, GARANTINDO UMA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, AINDA QUE NÃO ESGOTADAS AS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS.
... de celeridade processual e, garantindo uma tutela" jurisdicional efetiva, entendo cabível a realiza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-41.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A arguição de ... de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. De modo que a mera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-87.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados pela Eg. Corte Regional, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. A mera alegação genérica de sua ocorrên
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade do v. acórdão ... de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. A mera alegação genérica ... -
Acórdão nº 50934486320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. Destarte, revendo posicionamento anterior, fins de celeridade processual e, garantindo uma tutela jurisdicional efetiva, cabível a realização de pesquisa no sistema Renajud para localização de bens da parte devedora, ainda que não esgotadas as...
... e a efetividade da prestação jurisdicional. Manifesta a desnecessidade de esgotamento de ... tutela antecipada recursal. Requer o provimento do ... e, garantindo uma tutela jurisdicional efetiva, entendo cabível a realização de pesquisas no ... -
Acórdão nº 70085505220 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. O art. 854 do CPC/2016 não traz qualquer previsão de limitação ao uso da penhora online a uma única vez. Ademais, considerando que, entre a primeira tentativa de localização de valores via sistema Bacenjud e o pedido de reiteração da...
... de celeridade processual e, garantindo uma tutela jurisdicional efetiva, cabível a realização de ...