tutela jurisdicional efetiva
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Acórdão Nº 0000588-69.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL (AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL) . REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I);...
..., os aclaratórios visam propiciar uma tutela jurisdicional efetiva, clara e completa. . 3. ... -
Acórdão Nº 0004795-16.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto
..., os aclaratórios visam propiciar uma tutela jurisdicional efetiva, clara e completa. . 3. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-42.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. De modo que a mera alegação genérica de sua ocorrência, torna impossível sua aferição, a tornar...
... JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade de decisão judicial ... de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. De modo que a mera ... -
Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública
A mudança do Estado, de liberal para social democrático de direito, permitiu a utilização adequada dos instrumentos jurídicos na relativização de seus institutos. São exemplos disso a produção de provas, a atuação jurisdicional e a concessão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos, resultou no distanciamento entre os...
... a produção de provas, a atuação jurisdicional e a concessão da tutela efetiva dos direitos ... -
Acórdão nº 52438379420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE DESENVOLVE EM PROL DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER LEVADA EM CONTA A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL DO FEITO, QUE CONSISTE NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR. DESTARTE...
... dar efetividade à prestação jurisdicional, de forma célere e eficaz. Sustenta não ser ... localização de bens do devedor para a efetiva utilização das ferramentas informatizadas ao ...Requer a antecipação de tutela para que seja autorizado o levantamento de ... -
Acórdão nº 50977564520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE DESENVOLVE EM PROL DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER LEVADA EM CONTA A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL DO FEITO, QUE CONSISTE NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA...
...Requer a antecipação de tutela e o deferimento do agravo de instrumento. ... processual e, garantindo uma tutela jurisdicional efetiva, entendo cabível a realização de ... -
Acórdão nº 52441557720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS PELO SISTEMAS SISBAJUD/INFOJUD. POSSIBILIDADE. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE DESENVOLVE EM PROL DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER LEVADA EM CONTA A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL DO FEITO, QUE CONSISTE NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR.
... porque esta ferramenta destina-se à efetiva inserção de restrições veiculares ...Requer a antecipação de tutela e o deferimento do agravo de instrumento. ... processual e, garantindo uma tutela jurisdicional efetiva, entendo cabível a realização de ... -
Acórdão nº 51813323320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESTARTE, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, FINS DE CELERIDADE PROCESSUAL E, GARANTINDO UMA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, AINDA QUE...
... de celeridade processual e, garantindo uma tutela" jurisdicional efetiva, entendo cabível a realiza\xC3"... -
Acórdão nº 51070797420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE DESENVOLVE EM PROL DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER LEVADA EM CONTA A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL DO FEITO, QUE CONSISTE NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR....
... de celeridade processual e, garantindo uma tutela" jurisdicional efetiva, entendo cabível a realiza\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50507154820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD PARA PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR JUNTO À RECEITA FEDERAL É MEDIDA DE INTERESSE DO CREDOR E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE SE CONSTITUA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E QUE RESPEITE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1667529/RJ E RESP 1
... Judiciário, a fim de que se constitua tutela jurisdicional efetiva e que respeite a duração ... -
Decisão Monocrática nº 51103829620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). A SUA UTILIZAÇÃO PARA A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PRESENTES E FUTUROS DA PARTE EXECUTADA É MEDIDA DE INTERESSE DO CREDOR E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE SE CONSTITUA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E QUE RESPEITE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO....
... Judiciário, a fim de que se constitua tutela jurisdicional efetiva e que respeite a duração ... -
Decisão Monocrática nº 50966720920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). A SUA UTILIZAÇÃO PARA A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PRESENTES E FUTUROS DA PARTE EXECUTADA É MEDIDA DE INTERESSE DO CREDOR E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE SE CONSTITUA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E QUE RESPEITE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO...
... Judiciário, a fim de que se constitua tutela jurisdicional efetiva e que respeite a duração ... -
Decisão Monocrática nº 51730431420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD É MEDIDA DE INTERESSE DO CREDOR E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE SE CONSTITUA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E QUE RESPEITE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1667529/RJ E RESP 1695998/ES). PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO...
... Judiciário, a fim de que se constitua tutela jurisdicional efetiva e que respeite a duração ... -
Acórdão nº 52380958820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE DESENVOLVE EM PROL DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER LEVADA EM CONTA A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL DO FEITO, QUE CONSISTE NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA...
...Pleiteia a concessão de antecipação de tutela e o deferimento do agravo de instrumento. . ... processual e, garantindo uma tutela jurisdicional efetiva, entendo cabível a realização de ... -
Acórdão Nº 0012167-58.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
Apelação Cível. Ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO à gratuidade da justiça FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NO PONTO. 2. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA
...DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ... -
Acórdão Nº 0000515-76.2016.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (a
..., os aclaratórios visam propiciar uma tutela jurisdicional efetiva, clara e completa. . 3. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5779/2008-037-12-00.6, Relator Ministro Aloísio Corrêa da Veiga. 6ª Turma) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de contrária aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Sendo obrigação de o Estado prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, o atendimento desse direito constitucionalmente garantido afasta a...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de contrária aos interesses ... judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Sendo obrigação de o Estado prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20436-92.2020.5.04.0405)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação explícita e minudente por parte da Corte Regional acerca da irregularidade da representação processual do agravo de petição, de
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . . . Houve ..., desse modo, a propalada sonegação da efetiva tutela . jurisdicional. Decisão ... -
Decisão Monocrática nº 50609082520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD PARA PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR JUNTO À RECEITA FEDERAL É MEDIDA DE INTERESSE DO CREDOR E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE SE CONSTITUA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E QUE RESPEITE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1667529/RJ E RESP 1
... Judiciário, a fim de que se constitua tutela jurisdicional efetiva e que respeite a duração ... -
Decisão Monocrática nº 52578497920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD OU DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEMANDADO É MEDIDA DE INTERESSE DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE SE CONSTITUA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E QUE RESPEITE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RES
... JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE SE CONSTITUA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E QUE RESPEITE A DURAÇÃO ... -
Acórdão nº 70085385409 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. A FIM DE GARANTIR CELERIDADE PROCESSUAL E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, AINDA QUE NÃO ESGOTADAS AS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. SALIENTO, POR FIM,
...A FIM DE GARANTIR CELERIDADE PROCESSUAL E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020942-07.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ABUSIVIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 373, INC. I). INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA....
...DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ... -
Acórdão Nº 0003030-76.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ABUSIVIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 373, INC. I). INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA....
...DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ... -
Acórdão nº 51861840320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. NO CASO DOS AUTOS, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, FINS DE CELERIDADE PROCESSUAL E, GARANTINDO UMA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, AINDA QUE NÃO ESGOTADAS AS...
... de celeridade processual e, garantindo uma tutela" jurisdicional efetiva, entendo cabível a realiza\xC3"... -
Acórdão Nº 0005784-72.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ABUSIVIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL...
...AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...