tutela jurisdicional efetiva
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Acórdão Nº 0001962-75.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA ... INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000983-04.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... Insatisfeito com a prestação jurisdicional entregue, o agravante alega que, diante da ... , escopos que se alcançam somente com tutela jurisdicional efetiva, isto é, no âmbito da ...
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Acórdão Nº 0007149-98.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão nº 1.0024.12.056106-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes.
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Acórdão nº 1.0000.17.099078-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Concedida a segurança, inafastável o cabimento do reexame nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. II - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem...
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Acórdão nº 1.0000.17.099078-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Concedida a segurança, inafastável o cabimento do reexame nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. II - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem...
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Acórdão nº 1.0017.18.004590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSULTA ESPECIALISTA - PACIENTE IDOSA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a...
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Acórdão nº 1.0017.18.004590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSULTA ESPECIALISTA - PACIENTE IDOSA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a...
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Acórdão Nº 0029154-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-01-2023
... QUE DEVE ZELAR PELA CONCRETIZAÇÃO DE UMA TUTELA ... JURISDICIONAL EFETIVA E TEMPESTIVA. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0029154-76.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-01-2023
... QUE DEVE ZELAR PELA CONCRETIZAÇÃO DE UMA TUTELA ... JURISDICIONAL EFETIVA E TEMPESTIVA. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0004117-22.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ... JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0004102-82.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ... JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0019990-45.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ... JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000833-35.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0002084-88.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
... DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA ... INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0004745-40.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0001215-40.2020.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ... JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0003296-47.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Processo nº 0289661-76.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Responsabilidade Civil. Sentença de Extinção por Inépcia Da Petição Inicial. Verificadas Irregularidades Na Peça Vestibular, O Magistrado Deve Oportunizar a Sua Emenda. O Não Atendimento Ao Determinado, Impõe a Extinção Do Processo. Na Espécie, a Autora Apresentou Emenda Contendo a Narrativa Dos Fatos. Outrossim, Carreou Tabela
... JURISDICIONAL. ... ... f) Que seja conferida tutela" antecipada determinando ... que a ré \xC2" ... até a efetiva ... -
Acórdão Nº 0000917-07.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-05-2023
... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ... JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000390-66.2022.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000450-39.2022.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000372-45.2022.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA ... INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0000419-39.2021.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0012329-32.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA ... INÉPCIA DA INICIAL ...