tutela jurisdicional efetiva
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Processo nº 0044699-81.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Indeferiu a Aplicação Das Medidas Atípicas de Apreensão de Carteira de Habilitação e Passaporte Da Devedora. Irresignação Do Exequente. As Medidas Atípicas Previstas No Artigo 139, Iv, Do Código de Processo Civil, São Excepcionais e Só Devem Ser Aplicadas Quando As Medidas Típicas, como a Penhora, a Expropriação e O...
... do exequente em obter a tutela jurisdicional efetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-5644/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista quando statada a efetiva entrega da tutela jurisdicional, em face do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista quando statada a efetiva entrega da tutela jurisdicional, em face do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista quando statada a efetiva entrega da tutela jurisdicional, em face do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-5644/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista quando statada a efetiva entrega da tutela jurisdicional, em face do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista quando statada a efetiva entrega da tutela jurisdicional, em face do ...
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Acordao N° 1659909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa sisbajud. Ferramenta ?teimosinha?. Reiteração de consulta. Possibilidade. Inexistência de limitação legal. Princípio da razoabilidade. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Será admitida nova consulta aos sistemas informatizados do poder judiciário, após análise do caso em...
... º, do CPC, a fim de se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva ... 4. No caso, a parte ... -
Acórdão Nº 0007445-29.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0018373-87.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0039677-78.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0000520-80.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0013578-87.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0044761-60.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0004880-40.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0046524-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0003180-24.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0004257-31.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0006594-60.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0018241-30.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ção dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados ... de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a reprimenda é indevida ... o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. 5. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0006349-15.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... as decisões judiciais, proporcionando uma tutela jurisdicional clara e completa - Os embargos de ... feito, mas sim necessidade de obtenção efetiva de provimento jurisdicional. Dessa forma, a ...
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Acórdão nº 1.0231.14.022659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - TRANSPORTE PARA FORA DO DOMICÍLIO - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - PERDA DE OBJETO AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - DECOTE. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que...
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Acordao N° 1703502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Civil. Processual civil. Processos conexos. Julgamento conjunto. Dissolução parcial de sociedade empresária. Pretensões. Exercício direito potestativo de retirada. Exclusão de sócio por falta grave. Decisão que encerra a fase dissolutiva. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento. Questões imprescindíveis para...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O ... expresso. Necessidade de garantir a tutela jurisdicional efetiva. Nulidade da sentença ... -
Acordao N° 1707263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Civil. Processual civil. Processos conexos. Julgamento conjunto. Dissolução parcial de sociedade empresária. Pretensões. Exercício direito potestativo de retirada. Exclusão de sócio por falta grave. Decisão que encerra a fase dissolutiva. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento. Questões imprescindíveis para...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O ... expresso. Necessidade de garantir a tutela jurisdicional efetiva. Nulidade da sentença ... -
Acórdão nº 1.0027.11.015850-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE PACIENTE COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM CLÍNICA PARTICULAR - CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA -...
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Acórdão nº 1.0701.15.021562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - IDOSO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS MÉDICOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é