tutela jurisdicional especifica
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco ... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... , facultada a realização de perícia específica para essa finalidade.” (NR) ... “Art. 75. A ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... credenciada, na forma da lei específica ... #Incluído pela Lei nº 11.419, de ...
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Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
... valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... central na ausência de designação específica ... ARTIGO 27 ... A cooperação ...
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Acórdão nº 2014/0017217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO CONSIGNADA PELO ACÓRDÃO A QUO. INVERSÃO DA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ... em perdas e danos se impossível a tutela específica ou ... -
Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... tutela" específica\", entendida ... essa como a\xC2" ... jurisdicional ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR DAS "ASTREINTES".REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Descabe a interposição de recurso especial com fundamento emviolação de norma municipal, pois esta não se enquadra no conceitode lei federal.2. O recurso especial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE ... Não se ... nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do ... Estado, invocada ... jurisdicional específica, célere e adequada. Traduz, portanto, em ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... prejuízo do disposto em legislação específica; ... XIII – usufruto da empresa; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas ... expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação ... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-196200-32.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Pertinência da Súmula ... que revele tese oposta específica, conforme exigência da Súmula nº 296 desta ... , a fim de assegurar a efetivação da tutela" jurisdicional específica e o resultado prático \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a ...
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Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS MENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC ...
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Acórdão nº 2005/0158100-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ou alterados tão-somente por lei específica. Desse modo, não há como prestar a tutela ... , não há como prestar a tutela jurisdicional requerida para simplesmente transformar a atual ...
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Acórdão nº 2008/0194174-5 de T5 - QUINTA TURMA
... possui destinação constitucional específica, "achando-se vocacionado à tutela jurisdicional ...
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Acórdão Nº 0813914-22.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO DO MUNICÍPIO – RECURSO NÃO CONHECIDO– ALEGAÇÃONÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO SINGULAR – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – APELO DA IMPETRANTE -– ASTREINTES – APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – FINALIDADE DE EVITAR A NÃO PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA – REMESSA NECESSÁRIA – RESTRIÇÃO À
... FINALIDADE DE EVITAR A NÃO PRESTAÇÃO DA TUTELA ... JURISDICIONAL ESPECÍFICA – REMESSA ... -
As tutelas de eficácia no direito Processual Civil
É preciso pensar um instrumento para conferir a devida eficácia aos julgamentos. Tem-se, então, as tutelas de eficácia, que podem ser de urgência, de evidência e as punitivas ou inibitórias. Quanto à origem, as tutelas específicas podem ser veiculadas de decisões interlocutórias ou de sentenças.PALAVRAS-CHAVE: Tutela jurisdicional. Tutela específica. Proposta de nova classificação.
... PALAVRAS-CHAVE: Tutela jurisdicional. Tutela específica. Proposta de ... -
Acórdão Nº 0003370-94.2015.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... DE TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA. HOSPITAL ... QUE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20660-85.2015.5.04.0023) 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE JÁ ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, a oposição de embargos de declaração em face da decisão de...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE CONDUTA ... jurisdicional específica, que tem como objetivo prevenir, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-39.2014.5.06.0018), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TITULARIDADE DO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Como vige a regra da unicidade sindical no Direito brasileiro, a atuação sindical de federação em paralelo à de sindicato em mesma base terrritorial caracteriza a ilícita duplicidade de representação sindical. A disputa sindical pela base territorial somente pode ser resolvida por meio de
... somente pode ser resolvida por meio de tutela jurisdicional específica, obtida com o ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA-FIANÇA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA....
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Acórdão nº 1.0024.13.280839-5/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - REGRA ESPECIAL - ART. 12, §2º, DA LEI Nº 7.347/85 - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VIA TELEFONE COM CONSUMIDORES IDOSOS - ALEGAÇÃO...
... de que o ru descumpriu a ordem judicial - tutela antecipada deferida em 22/08/2008 - tornada ... prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional em detrimento da segurana jurdica, preciso ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Não há falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o órgãojulgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentaçãojurídica clara, específica e...