Tutela jurisdicional preventiva ou cautelar
45744 resultados para Tutela jurisdicional preventiva ou cautelar
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... IV - representar acerca da prisão preventiva ... ARTIGO 13-A ... Nos crimes ... Determinará a competência jurisdicional: ... I - o lugar da infração: ... II ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de ... e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
-
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. O ideal jurisdicional é a função preventiva do Judiciário em evitar ... : pede-se a concessão de antecipação de tutela para (i) suspender a assinatura dos novos ... Cautelar n.º 2005.61.00.027671-5, distribuída em ...
-
Acórdão nº HC 233845 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. REQUISITOS FUNDAMENTOS ... a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a instrução criminal e ...
-
Acórdão nº HC 250461 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO ... ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ...
-
Acórdão nº HC 239269 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA ... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM ...
-
Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO DE USTÓDIA CAUTELAR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE ...
-
Acórdão nº HC 228526 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM ... ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ...
-
Acórdão nº HC 205387 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM ... ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ...
-
Acórdão nº 2008/0178881-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04.11.04 EM RAZÃO DA NÃO ... ÍZO DA DECRETAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, CASO SITUAÇÃO DE FATO POSTERIOR, CALCADA EM ... contesta em juízo: agride à garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder ...
-
Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... que, para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração ... ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores ...
-
Acórdão nº HC 241847 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... ária a continuidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública ... 3 ... ão de, por si sós, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
-
Acórdão nº HC 230316 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO ... ária a continuidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública ... 2 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144520520204050000), 11-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... "a fim de que sua prisão preventiva seja convertida em medidas cautelares ... , as hipóteses ensejadoras da prisão cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ... " Tendo, portanto, como objeto imediato a tutela jurisdicional do jus libertatis, pode o pedido de ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO.INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação desta Corte, há gravidade concreta naparticipação de agente em associação...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do Processo, Livro IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... 179. Jurisdição preventiva e atividade probatória resolúvel: produção ... no plano desta obra com a tutela cautelar) ... Assim é que dentre os casos de cabimento ...
-
Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... legais e autorizadores do deferimento da tutela de urgência pleiteada ... Em análise do ... pressupostos legais para a segregação cautelar do paciente, o que afasto, por consectário ... locais da prestação jurisdicional ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... contra decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente ... : “ A tutela inibitória é a tutela preventiva contra o ilícito. Essa visa a impedir a ... inócua a efetiva prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. Nesse sentido: ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTECONDENADO À PENA DE 14 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃOCONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU COM NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. REAVALIAÇÃO...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... jurisdicional nos processos em que figura como parte o ora ... NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA ... DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ... concretos a justificar a segregação cautelar, especialmente em ... razão da fuga do paciente ... de habeas corpus, garantia que se volta à tutela do direito de ... locomoção, estamos mesmo no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... perante o juízo estadual, com pedido de tutela de urgência em face, originalmente, do ESTADO ... submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; ... b) medida ... visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; ... e) pedidos de busca e ... f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática ... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... Não cabe ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü ... ça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de direito individual, coletivo ...
-
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZOPARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DALIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇAFÁTICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA EINADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais previstos na legislação...
-
Livro V - Da tutela provisória
... III, que dispunha sobre o Processo Cautelar. As medidas cautelares compreendiam a) as ... de demora da prestação da tutela jurisdicional, a tutela pode ser: a.a.) de urgência ou a.b.) ... outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ...