uberaba sport clube
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Acórdão nº 466099 de 2ª Turma, 19 de Marzo de 2004
Título de crédito. Nota promissória. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido
Agte.(s) : Uberaba" Sport Clube ... advdo.(a/S) : Raimundo Cândido J\xC3" ... - Acórdão nº 2301-004.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Abril de 2016